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Art 4º - As resoluções conjuntas vigentes, na data de publicação desta resolução, que regulamentam o pagamento da ajuda de custo específica, com valores diferenciados, a que se refere o inciso II do § 3º do art. 1º do Decreto nº 48.113, de 2020, deverão ser ajustadas para que o benefício passe a ter a seguinte composição, a partir de 1º de maio de 2022:
I - uma parcela fixa, no valor de R$50,00 (cinquenta reais) por dia efetivamente trabalhado;
II – uma parcela variável, vinculada ao cumprimento das metas previstas nas resoluções conjuntas de que trata o “caput”, cujo valor máximo será obtido mediante cálculo da diferença entre o valor diário da ajuda de custo em vigor na data de publicação desta resolução e a parcela fixa de que trata o inciso I, aplicando-se o índice de 10,06% de reajuste sobre o valor resultante.

§1º A parcela variável corresponderá a R$25,00 (vinte e cinco reais) caso a aplicação do critério de cálculo de que trata o inciso II do “caput” tenha resultado inferior a esse valor.
§ 2º O valor da ajuda de custo específica será reajustado a partir de 1º de fevereiro de 2022 e será pago em parcela única conforme o valor global apurado no período, até a implementação da composição em duas parcelas prevista no “caput”.
§3º Para os fins do disposto no §2º, será aplicada a fórmula constante no item 1 do Anexo III, assegurada a percepção do valor mínimo de R$75,00 (setenta e cinco reais) por dia efetivamente trabalhado caso a aplicação da referida fórmula de cálculo, tenha resultado inferior a esse valor.
§ 4º O critério de reajuste do valor da ajuda de custo específica previsto nesse artigo não se aplica à ajuda de custo específica atribuída aos servidores em exercício no Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), cujos valores foram reajustados pela Resolução Conjunta COFIN/IMA Nº 001, de 15 de fevereiro de 2022.
§5º O valor da ajuda custo específica devida ao servidor que cumprir jornada de trabalho em regime de plantão será revisto para adequação ao disposto neste artigo, sem prejuízo do valor atualmente praticado, aplicando-se os mesmos critérios do “caput” e dos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo para revisão do valor de cada faixa estabelecida nas resoluções conjuntas que regulamentam o pagamento do benefício.
§6º Os valores máximos mensais da ajuda custo específica devida ao servidor que cumprir jornada de trabalho em regime de plantão ficam reajustados em decorrência da aplicação dos critérios estabelecidos no §5º.

Art. 5º - O valor da ajuda de custo para alimentação, na modalidade geral, a que se refere o inciso I do §1º do art. 1º do Decreto nº 48.113, de 30 de dezembro de 2020, fica reajustado, passando a ser de R$50,00 (cinquenta reais) por dia efetivamente trabalhado.
Parágrafo único. Para os meses de fevereiro, março e abril de 2022 aplicam-se os valores estabelecidos nos §§ 1º e 3º do art. 3º

Art. 6º - Para operacionalização do disposto nesta resolução conjunta, deverão ser observados os critérios e requisitos para concessão da ajuda de custo previstos no Decreto nº 48.113, de 2020.

Art. 7º - Esta resolução conjunta entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2022.

Belo Horizonte, 24 de fevereiro de 2022.

Igor Mascarenhas Eto Secretário de Estado de Governo
Presidente do Comitê de Orçamento e Finanças – Cofin –, em exercício

Luísa Cardoso Barreto
Secretária de Estado de Planejamento e Gestão

Detalhamento das metas ou indicadores
Item	Orientação para preenchimento	Campo para preenchimento
Código da meta	Número da meta conforme consta na Resolução que regulamenta a ajuda de custo (1, 2, 3..)
Título da Meta ou indicador	Nome da meta correspondente ao código da meta conforme consta na Resolução que regulamenta a ajuda de custo
Objetivo	Propósito que justifica a existência da meta ou indicador bem como os aspectos quantitativos e/ou qualitativos que se pretende alcançar com o seu acompanhamento.
Descrição	Breve explicação sobre a meta ou indicador. Deverá haver um conceito das variáveis que o compõem, ser informado o que se quer aferir, que realidade pretende mostrar e como pode ser utilizado.
Limite (facultativo)	Aspectos restritivos ligados à composição, apuração, cálculo, aplicação ou interpretação da meta ou do indicador. Deverá ser informado, por exemplo, variáveis não pertencentes ao seu escopo.
Unidade de Medida	Padrão de unidade utilizado para mensuração da meta ou indicador. Utilizar as unidades de medida universais: unidade, metro, litro, grama, reais, percentual.
Polaridade (no caso de indicador)	Sentido do melhor desempenho do indicador. Para medidas que se deseja aumentar, será ‘maior melhor’ e para medidas que se pretende diminuir, será ‘menor melhor’.
Cumulativa ou não cumulativa (no caso de meta quantitativa)	Meta cumulativa é aquela cuja execução é somada mês a mês, ou conforme periodicidade definida em resolução. Meta não cumulativa é aquela cuja execução não é somada mês a mês, ou conforme periodicidade definida em resolução.
Critério de Aceitação	Citar, de forma clara, os fatores que caracterizarão a entrega como completa ou concluída.
Fórmula	É a fórmula matemática que expressa como será apurada a execução da meta ou indicador. Também deverá haver uma descrição da fórmula de cálculo. Deve-se evitar fórmulas com alta complexidade de cálculo ou de uso.
Cálculo de Desempenho	Fórmula e parâmetro para avaliação do desempenho da meta que será baseado na regra geral para cálculo de desempenho estabelecida na Sistemática de Acompanhamento e Avaliação ou com base no desempenho publicado em resolução.
Periodicidade	Frequência de apuração (e/ou avaliação) da meta ou indicador.
Fonte de dados	Origem dos dados utilizados para a apuração da meta ou indicador: sistema, planilha, instituição e/ou setor responsável pelo registro ou produção das informações, etc.
Fonte de comprovação	Documentos que serão disponibilizados à Comissão de Acompanhamento e Avaliação para comprovação da execução da meta ou indicador e que será objeto de avaliação.