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 Dados da Legislação 
 
Portaria 27, de 30/9/2022 (AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO - AGÊNCIA RMVA)
 Dados Gerais 
  Tipo de Norma: Portaria Número: 27 Data Assinatura: 30/9/2022  
 Órgão 
  Órgão Origem: Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço - Agência RMVA  
 Histórico 
  Tipo Publicação: PUBLICAÇÃO Data Publicação: 1/10/2022  
  Fonte Publicação: Minas Gerais - Diário do Executivo Página Publicação: 7  
 Texto 
  PORTARIA N° 27, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022

Designa membros para o exercício das funções de pregoeiro e equipe de apoio nas licitações na modalidade PREGÃO da Agência de
Desenvolvimento da Região Metropolitana do vale do Aço.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, especialmente as conferidas pelo art. 8º, I do Decreto Estadual nº 48.159, de 24 de março de 2021; e
CONSIDERANDO o disposto no art. 7º, I, da Lei Estadual nº 14.167, de 10 de janeiro de 2002;
CONSIDERANDO o disposto no art. 13, I, do Decreto 48.012, de 22 de julho de 2020;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002; e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam designados os servidores Katia Regina Santana de Souza, MASP 1395791-5, e Lucas Ferreira da Silva, MASP 1432639-1, para exercer a função de Pregoeiros no âmbito da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço, atuando nos processos de licitação na modalidade PREGÃO nas formas eletrônica e presencial.

Art. 2º Ficam designados para compor a Equipe de Apoio ao Pregoeiro os seguintes servidores:
I – Wiston Charles Ferreira da Silva, MASP 14970032;
II – Theilon dos Santos Silva, MASP 1400262; e
III – Cauan Bittencourt Lana, MASP 14764104.

Art. 3º Fica assegurado aos pregoeiros, além do exercício das atribuições previstas no art. 17, do Decreto 48.012, de 22 de julho de 2020, a faculdade de convocar servidores da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço para assessoramento técnico e oferecimento de informações para subsidiar a regular e eficiente tramitação do processo licitatório.

Art. 4º As competências previstas no art. 13, do Decreto 48.012, de 22 de julho de 2020, salvo quanto à celebração de contrato, ficam delegadas à Gerência de Logística e Recursos Humanos.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Renato Martins Ferreira
Diretor-Geral Substituto
 		 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Publicação Diário do Executivo