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 Dados Gerais 

Tipo de Norma:

Resolução

Número:

54

Data Assinatura:

22/05/2023

 Órgão 

Órgão Origem:

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

 Histórico 

	Tipo Publicação:	PUBLICAÇÃO	Data Publicação:	24/05/2023
	Fonte Publicação:	Minas Gerais - Diário do Executivo	Página Publicação:	29

 Referências 

	Status:	Revogação Total	Dt. Publicação:	14/07/2023	Número:	67	Tipo de Norma:	Resolução
	Comentário:

 Texto 

RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 054, DE 22 DE MAIO DE 2023 Delega competência ao Superintendente Central de Compras Governamentais e ao Superintendente Central de Logística para a prática dos atos que menciona. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 93, § 1º, inc. III da Constituição do Estado de Minas Gerais, e considerando o disposto nos arts. 8º, 39, 140 e 141, §1º da Lei Estadual nº 24.313, de 28 abril de 2023, no art. 54 do Decreto nº 47.727, de 2 de outubro de 2019, no art. 1º do Decreto nº 48.142, de 25 de fevereiro de 2021, no art. 41 da Lei Estadual nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002 e nos arts. 17, 21, 22 e 23 do Decreto nº 37.924, de 16 de maio de 1996, RESOLVE: Art. 1º – Fica delegada ao servidor designado para dirigir a Superintendência Central de Compras Governamentais, sem prejuízo das demais atribuições inerentes ao cargo, competência para a prática de atos compreendidos: I - nos incisos II, III, IV e V do art. 2º da Resolução Seplag nº 56, de 1º de agosto de 2019; II - nos incisos II, III, e V do art. 7º da Resolução Seplag nº 56, de 1º de agosto de 2019. Parágrafo Único – Na ausência do servidor mencionado no caput, aplicar-se-á o disposto no art. 4º, § 2º, da Resolução Seplag nº 56, de 2019, para os atos previstos neste artigo. Art. 2º – Fica delegada ao servidor designado para dirigir a Superintendência Central de Logística, sem prejuízo das demais atribuições inerentes ao cargo, competência para a prática de atos compreendidos: I - nos incisos I, VI, VII, e VIII do art. 2º da Resolução Seplag nº 56, de 2019; II - nos incisos I, IV, VI, VII, e VIII do art. 7º da Resolução Seplag nº 56, de 2019; III - nos incisos I, II, III, e IV do art. 1º da Resolução Seplag nº 25, de 17 de março de 2021. Parágrafo Único – Na ausência do servidor mencionado no caput, aplicar-se-á o disposto no art. 4º, § 2º, da Resolução Seplag nº 56, de 2019 para os atos previstos neste artigo. Art. 3º – A delegação de competência constante desta Resolução vigerá na ausência do servidor responsável por chefiar o Centro de Serviços Compartilhados. Art. 4º – Ficam mantidas as demais disposições das Resoluções Seplag nº 56, de 2019 e nº 25, de 2021. Art. 5º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 22 de maio de 2023. LUÍSA CARDOSO BARRETO Secretária de Estado de Planejamento e Gestão

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Publicação Diário do Executivo