Links

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 187, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021.

Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de funcionamento das atividades socioeconômicas nas macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente e adota a Onda Roxa nas macrorregiões de saúde que especifica.

O COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no exercício de atribuição que lhe confere o art. 2º do Decreto nº 47.886, de 15 de março de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, na Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, no Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, no Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, no Decreto nº 48.102, de 29 de dezembro de 2020, no Decreto nº 48.205, de 15 de junho de 2021, e nas Resoluções da Assembleia Legislativa nº 5.529, de 25 de março de 2020, nº 5.554, de 17 de julho de 2020, nº 5.558, de 11 de fevereiro de 2021, e nº 5.573, de 12 de julho de 2021,

Art. 1º – O parágrafo único do art. 1º da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – (...)
Parágrafo único – A reclassificação a que se refere o caput será periodicamente revista, observado, a qualquer momento, o disposto no inciso III do art. 2º da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 39, de 2020.”.
Art. 2º – O Anexo I da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 2020, passa a vigorar na forma do Anexo desta deliberação.
Art. 3º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 7 de outubro de 2021.