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 Dados Gerais 

Tipo de Norma:

Resolução

Número:

46

Data Assinatura:

25/10/2005

 Órgão 

Órgão Origem:

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

 Histórico 

	Tipo Publicação:	PUBLICAÇÃO	Data Publicação:	26/10/2005
	Fonte Publicação:	Minas Gerais - Diário do Executivo	Página Publicação:	18

 Texto 

RESOLUCAO SEPLAG No. 046, DE 25 DE OUTUBRO DE 2005 Dispoe sobre a solicitacao de transferencia de servidores publicos no ambito da Administracao Direta, Autarquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais O SECRETARIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, no uso das atribuicoes que lhe confere o $ 1o., do artigo 93 da Constituicao do Estado de Minas Gerais e atendendo ao disposto no Decreto no. 43.576, de 09 de setembro de 2003 e nas Leis que instituem os planos de carreiras na administracao publica direta, autarquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, RESOLVE: Art. 1o. A transferencia de servidores entre orgaos e entidades do Poder Executivo somente serao permitidas dentro da mesma carreira, condicionada a existencia de vaga no orgao ou na entidade para a qual o servidor devera ser transferido, nos termos da legislacao vigente, respeitada a carga horaria do cargo ocupado pelo servidor. Art. 2o. A solicitacao de transferencia devera ser feita pelo servidor, atraves de requerimento proprio, disponivel nas Unidades de Recursos Humanos de seu orgao de lotacao. Paragrafo unico. O requerimento de transferencia devera ser preenchido e assinado pelo servidor, contendo assinatura de autorizacao da chefia imediata e do Diretor da Unidade de Recursos Humanos de seu orgao de lotacao. Art. 3o. A Unidade de Recursos Humanos encaminhara a Diretoria Central de Gestao de Direitos do Servidor -DCGDS o pedido do interessado, para analise e manifestacao. Paragrafo unico. Analisado e aprovado o pedido do servidor, sera elaborada a Resolucao Conjunta para assinatura pelos titulares dos orgaos ou entidades envolvidas. Art. 4o. A redacao da Resolucao Conjunta de transferencia sera elaborada pela Unidade de Recursos Humanos de cada orgao ou entidade, devendo constar da mesma o nome completo do servidor, Masp., cargo ou funcao, nivel e grau, orgao ou entidade para a qual sera feita a transferencia, data e nome dos respectivos titulares dos orgaos ou entidades envolvidas, observada a legislacao vigente. Art. 5o. A Resolucao Conjunta sera encaminhada aos orgaos ou entidades para assinatura pelos titulares envolvidos, devendo a mesma ser devolvida a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestao para assinatura do Senhor Secretario. Art. 6o. Apos assinaturas pelos titulares, a Resolucao Conjunta de transferencia sera numerada e publicada no Orgao Oficial dos Poderes do Estado, pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestao. Art. 7o. Publicada no Orgao Oficial dos Poderes do Estado, o processo original sera encaminhado para a Unidade de Recursos Humanos do orgao ou entidade para a qual o servidor foi transferido, para arquivamento em pasta funcional. Art. 8o. Na Diretoria Central de Gestao de Direitos do Servidor - DCGDS serao arquivados copia da Resolucao Conjunta, do requerimento e da publicacao no Orgao Oficial dos Poderes do Estado, bem como outros dados comprobatorios que se fizerem necessarios. Art. 9o. Apos a publicacao do ato de transferencia, o servidor devera se apresentar ao seu novo orgao de lotacao. Art. 10o.. Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao. Belo Horizonte, aos 25 de outubro de 2005. ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA Secretario de Estado de Planejamento e Gestao

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.