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 Dados Gerais 

Tipo de Norma:

Portaria

Número:

498

Data Assinatura:

19/08/2008

 Órgão 

Órgão Origem:

Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG

 Histórico 

	Tipo Publicação:	PUBLICAÇÃO	Data Publicação:	21/08/2008
	Fonte Publicação:	Minas Gerais - Diário do Executivo	Página Publicação:	42

 Referências 

	Status:	Alteração	Dt. Publicação:	14/09/2021	Número:	1951	Tipo de Norma:	Portaria
	Comentário:	Revoga item 5 do artigo 2º
	Status:	Revogação Total	Dt. Publicação:	06/12/2022	Número:	2372	Tipo de Norma:	Portaria
	Comentário:

 Texto 

PORTARIA PRESIDENCIAL No. 498, DE 19 DE AGOSTO DE 2008. Dispoe sobre a emissao de Certificados de participacao em acoes educativas oferecidas pela Fundacao Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG. O Presidente da Fundacao Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG, no uso das atribuicoes que lhe foram conferidas pelo Decreto Estadual no. 43.676 de 04 de dezembro de 2003 e art. 3o. da Lei Delegada 163 de 27 de janeiro de 2007, e considerando a necessidade de normatizar a emissao de certificados aos servidores que participam de acoes educativas pela Fundacao Hospitalar do Estado de Minas Gerais. RESOLVE: Art. 1o. - Os servidores da Fundacao Hospitalar do Estado de Minas Gerais, servidores publicos civis de outras instituicoes, estagiarios e residentes que tenham participado de acoes educativas oferecidas pela FHEMIG, terao direito a certificacao por participacao nas mesmas. Paragrafo unico - Considera-se acao educativa, para fins desta portaria, cursos de capacitacao, treinamento em servico, seminarios, simposios, foruns, jornadas e afins, com carga horaria igual ou superior a 8 horas, estruturados a partir de programacao previa contendo data (s); horario (s); conteudo programatico; ministrante(s) e que tenham comprovacao de participacao atraves do controle de frequencia. Art. 2o. - Os certificados emitidos pela Fundacao se pautarao nas seguintes regras: 1. Ficam o Servico de Educacao Permanente da Diretoria de Ensino e Desenvolvimento de Pessoas - SEDEP/DIREPE, Servico de Coordenacao de Residencia Medica/DIREPE e os Nucleos de Ensino e Pesquisa - NEPChr(34)s das Unidades Hospitalares os unicos autorizados a emitir certificados de participacao em acoes educativas oferecidas pela Fundacao Hospitalar do Estado de Minas Gerais. 2. So sera permitida a emissao de certificados em modelo padrao da Fundacao. 3. Nao havera certificacao para acoes educativas com carga horaria inferior a 8 (oito) horas; 4. Para acoes educativas inferiores a 8 (oito) horas poderao ser fornecidas declaracoes de participacao, se solicitado pelo servidor participante. 5. Os cursos realizados pela FHEMIG com o apoio da FAPEMIG, serao certificados dentro das mesmas regras desta portaria. No corpo do certificado devera constar "Apoio FAPEMIG" de acordo com as normas do Plano de Capacitacao de Recursos Humanos-PCRH da Fundacao de Amparo a Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG. 6. O certificado das acoes educativas coordenadas pelo SEDEP e NEP devera conter, no minimo as seguintes referencias: . nome da Fundacao Hospitalar do Estado de Minas Gerais, por extenso, nome do participante, nome da acao educativa realizada, duracao da atividade com inicio e termino e carga horaria total, local e data. 7. Os certificados emitidos pelo SEDEP serao assinados pelo Diretor da Diretoria de Ensino e Desenvolvimento de Pessoas e pelo Presidente da FHEMIG. 8. Os certificados emitidos pelos NEPChr(34)s serao assinados pelo (a) coordenador (a) do NEP e pelo Diretor (a) da Unidade Hospitalar. 9. Na hipotese de impedimento ou ausencia prolongada (acima de 30 dias) dos titulares ficam autorizados a assinar os certificados: . pela Administracao Central - ADC: A Gerencia de Desenvolvimento de Competencia ou Chefia do Servico de Educacao Permanente e a Diretoria da area em que o curso/evento estiver relacionado. . pelas Unidades Hospitalares: O responsavel pela Educacao Permanente nos NEPChr(34)s e a Gerencia Administrativa ou Assistencial. 10. As folhas de frequencia das acoes educativas que forem objeto de certificacao deverao ficar arquivadas no SEDEP ou NEP, para posterior consulta. Art. 3o. - Os certificados de treinamento em servico, que se referem aos Programas de Residencia Medica, obedecerao a legislacao vigente da Comissao Nacional de Residencia Medica do Ministerio da Educacao. 1. O certificado de Residencia Medica devera conter, no minimo as seguintes referencias: . nome da Instituicao que expede o certificado; nome do medico concluinte da Residencia Medica; nome da especialidade ou da area de atuacao (programa cursado); duracao de programa com data de inicio e termino; assinatura Presidente da Instituicao e do Diretor de Ensino e Desenvolvimento de Pessoas, do coordenador do Programa e do Medico Residente; local e data, CPF do Medico Residente; numero da inscricao do Medico Residente no Conselho Regional de Medicina (CRM) e Estado da Federacao. Art. 4o. - Todas as acoes educativas oferecidas por diretorias, gerencias e servicos da Administracao Central e pelas Unidades Hospitalares aos servidores da FHEMIG deverao ser comunicadas a DIREPE/SEDEP e/ou NEPChr(34)s das Unidades. Art. 5o. - Os casos omissos serao analisados pela Diretoria de Ensino e Desenvolvimento de Pessoas ; pela Gerencia de Desenvolvimento de Competencias e pelo Servico de Educacao Permanente da FHEMIG. Art. 6o. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposicoes e contrario. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Luis Marcio Araujo Ramos - Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.