Links

 Dados Gerais 

Tipo de Norma:

Resolução

Número:

116

Data Assinatura:

30/12/2021

 Órgão 

Órgão Origem:

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

 Histórico 

	Tipo Publicação:	PUBLICAÇÃO	Data Publicação:	31/12/2021
	Fonte Publicação:	Minas Gerais - Diário do Executivo	Página Publicação:	24

 Texto 

RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 116, 30 DE DEZEMBRO DE 2021. Institui o modelo de Transporte Administrativo Compartilhado – Fastgov.mg no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, em exercício, no uso das atribuições conferidas pelo § 1º do art. 93 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto nº 47.539, de 23 de novembro de 2018, RESOLVE: Art. 1º – Fica instituído o modelo de Transporte Administrativo Compartilhado – Fastgov.mg com vistas à melhoria da qualidade do gasto público e ao aprimoramento de processos e da prestação do serviço de transporte de servidores públicos, contratados, empregados e agentes colaboradores a serviço da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. Art. 2º – São diretrizes do Fastgov.mg: I – atendimento contínuo das demandas de transporte administrativo; II – foco no relacionamento de qualidade voltado à valorização do usuário; III – processos padronizados e sistemas com interfaces de usuário amigáveis; IV – compartilhamento de recursos, obrigações, responsabilidades, riscos e benefícios; V – redução da ociosidade da frota. Art. 3º – O Fastgov.mg é composto por dois serviços de transporte terrestre sob demanda, intermediados por solução tecnológica: I - transporte em curta distância: oferecido por meio de táxi ou transporte individual remunerado de passageiros, para os deslocamentos com saída e destino em Belo Horizonte e demais municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte definidos em contrato; II – transporte em longa distância: oferecido por meio de recursos da unidade Pool CAMG, instalada na Cidade Administrativa de Minas Gerais – CAMG, para os deslocamentos com saída nos municípios atendidos pelo transporte em curta distância e destino aos demais municípios do Estado de Minas Gerais. Parágrafo único – O Fastgov.mg não se aplica ao transporte realizado por veículo de representação, de uso operacional, de carga, de transporte coletivo de passageiros, de reboque ou motocicleta. Art. 4º - Compete exclusivamente à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag: I – a contratação dos serviços de transporte que compõem o Fastgov.mg; II - a gestão e execução orçamentárias e financeiras relativas à operacionalização do modelo Fastgov.mg. Parágrafo único – Os contratos previstos no inciso I do caput serão firmados e gerenciados pela Seplag, cabendo aos órgãos e entidades responsabilizar-se pelo acompanhamento da execução e fiscalização dos serviços do Fastgov.mg em seu âmbito. Art. 5º – O Fastgov.mg atenderá aos órgãos e entidades que aderirem formalmente ao modelo mediante Termo de Adesão a ser firmado com a Seplag, e sua implantação ocorrerá conforme plano de migração a ser elaborado pelo Centro de Serviços Compartilhados - CSC. Parágrafo único – O exame da minuta padrão do Termo de Adesão terá análise realizada pela Assessoria Jurídica do CSC, dispensando nova análise jurídica pelo órgão ou entidade. Art. 6º - No ato da adesão ao modelo Fastgov.mg, serão definidos: I - a cota de utilização em quilômetros do órgão ou entidade; II - a relação das unidades administrativas do órgão ou entidade que migrarão para o modelo Fastgov.mg; III – os recursos a serem repassados pelo órgão ou entidade para custeio do modelo proporcionais à cota definida. § 1º - A cota de utilização corresponderá à demanda anual de transporte administrativo do órgão ou entidade em quilômetros. § 2º - Os cálculos da cota de utilização e dos recursos a serem repassados serão realizados em estudo prévio do CSC, que os validará com cada órgão e entidade. § 3º - A alteração das unidades administrativas indicadas no inciso II do caput estará condicionada a estudo do CSC nos termos do §2º do caput. § 4º - O repasse nos termos do inciso III do caput ocorrerá após o CSC considerar a implantação do Fastgov.mg concluída, admitida a combinação dos seguintes recursos: I – devolução dos veículos locados; II - alienação dos veículos próprios que forem enquadrados pelo estudo prévio nas situações previstas nos arts. 46 e 47 do Decreto nº 47.539, de 23 de novembro de 2018; III – realocação de motoristas servidores e devolução dos postos de serviço de motoristas terceirizados; IV – transferência de saldos orçamentários que seriam utilizados para custear o transporte administrativo adotado antes da migração. § 5º - O aumento da cota de utilização do modelo Fastgov.mg, decorrente da variação da demanda anual de transporte, deverá ser definido conjuntamente com o CSC, mediante solicitação do órgão ou entidade, e estará condicionado ao repasse adicional de recursos pelo órgão ou entidade. § 6º - O CSC acompanhará periodicamente a utilização da cota dos serviços do Fastgov.mg e, nos casos em que, excepcionalmente, houver ultrapasssagem da cota anual, oficiará os órgãos e entidades responsáveis, que deverão garantir o ressarcimento dos custos à Seplag. Art. 7º - Após a conclusão da implantação do Fastgov.mg, o órgão ou entidade aderente poderá oferecer transporte administrativo por outros meios não previstos nesta Resolução exclusivamente para aqueles municípios e unidades administrativas não contemplados pelo modelo. Art. 8º – O CSC poderá definir procedimentos operacionais, expedir orientações complementares, solucionar situações excepcionais e casos omissos, disponibilizar materiais de apoio e instituir modelos padronizados de documentos para a operacionalização do modelo Fastgov.mg e execução das regras estabelecidas nesta Resolução. Art. 9º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 30 de dezembro de 2021. SÍLVIA CAROLINE LISTGARTEN DIAS Secretária de Estado de Planejamento e Gestão em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Publicação Diário do Executivo