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 Dados da Legislação 
 
Portaria 48, de 23/08/2007 (SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEF)
 Dados Gerais 
  Tipo de Norma: Portaria Número: 48 Data Assinatura: 23/08/2007  
 Órgão 
  Órgão Origem: Secretaria de Estado de Fazenda - SEF  
 Histórico 
  Tipo Publicação: PUBLICAÇÃO Data Publicação: 24/08/2007  
  Fonte Publicação: Minas Gerais - Diário do Executivo Página Publicação: 36  
 Texto 
 
PORTARIA No. 048, DE 23 DE AGOSTO DE 2007

Autoriza a Superintendencia de Fiscalizacao e a Superintendencia de
Arrecadacao e Informacoes Fiscais a expedirem ordem de servico disciplinando a
concessao de inscricao estadual e a alteracao cadastral por meio do
procedimento sumario.

O SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuicoes, tendo em

vista o disposto no art. 99 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo

Decreto no. 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1o. A Superintendencia de Fiscalizacao e a Superintendencia de Arrecadacao

e Informacoes Fiscais expedirao ordem de servico disciplinando a concessao de

inscricao estadual e a alteracao cadastral por meio de procedimento sumario.

Art. 2o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.

Subsecretaria da Receita Estadual, em Belo Horizonte, aos 23 de Agosto de

2007; 219o. da Inconfidencia Mineira e 186o. da Independencia do Brasil.

Pedro Meneguetti

Subsecretario da Receita Estadual 		 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.