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 Dados Gerais 

Tipo de Norma:

Deliberação

Número:

1

Data Assinatura:

14/03/2005

 Órgão 

Órgão Origem:

Auditoria Geral do Estado (Atual Controladoria Geral do Estado - CGE)

 Histórico 

	Tipo Publicação:	PUBLICAÇÃO	Data Publicação:	16/03/2005
	Fonte Publicação:	Minas Gerais - Diário do Executivo	Página Publicação:	3

 Referências 

	Status:	Revogação Total	Dt. Publicação:	23/03/2021	Número:	3	Tipo de Norma:	Deliberação
	Comentário:

 Texto 

DELIBERAÇÃO N.o. 01 DE 14 DE MARÇO DE 2005. Aprova o Regimento Interno do Conselho de Corregedores dos Orgaos e Entidades do Poder Executivo Estadual. O CONSELHO DE CORREGEDORES DOS ORGAOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL-CONREGE, com fundamento no Art. 6o., $ 5o., do Decreto n.o. 43.866, de 13 de setembro de 2004, Delibera: Art. 1o. - Fica aprovado, na forma desta Deliberacao, o Regimento Interno do Conselho de Corregedores dos Orgaos e Entidades do Poder Executivo Estadual. Art. 2o. - Esta Deliberacao entra em vigor na data de sua publicacao. Art. 3o. - Revogam-se as disposicoes em contrario. Maria Celeste Morais Guimaraes Presidente do Conselho REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE CORREGEDORES DOS ORGAOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL CAPITULO I DISPOSICOES PRELIMINARES Art. 1o.- O Conselho de Corregedores dos Orgaos e Entidades do Poder Executivo Estadual e orgao colegiado, consultivo e deliberativo, integrante da Administracao Direta do Poder Executivo Estadual e tem por finalidade promover a integracao das unidades de correicao administrativa, observadas as especificidades dos respectivos regimes disciplinares, com o objetivo de aperfeicoar e modernizar a atividade no Estado. Art. 2o. - No texto deste Regimento a palavra Conselho equivale-se as expressoes Conselho de Corregedores dos Orgaos e Entidades do Poder Executivo Estadual, Conselho de Corregedores e a sigla CONREGE. Art. 3o. - As deliberacoes do Conselho nao poderao contrariar disposicoes expressas dos regimes disciplinares especificos. Art. 4o.- O funcionamento do Conselho rege-se pelo disposto no Decreto no. 43.866, de 13 de setembro de 2004 e por este Regimento Interno. CAPITULO II Da Competencia Art. 5o. - Compete ao Conselho: I - estabelecer politicas de integracao das atividades de correicao administrativa dos orgaos e entidades do Poder Executivo Estadual; II - propor o aprimoramento das atividades de prevencao de ilicitos e de correicao administrativa; III - propor acoes de divulgacao dos direitos, deveres, proibicoes e responsabilidades do servidor publico, com o objetivo de evitar a ocorrencia de ilicitos administrativos; IV - sugerir a criacao de grupos de trabalho ou comissoes, de carater transitorio, para atuar em projetos e programas especificos; V - solicitar de quaisquer servidores ou autoridades, civis ou militares, pareceres tecnicos e informacoes indispensaveis ao bom desempenho de suas funcoes; VI - apresentar e examinar minutas de projeto de lei, decreto, resolucao e deliberacao, objetivando a adequacao e atualizacao das normas disciplinares vigentes; VII - propor a sistematizacao e padronizacao dos procedimentos de correicao ordinaria e extraordinaria nas Comissoes Sindicantes e Processantes; VIII - elaborar propostas de sistematizacao, padronizacao e simplificacao dos procedimentos administrativos disciplinares; IX - elaborar, anualmente, relatorio consolidado das atividades do Conselho; X - promover cursos, palestras e seminarios sobre as atividades de correicao administrativa e sumular os entendimentos pacificados; XI - responder a consultas e deliberar sobre assuntos de sua competencia; XII - exercer outras atividades correlatas. CAPITULO III DA COMPOSICAO Art. 6o. - O Conselho de Corregedores tem a seguinte composicao: I - membros natos com direito a voto: a) o Auditor-Geral do Estado de Minas Gerais, que e o seu Presidente; b) o Diretor da Superintendencia Central de Correicao Administrativa; c) o Presidente do Colegiado de Corregedorias dos Orgaos de Defesa Social; d) um membro do Colegiado de Corregedorias dos Orgaos de Defesa Social; e e) os titulares maximos de unidades e funcoes de correicao administrativa dos Orgaos e Entidades do Poder Executivo, excetuados aqueles que compoem o Colegiado de Corregedorias dos Orgaos de Defesa Social ja representados nas alineas "c" e "d". II - membro consultivo, que sera um representante da Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais. SS 1o. - As funcoes do membro nato sao consideradas de relevante interesse publico, nao lhe cabendo qualquer remuneracao, e seu exercicio por servidor publico do Estado tem prioridade sobre as atividades proprias do cargo de que e ocupante. SS 2o. - O Vice-Presidente do Conselho sera eleito pela maioria de seus membros e substituira o Presidente em seus impedimentos. SS 3o. - Cada Conselheiro tera um suplente que o substituira em seus impedimentos. SS 4o. - O membro consultivo e os membros suplentes do Conselho serao indicados pelos respectivos Titulares dos orgaos ou entidades e designados pelo Governador do Estado para um mandato de dois anos, permitida a reconducao. SS 5o. - As indicacoes de que trata o paragrafo anterior serao encaminhadas a Auditoria-Geral do Estado-AUGE. SS 6o. - O Presidente do Conselho tem direito, alem do voto comum, ao de qualidade. CAPITULO IV Do Funcionamento do Conselho e das Reunioes Art. 7o. - O Conselho de Corregedores reunir-se-a, ordinariamente, uma vez por mes e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou por solicitacao da maioria de seus membros. SS 1o. - A solicitacao da convocacao para reuniao extraordinaria efetuada pelos membros sera dirigida ao Presidente e contera: I - a pauta que justifica a necessidade da reuniao; II - a assinatura da maioria dos membros solicitantes: SS 2o. No mes de janeiro de cada ano nao havera reuniao, mas a Secretaria do Conselho funcionara normalmente. Art. 8o. - O Conselho podera convidar corregedores de outros Poderes, membros de comissoes processantes e servidores que possam contribuir para o desenvolvimento de suas atividades. Art. 9o. - A Auditoria-Geral do Estado-AUGE exercera a funcao de Secretaria Executiva do Conselho e fornecera o suporte logistico necessario ao desenvolvimento de suas atividades. Paragrafo unico - A pauta das reunioes do Conselho sera redigida pela Secretaria Executiva e contera as sugestoes de seus membros, devendo ser encaminhada aos conselheiros, juntamente com a convocacao para as reunioes. Art. 10 - A convocacao para a reuniao ordinaria far-se-a, por escrito ou meio eletronico, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedencia e, quando a reuniao for extraordinaria, a antecedencia minima sera de 48(quarenta e oito) horas. Art. 11- As reunioes serao realizadas, em 1a. convocacao, com a presenca da maioria de seus membros e, em 2a. convocacao, apos 15(quinze) minutos da 1a., com pelo menos 1/3 dos conselheiros. Art. 12 - As reunioes do Conselho obedecerao o seguinte roteiro: I -abertura; II - leitura e aprovacao de ata de reuniao anterior; III - apresentacao da materia em pauta; IV - discussao, votacao e decisao de materia da pauta; V - discussao, votacao e decisao de materia proposta na reuniao; VI - assuntos gerais; VII - encerramento. Paragrafo unico - Antes do encerramento, o Presidente acordara junto aos Conselheiros a data e a hora da proxima reuniao ordinaria. Art. 13 - Materia com discussao adiada tera preferencia sobre qualquer outra, salvo decisao contraria em votacao, apos solicitacao de qualquer Conselheiro. Art. 14 - A qualquer membro e facultada a abstencao, desde que justificada. Art.15 - As materias examinadas nas reunioes do Conselho sao consideradas de carater reservado ate sua deliberacao final. Art. 16 - As decisoes do Conselho serao tomadas por maioria dos votos dos membros presentes e registradas em ata e as que forem objeto de Deliberacao serao publicadas no "Diario Oficial do Estado". Paragrafo unico - As decisoes que forem objeto de Deliberacao e alteracao deste Regimento terao o quorum minimo de 2/3 dos membros do Conselho e serao publicadas no "Diario Oficial do Estado". Art. 17 - Para efeito de publicacao, as Deliberacoes serao assinadas pelo Presidente do Conselho. Art. 18 - Os membros do Conselho deverao apresentar justificativa previa ao Presidente sobre eventual impossibilidade de comparecimento as reunioes. Paragrafo unico - Na impossibilidade de seu comparecimento, compete ao membro do Conselho comunicar previamente a seu suplente a necessaria presenca na reuniao. Art. 19 - Sera considerada como renuncia tacita a qualidade de membro do Conselho a falta de comparecimento do membro nato a 03 (tres) sessoes consecutivas ou 06 (seis) intercaladas, sem causa justificada e manifestada ao Presidente. CAPITULO V Das Atribuicoes do Presidente do Conselho Art. 20 - Compete ao Presidente do Conselho: I - representar o Conselho, velando por suas prerrogativas; II - presidir as reunioes do Conselho, coordenar os debates e dirigir os trabalhos cumprindo e fazendo cumprir este Regimento; III.- iniciar e encerrar as reunioes, acompanhando o cumprimento da pauta e submeter a votacao a sugestao de novos temas apresentados para a proxima reuniao; IV - providenciar junto a Auditoria-Geral do Estado o apoio ao funcionamento do Conselho; V - convocar as reunioes ordinarias e extraordinarias; VI - dar posse ao Vice-Presidente eleito; VII - tomar os votos e proclamar os resultados; VIII. - em caso de empate, proferir voto de qualidade; IX - autorizar a presenca de pessoas nas reunioes que, por si ou por entidades que representem, possam contribuir para os trabalhos do Conselho; Art. 21 - A Auditoria-Geral do Estado, na qualidade de Secretaria Executiva do Conselho, designara servidor de seu quadro para atuar como Secretario Executivo ao qual compete: I - organizar a agenda das reunioes e assegurar o apoio logistico ao Conselho; II - redigir as pautas e atas das reunioes; III - providenciar a redacao formal das Deliberacoes, o colhimento das assinaturas e o encaminhamento para publicacao; IV - dar apoio ao Conselho e aos seus integrantes para o cumprimento das atividades que lhe sejam proprias; V - instruir as materias submetidas ao Conselho, quando definido pelo Presidente; VI - arquivar as atas e demais documentos pertinentes ao Conselho; VII - providenciar as convocacoes em tempo habil, encaminhando aos Conselheiros, na mesma data, a pauta da reuniao e a ata anterior; VIII - acompanhar o recebimento e destinacao de correspondencia destinada ao Conselho alem de outras atividades de apoio administrativo; IX - exercer outras atividades correlatas. CAPITULO VI Disposicoes Gerais e Finais Art. 22 - Os membros do Conselho nao poderao se manifestar publicamente sobre situacao especifica que possa vir a ser objeto de deliberacao formal do Conselho. Art. 23 - Cabera ao Conselho dirimir qualquer duvida relacionada a este Regimento Interno, bem como promover as modificacoes que julgar necessarias. Paragrafo unico - Os casos omissos serao resolvidos pelo Conselho. Belo Horizonte, 14 de marco de 2005. Maria Celeste Morais Guimaraes Presidente do Conselho

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.