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 Dados da Legislação 
 
Deliberação 204, de 10/3/2022 (COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19)
 Dados Gerais 
  Tipo de Norma: Deliberação Número: 204 Data Assinatura: 10/3/2022  
 Órgão 
  Órgão Origem: Comitê Extraordinário Covid-19  
 Histórico 
  Tipo Publicação: PUBLICAÇÃO Data Publicação: 11/3/2022  
  Fonte Publicação: Minas Gerais - Diário do Executivo Página Publicação: 3  
 Texto 
  DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 204, DE 10 DE MARÇO DE 2022.

Revoga as deliberações do Comitê Extraordinário COVID-19 que especifica.

O COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no exercício de atribuição que lhe confere o art. 2º do Decreto nº 47.886, de 15 de março de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, na Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, e no Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020,

DELIBERA:

Art. 1º – Ficam revogadas as seguintes deliberações do Comitê Extraordinário COVID-19, sem prejuízo dos efeitos por elas produzidos:
I – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 2, de 16 de março de 2020;
II – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 3, de 16 de março de 2020;
III – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 5, de 17 de março de 2020;
IV – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 6, de 18 de março de 2020;
V – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 8, de 19 de março de 2020;
VI – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 10, de 19 de março de 2020;
VII – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 11, de 20 de março de 2020;
VIII – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 13, de 20 de março de 2020;
IX – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 16, de 20 de março de 2020;
X – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 17, de 22 de março de 2020;
XI – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 20, de 26 de março de 2020;
XII – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 21, de 26 de março de 2020;
XIII – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 22, de 26 de março de 2020;
XIV – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 23, de 2 de abril de 2020;
XV – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 24, de 2 de abril de 2020;
XVI – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 25, de 2 de abril de 2020;
XVII – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 27, de 8 de abril de 2020;
XVIII – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 28, de 8 de abril de 2020;
XIX – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 29, de 10 de abril de 2020;
XX – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 30, de 10 de abril de 2020;
XXI – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 31, de 10 de abril de 2020;
XXII – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 32, de 14 de abril de 2020;
XXIII – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 34, de 14 de abril de 2020;
XXIV – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 36, de 22 de abril de 2020;
XXV – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 37, de 29 de abril de 2020;
XXVI – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 38, de 29 de abril de 2020;
XXVII – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 39, de 29 de abril de 2020;
XXVIII – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 40, de 6 de maio de 2020;
XXIX – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 41, de 8 de maio de 2020;
XXX – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 43, de 13 de maio de 2020;
XXXI – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 44, de 13 de maio de 2020;
XXXII – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020;
XXXIII – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 48, de 15 de maio de 2020;
XXXIV – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 49, de 20 de maio de 2020;
XXXV – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 52, de 28 de maio de 2020;
XXXVI – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 53, de 28 de maio de 2020;
XXXVII – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 55, de 3 de junho de 2020;
XXXVIII – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 58, de 24 de junho de 2020;
XXXIX – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 60, de 24 de junho de 2020;
XL – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 63, de 4 de julho de 2020;
XLI – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 65, de 8 de julho de 2020;
XLII – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 67, de 15 de julho de 2020;
XLIII – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 70, de 29 de julho de 2020;
XLIV – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 72, de 31 de julho de 2020;
XLV – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 73, de 31 de julho de 2020;
XLVI – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 75, de 5 de agosto de 2020;
XLVII – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 77, de 12 de agosto de 2020;
XLVIII – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 81, de 26 de agosto de 2020;
XLIX – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 83, de 9 de setembro de 2020;
L – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 86, de 16 de setembro de 2020;
LI – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 89, de 23 de setembro de 2020;
LII – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 92, de 7 de outubro de 2020;
LIII – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 95, de 21 de outubro de 2020;
LIV – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 97, de 28 de outubro de 2020;
LV – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 99, de 3 de novembro de 2020;
LVI – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 102, de 11 de novembro de 2020;
LVII – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 109, de 9 de dezembro de 2020;
LVIII – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 110, de 10 de dezembro de 2020;
LIX – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 111, de 15 de dezembro de 2020;
LX – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 115, de 30 de dezembro de 2020;
LXI – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 120, de 27 de janeiro de 2021;
LXII – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 122, de 27 de janeiro de 2021;
LXIII – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 130, de 3 de março de 2021;
LXIV – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 136, de 10 de março de 2021;
LXV – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 139, de 16 de março de 2021;
LXVI – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 140, de 16 de março de 2021;
LXVII – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 143, de 31 de março de 2021;
LXVIII – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 144, de 31 de março de 2021;
LXIX – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 145, de 7 de abril de 2021;
LXX – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 148, de 9 de abril de 2021;
LXXI – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 149, de 15 de abril de 2021;
LXXII – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 150, de 15 de abril de 2021;
LXXIII – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 159, de 3 de junho de 2021;
LXXIV – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 165, de 1º de julho de 2021;
LXXV – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 166, de 1º de julho de 2021;
LXXVI – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 167, de 1º de julho de 2021;
LXXVII – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 169, de 8 de julho de 2021;
LXXVIII – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 170, de 8 de julho de 2021;
LXXIX – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 172, de 15 de julho de 2021;
LXXX – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 175, de 29 de julho de 2021;
LXXXI – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 176, de 29 de julho de 2021;
LXXXII – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 181, de 2 de setembro de 2021;
LXXXIII – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 189, de 22 de outubro de 2021;
LXXXIV – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 190, de 4 de novembro de 2021;
LXXXV – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 193, de 2 de dezembro de 2021;
LXXXVI – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 194, de 16 de dezembro de 2021;
LXXXVII – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 195, de 16 de dezembro de 2021;
LXXXVIII – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 196, de 30 de dezembro de 2021;
LXXXIX – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 197, de 30 de dezembro de 2021;
XC – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 198, de 14 de janeiro de 2022;
XCI – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 199, de 27 de janeiro de 2022;
XCII – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 200, de 27 de janeiro de 2022;
XCIII – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 201, de 17 de fevereiro de 2022;
XCIV – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 202, de 24 de fevereiro de 2022;
XCV – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 203, de 24 de fevereiro de 2022.
Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 10 de março de 2022.

FÁBIO BACCHERETTI VITOR
Secretário de Estado de Saúde

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
Secretário-Geral

MÁRCIO LUÍS DE OLIVEIRA
Consultor-Geral de Técnica Legislativa

ANA MARIA SOARES VALENTINI
Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

LEÔNIDAS OLIVEIRA
Secretário de Estado de Cultura e Turismo

GUILHERME AUGUSTO DUARTE DE FARIA
Secretário de Estado Adjunto de Desenvolvimento Econômico, respondendo pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico

JULIA FIGUEIREDO GOYTACAZ SANT’ANNA
Secretária de Estado de Educação

GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda

FERNANDO SCHARLACK MARCATO
Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade

ROGERIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

LUÍSA CARDOSO BARRETO
Secretária de Estado de Planejamento e Gestão

SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO
Advogado-Geral do Estado

RODRIGO FONTENELLE DE ARAÚJO MIRANDA
Controlador-Geral do Estado

ERLON DIAS DO NASCIMENTO BOTELHO, Coronel
Chefe do Estado-Maior, respondendo pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais

OSVALDO DE SOUZA MARQUES, Coronel
Chefe do Gabinete Militar do Governador

JOAQUIM FRANCISCO NETO E SILVA
Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

RODRIGO SOUSA RODRIGUES, Coronel
Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais

 		 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Publicação Diário do Executivo