Logotipo
Início Serviços Consulta aos textos dos atos normativos do Governo de Minas Gerais
Pesquisa Legislativa

Sistema de informação que reúne em um só local as Leis e Decretos, bem como seus regulamentos (resoluções, portarias ...) de todos os órgãos do poder executivo de Minas Gerais. O objetivo do Pesquisa Legislativa é oferecer a sociedade o acesso as normas publicadas no Diário Oficial de forma simples e atualizada, promovendo uma gestão transparente e o acesso à informação.  Saiba mais


Diretoria de Arquivo, Pesquisa Legislativa e Consulta Pública

pesquisalegislativa@ctl.mg.gov.br / (31) 3915-1040

 Dados da Legislação 
 
Resolução 18, de 16/8/2022 (CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO - CGE)
 Dados Gerais 
  Tipo de Norma: Resolução Número: 18 Data Assinatura: 16/8/2022  
 Órgão 
  Órgão Origem: Controladoria-Geral do Estado - CGE  
 Histórico 
  Tipo Publicação: PUBLICAÇÃO Data Publicação: 19/8/2022  
  Fonte Publicação: Minas Gerais - Diário do Executivo Página Publicação: 4  
 Texto 
  RESOLUÇÃO CGE Nº 18, 16 DE AGOSTO DE 2022.

Altera o disposto no artigo 4º da Resolução CGE nº 35/2020, que define as ações de auditoria sobre as contratações de bens e serviços custeados com recursos recebidos por danos advindos de desastres socioambientais - Fonte 95.

O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 93, § 1º, inciso III, da Constituição do Estado, c/c o art. 49, da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019, e considerando os resultados gerenciais reportados sobre as avaliações realizadas pelas Unidades de Auditoria Interna Governamental (UAIG), em atendimento à Resolução CGE nº 35/2020, a capacidade operacional das UAIG da CGE e a oportunidade de incrementar a eficiência nas ações de auditoria,

RESOLVE:

Art. 1º - Alterar o disposto no artigo 4º da Resolução CGE nº 35/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º - As UAIGs deverão avaliar, semestralmente, o valor financeiro dos contratos ou instrumentos jurídicos congêneres celebrados com recursos provenientes da Fonte 95, executado no semestre anterior, adotando-se como critério o Diagrama de Pareto.

Parágrafo único - As Unidades de Auditoria Interna Governamental deverão rever as amostras que se encontrem pendentes de avaliação na data de publicação desta Resolução, adotando-se o critério estabelecido no caput deste artigo (Diagrama de Pareto).”

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Belo Horizonte, 16 de agosto de 2022.

Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geral do Estado 		 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Publicação Diário do Executivo