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 Dados da Legislação 
 
Ordem de Serviço 11, de 15/3/2023 (CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO - CGE)
 Dados Gerais 
  Tipo de Norma: Ordem de Serviço Número: 11 Data Assinatura: 15/3/2023  
 Órgão 
  Órgão Origem: Controladoria-Geral do Estado - CGE  
 Histórico 
  Tipo Publicação: PUBLICAÇÃO Data Publicação: 16/3/2023  
  Fonte Publicação: Minas Gerais - Diário do Executivo Página Publicação: 3  
 Texto 
  ORDEM DE SERVIÇO N° 11/2023

ACRESCENTA PROCEDIMENTO NA OS 04 2023 - CGE/AUGE

A AUDITORA-GERAL, no uso de suas atribuições legais, considerando a Instrução Normativa nº 14, de 14 de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas de Minas Gerais, e a Ordem de Serviço AUGE/CGE-MG nº 04, de 27 de fevereiro de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar, no item 4.2 do Anexo Único da Ordem de Serviço nº 04, de 27 de fevereiro de 2023, o seguinte procedimento de auditoria para avaliação da eficiência da gestão financeira:

“Item 4.2 Gestão Financeira

[...]

Procedimentos sugeridos para avaliação da eficiência:

[...]

f) Verificar se as aplicações financeiras são realizadas em títulos públicos federais, por intermédio de instituição financeira credenciada pela Secretaria de Estado de Fazenda.

Critério: Art.6º, §2º do Decreto nº 39.874/1998.”

Art. 2º Esta Ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 15 de março de 2023.

Luciana Cássia Nogueira
Auditora-Geral/CGE-MG 		 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Publicação Diário do Executivo