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 Dados Gerais 

Tipo de Norma:

Resolução Conjunta

Número:

4067

Data Assinatura:

09/01/2009

 Órgão 

	Órgão Origem:	Secretaria de Estado de Fazenda - SEF
	Órgão Origem:	Advocacia-Geral do Estado - AGE

 Histórico 

	Tipo Publicação:	PUBLICAÇÃO	Data Publicação:	10/01/2009
	Fonte Publicação:	Minas Gerais - Diário do Executivo	Página Publicação:	62

 Referências 

	Status:	Alteração	Dt. Publicação:	04/02/2009	Número:	4075	Tipo de Norma:	Resolução Conjunta
	Comentário:

 Texto 

RESOLUCAO CONJUNTA No. 4067,DE 09 DE JANEIRO DE 2009 Disciplina o Parcelamento Especial para contribuinte optante do Simples Nacional. O SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS E O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de atribuicao que lhes confere o art. 202 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributarios Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto no. 44.747, de 3 de marco de 2008, e considerando o disposto no art. 79 da Lei Complementar Federal no. 123, de 14 de dezembro de 2006, e nos arts 20 e 21 da Resolucao do Comite Gestor de Tributacao das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (CGSN) no. 4, de 30 de maio de 2007, RESOLVEM: Art. 1o. Esta Resolucao disciplina o Parcelamento Especial para contribuinte optante do Simples Nacional, nos termos do art. 79 da Lei Complementar Federal no. 123, de 14 de dezembro de 2006, e arts 20 e 21 da Resolucao do Comite Gestor de Tributacao das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (CGSN) no.. 4, de 30 de maio de 2007. Art. 2o. Para o ingresso do contribuinte no Simples Nacional, o credito tributario objeto de Termo de Autodenuncia ou formalizado em Auto de Infracao, inclusive o inscrito em divida ativa: I - com vencimento ate 30 de junho de 2008, podera ser parcelado em ate 100 (cem) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com valor minimo de R$ 100,00 (cem reais), observadas as demais condicoes previstas na Lei Complementar Federal no.. 123, de 2006, e na Resolucao CGSN no. 4, de 2007; II - com vencimento posterior a 30 de junho de 2008, podera ser parcelado em ate 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas. Paragrafo unico. O parcelamento de que trata esta Resolucao nao se aplica na hipotese de reingresso de microempresa ou empresa de pequeno porte no Simples Nacional. Art. 3o. O Parcelamento Especial devera ser requerido ate o dia 30 de janeiro de 2009, prazo no qual devera ser paga a primeira parcela de cada pedido de parcelamento, ficando sua aprovacao condicionada: I - a comprovacao do pedido de opcao pelo Simples Nacional; e II - ao pagamento da primeira parcela. $ 1o. O requerimento sera protocolizado: I - na Administracao Fazendaria (AF) da circunscricao do contribuinte; ou II - no caso de credito tributario inscrito em divida ativa, na Advocacia Regional do Estado responsavel pela inscricao. $ 2o. O indeferimento da opcao pelo Simples Nacional implicara na rescisao do parcelamento concedido nos termos desta Resolucao. Art. 4o. Os debitos objeto de litigio judicial ou administrativo somente serao alcancados pelo parcelamento de que trata esta Resolucao no caso de o sujeito passivo desistir, de forma irretratavel, da impugnacao ou do recurso interposto ou da acao judicial proposta e, cumulativamente, renunciar a quaisquer alegacoes de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e acoes judiciais. Art. 5o. O ingresso no parcelamento de que trata esta Resolucao impoe ao sujeito passivo a aceitacao plena e irretratavel de todas as condicoes estabelecidas nesta Resolucao e constitui confissao irretratavel e irrevogavel da divida relativa aos debitos tributarios nele incluidos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do credito correspondente, produzindo os efeitos previstos no paragrafo unico do art. 174 da Lei no. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Codigo Tributario Nacional) e no inciso VI do art. 202 da Lei no. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Codigo Civil). Art. 6o. Aplicam-se subsidiariamente ao parcelamento de que trata esta Resolucao as disposicoes da Resolucao no.. 3.330, de 20 de marco de 2003, da Secretaria de Estado de Fazenda. Art. 7o. Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao. Belo Horizonte, aos 09 de janeiro de 2009; 221o. da Inconfidencia Mineira e 188o. da Independencia do Brasil. Leonardo Mauricio Colombini de Lima Secretario de Estado de Fazenda em exercicio Jose Bonifacio Borges de Andrada Advogado-Geral do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.