Logotipo
Pesquisa Legislativa

Sistema de informação que reúne em um só local as Leis e Decretos, bem como seus regulamentos (resoluções, portarias ...) de todos os órgãos do poder executivo de Minas Gerais. O objetivo do Pesquisa Legislativa é oferecer a sociedade o acesso as normas publicadas no Diário Oficial de forma simples e atualizada, promovendo uma gestão transparente e o acesso à informação.  Saiba mais


Diretoria de Arquivo, Pesquisa Legislativa e Consulta Pública

pesquisalegislativa@ctl.mg.gov.br / (31) 3915-1040

 Dados da Legislação 
 
Resolução 7544, de 15/6/2021 (SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES)
 Dados Gerais 
  Tipo de Norma: Resolução Número: 7544 Data Assinatura: 15/6/2021  
 Órgão 
  Órgão Origem: Secretaria de Estado de Saúde - SES  
 Histórico 
  Tipo Publicação: PUBLICAÇÃO Data Publicação: 18/6/2021  
  Fonte Publicação: Minas Gerais - Diário do Executivo Página Publicação: 12  
  Tipo Publicação: RETIFICAÇÃO Data Publicação: 22/6/2021  
  Fonte Publicação: Minas Gerais - Diário do Executivo Página Publicação: 24  
 Texto 
  RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.544, DE 15 DE JUNHO DE 2021.

Autoriza o repasse de recursos financeiros para reforço do custeio das ações e serviços de saúde, para Enfrentamento ao Coronavírus, de estabelecimentos de saúde e municípios de Minas Gerais que menciona.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição prevista no art. 93, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Minas Gerais, nos incisos I e II do art. 46 da Lei Ordinária Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019, e considerando:

- a Constituição do Estado de Minas Gerais, em seus arts. 160 e 160-A;

- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o §3º do art. 198, da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

- a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

- a Lei Estadual nº 23.685, de 07 de Agosto de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2021;

- a Lei Estadual nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2021,

- a Lei Estadual nº 23.632, de 2 de abril de 2020, que cria o Programa de Enfrentamento dos Efeitos da Pandemia de Covid-19, autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado em favor das unidades orçamentárias que especifica e dá outras providências;

- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

- o Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, que dispõe sobre as normas de transferência, controle e avaliação das contas de recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde;

- o Decreto NE nº 113, que declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Estado em razão de surto de doença respiratória – Coronavírus e dispõe sobre as medidas para seu enfrentamento, previstas na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

- - o Decreto Estadual nº 47.891, de 20 de março de 2020, que reconhece o estado de Calamidade Pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19);

- a Resolução SES/MG nº 4.606, de 17 de dezembro de 2014, que dispõe sobre as normas gerais do processo de prestação de contas dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde – FES;

- a Resolução SES/MG nº 7.094, de 29 de abril de 2020, que define as regras do processo de acompanhamento dos indicadores previstos em Resoluções Estaduais, institui as Reuniões Temáticas de Acompanhamento e dá outras providências.

- a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº.05, de 24 de janeiro de 2020, que Regulamento do Cadastro Geral de Convenentes;

- a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº.06, de 31 de março de 2020, que altera a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº.05;

- a Resolução SEGOV nº 01, 1º de fevereiro de 2021, que dispõe sobre procedimentos e prazos para a execução das emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas à Lei Orçamentária Anual de 2021, com vistas ao atendimento do disposto nos arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado; e

- a necessidade de reforço financeiro para a manutenção e ampliação do acesso da população às ações e serviços de saúde, para enfrentamento ao coronavírus.

RESOLVE:

Art.1º - Autorizar a alocação de recursos financeiros, a título de incentivo, no enfrentamento ao coronavírus, para reforço do custeio das ações e serviços de saúde dos municípios e estabelecimentos de saúde relacionados no Anexo I desta Resolução.

Parágrafo único - O incentivo financeiro previsto no caput deste artigo dar-se-á com fulcro no art.160, da Constituição Estadual, tendo em vista a propositura de emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual de 2021 – LOA 2021.

Art. 2º - Os recursos financeiros de que trata esta Resolução serão repassados do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde beneficiários, conforme os valores constantes no Anexo I desta Resolução e após assinatura de Termo de Compromisso, em consonância com o disposto no art.7º do Decreto Estadual nº 45.468/2010.

§1º - A assinatura prevista no caput deste artigo deverá ocorrer no exercício financeiro de 2021.

§2º - Os recursos financeiros transferidos serão movimentados em conta bancária específica em nome dos respectivos Fundos Municipais de Saúde.

§3º - Os recursos de que trata esta Resolução, depois de transferidos, e enquanto não forem utilizados na finalidade a que se destinam, deverão ser aplicados, conforme o art. 13 do Decreto Estadual nº 45.468/2010.

§4º - Os rendimentos provenientes de saldo de aplicação financeira devem ser utilizados na execução do objeto, nos termos desta Resolução.

Art. 3° - O prazo para execução dos recursos financeiros repassados nos termos desta Resolução será de, no máximo, 36 (trinta e seis) meses, contados do efetivo recebimento do recurso pelo beneficiário.

§1º - Os valores que não forem executados no prazo estabelecido deverão ser restituídos ao Fundo Estadual de Saúde, no ato da apresentação do processo de acompanhamento, controle e avaliação, nos termos do parágrafo único do art. 12 do Decreto nº 45.468/2010.

§2º - Os beneficiários deverão utilizar os recursos recebidos tão somente em ações e serviços de saúde que se enquadrem na ação orçamentária 1008 – Enfrentamento ao Coronavírus, indicada Anexo I desta Resolução, devendo a execução ser comprovada para esse fim.

§3º - Os recursos deverão ser utilizados única e exclusivamente para o atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.

§4º - Fica vedada a utilização dos recursos para realização de despesas com pessoal, aquisição de equipamentos e materiais permanentes, incluindo obra.

Art. 4º - A alocação de recursos para os Municípios/beneficiários constantes do Anexo I desta Resolução condicionar-se-á atualização documental tempestiva do CAGEC, especificamente no que tange a comprovação da instituição e funcionamento do Fundo e Conselho Municipais de Saúde, e de elaboração do Plano Municipal de Saúde, em observância ao disposto no §2º, art. 36 da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do parágrafo único, art.22, da Lei Complementar nº.141, de 13 de janeiro de 2012.

Art. 5º - A entidade filantrópica que for beneficiária dos recursos previstos nesta resolução deverá estar e permanecer regular no Cadastro Geral de Convenentes – CAGEC, inclusive quando houver o repasse do Fundo Municipal de Saúde à beneficiária final, podendo ser consideradas apenas as exceções previstas em lei.

Parágrafo único - Recursos que forem repassados a entidade filantrópica que venha a descumprir o previsto nesta Resolução deverão ser imediatamente restituídos pelo Fundo Municipal de Saúde ao Fundo Estadual de Saúde, quando detectada qualquer irregularidade, sob pena de reprovação de prestação de contas.

Art. 6º - A execução dos recursos deverá ser precedida de processo licitatório, ou de adesão a Atas de Registro de Preços de órgãos públicos, conforme artigo 17 do Decreto Estadual nº. 45.468/2010.

Art. 7º - A comprovação da aplicação dos recursos transferidos será realizada por meio dos procedimentos previstos no Decreto Estadual nº 45.468/2010, bem como pelo Relatório Anual de Gestão (RAG), previsto na Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e no Decreto Federal nº 1.651, de 28 de setembro de 1995.

Art. 8º - Sem prejuízo dos demais procedimentos de acompanhamento, controle e avaliação previstos nesta Resolução, no Decreto Estadual nº.45.468/2010 e na Resolução SES/MG nº 7.094/2020, a verificação da adequada aplicação dos recursos ao fim que se destina será realizada mediante a análise do cumprimento do indicador e da meta, estabelecidos no Termo de Compromisso.

§1º - O indicador para verificação da adequada aplicação dos recursos será a “percentual de disponibilidade de leitos COVID conforme Plano de Contingência Macrorregional”, no período disposto no Art. 3º desta resolução.

§2º - As metas e os períodos de apuração estão descritos no Anexo II desta Resolução.

§3º - O Beneficiário deverá inserir no SigRes, ao fim da vigência dos recursos, o Relatório Descritivo de Resultados, conforme Anexo III desta Resolução.

Art. 9º - O beneficiário do incentivo financeiro de que trata esta Resolução estará sujeito:

I - à devolução imediata dos recursos financeiros repassados e não executados, acrescidos da correção monetária prevista em lei; e

II – às normas jurídicas aplicáveis no caso dos recursos financeiros executados parcial ou totalmente em desacordo com o objeto originalmente pactuado.

Art. 10 - Fica assegurado à Auditoria Assistencial, à Auditoria Setorial e aos órgãos de controle externo da Administração Pública o pleno acesso aos documentos originados em decorrência da aplicação dos recursos desta Resolução, bem como a fiscalização in loco para averiguar a destinação dos bens adquiridos.

Art. 11 - Os recursos financeiros destinados aos beneficiários desta Resolução totalizam o montante de R$ 8.066.755,00 (oito milhões, sessenta e seis mil, setecentos e cinquenta e cinco reais), com valores individualizados por beneficiário, nos termos do Anexo I desta Resolução.
Parágrafo único - Os recursos previstos no caput deste artigo correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

4291.10.302.026.1008.0001.334141.10.8

Art. 12 - Os prazos de que tratam esta Resolução serão contados em dias corridos.

Art. 13 - Os procedimentos de acompanhamento e verificação da adequada execução financeira observarão o disposto no Decreto Estadual nº 45.468/2010.

Art. 14 – Além das disposições legais pertinentes, os municípios deverão seguir as orientações e normatizações da Secretaria de Estado de Saúde para a realização das ações previstas nesta Resolução e na execução dos recursos financeiros transferidos aos Fundos Municipais de Saúde.
Parágrafo único – Todas as informações prestadas para fins deste acompanhamento serão de inteira responsabilidade de seus declarantes, sujeitos às penalidades administrativas, civis e criminais quando constada a sua falsidade ou inverdade.

Art. 15 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 15 de junho de 2021.

Fábio Baccheretti Vitor
Secretário de Estado de Saúde



ANEXO I DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.544, DE 15 DE JUNHO DE 2021



LISTA DE BENEFICIÁRIOS E AÇÃO ORÇAMENTÁRIA

NÚMERO DA INDICAÇÃO PARLAMENTAR FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (FMS) CNPJ DO FMS BENEFICIÁRIO FINAL CNPJ DO BENEFICIÁRIO FINAL VALOR (R$) AÇÃO ORÇAMENTÁRIA
71815 ARACUAI 11956460000104 HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO DE ARAÇUAÍ 19297746000137 79.000,00 1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
62249 ARAGUARI 19250765000108 SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARAGUARI 16826067000110 500.000,00 1009 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
71695 BELO HORIZONTE 11728239000107 ASSOCIAÇÃO MÁRIO PENNA 17513235000180 100.000,00 1010 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
71507 BELO HORIZONTE 11728239000107 FUNDAÇÃO BENJAMIN GUIMARÃES 17200429000125 150.500,00 1011 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
71509 BELO HORIZONTE 11728239000107 FUNDAÇÃO BENJAMIN GUIMARÃES 17200429000125 150.500,00 1012 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
71460 BELO HORIZONTE 11728239000107 FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE 25459256000192 79.185,00 1013 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
71257 BELO HORIZONTE 11728239000107 FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE 25459256000192 77.185,00 1014 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
71258 BELO HORIZONTE 11728239000107 ASSOCIAÇÃO MÁRIO PENNA 17513235000180 77.000,00 1015 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
66633 BELO HORIZONTE 11728239000107 SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO HOSPITAL METROPOLITANO DOUTOR CELIO DE CASTRO 22012907000103 100.000,00 1016 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
71102 BELO HORIZONTE 11728239000107 FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE 25459256000192 123.055,00 1017 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
71303 BOM DESPACHO 00390877000136 LACTÁRIO E POSTO DE PUERICULTURA MENINO JESUS 16742355000196 75.055,00 1018 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
71415 BOM SUCESSO 12781322000102 ASILO DE CARIDADE SANTA CASA DE BOM SUCESSO 18863985000144 75.000,00 1019 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
71244 CARANDAI 12099136000180 HOSPITAL SANTANA DE CARANDAÍ 19558782000107 77.092,00 1020 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
71247 CASSIA 19420183000122 INSTITUTO DE SAO VICENTE DE PAULO 19507078000125 154.185,00 1021 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
71255 COROMANDEL 12157307000180 SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE COROMANDEL DR SEBASTIÃO MACHADO 19849462000106 100.000,00 1022 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
71076 CRUZILIA 13639161000171 ASSOCIAÇÃO FILHAS DE SÃO CAMILO 61986402000363 91.017,67 1023 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
71715 CURVELO 11346878000108 HOSPITAL IMACULADA CONCEIÇÃO 16881161000171 123.055,00 1024 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
66502 CURVELO 11346878000108 HOSPITAL IMACULADA CONCEIÇÃO 16881161000171 200.000,00 1025 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
71073 IPATINGA 11817068000184 FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER 19878404000100 273.055,00 1026 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
71512 JANUARIA 13374367000117 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANUARIA 13374367000117 80.000,00 1027 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
65898 LAGOA DA PRATA 13539516000150 FUNDACAO SAO CARLOS 2877511000111 180.000,00 1028 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
71816 MINAS NOVAS 97535949000128 FUNDAÇÃO MINAS NOVAS 21248752000146 75.185,00 1029 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
71736 MONTES CLAROS 11495687000108 IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS MERCÊS DE MONTES CLAROS 22669931000110 75.000,00 1030 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
71289 NANUQUE 11385745000132 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NANUQUE 11385745000132 100.000,00 1031 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
71541 OURO FINO 11323084000110 CASA DE CARIDADE DE OURO FINO 23020456000119 75.055,00 1032 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
71538 PASSOS 12163368000150 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PASSOS 23278898000160 273.055,00 1033 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
61172 PATOS DE MINAS 13918415000190 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATOS DE MINAS 13918415000190 967.571,00 1034 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
71315 PATOS DE MINAS 13918415000190 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATOS DE MINAS 13918415000190 154.185,00 1035 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
61016 PATOS DE MINAS 13918415000190 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATOS DE MINAS 13918415000190 1.852.081,00 1036 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
61019 PATOS DE MINAS 13918415000190 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATOS DE MINAS 13918415000190 500.000,00 1037 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
71510 PIUMHI 10420068000183 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PIUMHI 23591126000183 122.555,00 1038 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
71717 PONTE NOVA 02926388000181 IRMANDADE DO HOSPITAL DE NOSSA SENHORA DAS DORES 23798846000114 75.000,00 1039 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
71413 PONTE NOVA 02926388000181 FUNDACAO FILANT E BENEF DE SAUDE ARNALDO GAVAZZA FILHO 26150979000178 193.055,00 1040 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
67301 PONTE NOVA 02926388000181 IRMANDADE DO HOSPITAL DE NOSSA SENHORA DAS DORES 23798846000114 400.000,00 1041 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
71075 SANTA RITA DO SAPUCAI 11402231000148 FUNDAÇÃO SANTARRITENSE DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 24492324000152 91.018,33 1042 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
71416 SAO JOAO DEL REI 13875318000168 HOSPITAL DE NOSSA SENHORA DAS MERCÊS 24731747000188 98.055,00 1043 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
71618 TRES PONTAS 11132325000144 SANTA CASA DE MISERICORDIA HOSPITAL SAO FRANCISCO ASSIS 25268012000122 150.055,00 1044 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
Total 8.066.755,00


ANEXO II DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.544, DE 15 DE JUNHO DE 2021 –

INDICADORES



Indicador: Percentual de disponibilidade de leitos COVID conforme Plano de Contingência Macrorregional

Descrição: Trata-se de disponibilidade de leitos COVID disponibilizados no Plano de Contingência Macrorregional

Método de cálculo:(Nº de leitos disponibilizados no Plano de Contingência Macrorregional/ Nº de leitos disponibilizados no SUSFÁCIL )*100

Fonte: Plano de Contingência Macrorregional e SUSFácil

Unidade de medida: Percentual

Polaridade:Maior melhor

Meta:95%

Número de períodos de monitoramento:1 (único)

Data inicial do monitoramento:Ao final do prazo estabelecido para a execução do recurso.



ANEXO III DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.544 DE 15 DE JUNHO DE 2021

RELATÓRIO DESCRITIVO DE RESULTADOS – CUSTEIO

RELATÓRIO DESCRITIVO DE RESULTADOS
Nº DA RESOLUÇÃO: Nº DO TERMO DE COMPROMISSO:
BENEFICIÁRIO:
VALOR TOTAL: R$ VALOR PAGO PELA SES: R$
RESULTADOS ALCANÇADOS (Descrever os resultados gerais e os impactos alcançados por meio da execução dos recursos repassados, para o serviço em saúde relacionado a indicação em questão)
ITENS ADQUIRIDOS
ITEM Nº da Nota Fiscal Valor utilizado com recursos desta Resolução Valor utilizado com recursos do Beneficiário CNES do estabelecimento beneficiado Número da Ação Orçamentária
___________________________________

ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE BENEFICIÁRIO.


ERRATA - RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.544, DE 15 DE JUNHO DE 2021

Onde se lê:

ANEXO I DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.544, DE 15 DE JUNHO DE 2021

LISTA DE BENEFICIÁRIOS E AÇÃO ORÇAMENTÁRIA

NÚMERO DA INDICAÇÃO PARLAMENTAR FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (FMS) CNPJ DO FMS BENEFICIÁRIO FINAL CNPJ DO BENEFICIÁRIO FINAL VALOR (R$) AÇÃO ORÇAMENTÁRIA
71815 ARACUAI 11956460000104 HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO DE ARAÇUAÍ 19297746000137 79.000,00 1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
62249 ARAGUARI 19250765000108 SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARAGUARI 16826067000110 500.000,00 1009 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
71695 BELO HORIZONTE 11728239000107 ASSOCIAÇÃO MÁRIO PENNA 17513235000180 100.000,00 1010 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
71507 BELO HORIZONTE 11728239000107 FUNDAÇÃO BENJAMIN GUIMARÃES 17200429000125 150.500,00 1011 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
71509 BELO HORIZONTE 11728239000107 FUNDAÇÃO BENJAMIN GUIMARÃES 17200429000125 150.500,00 1012 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
71460 BELO HORIZONTE 11728239000107 FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE 25459256000192 79.185,00 1013 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
71257 BELO HORIZONTE 11728239000107 FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE 25459256000192 77.185,00 1014 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
71258 BELO HORIZONTE 11728239000107 ASSOCIAÇÃO MÁRIO PENNA 17513235000180 77.000,00 1015 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
66633 BELO HORIZONTE 11728239000107 SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO HOSPITAL METROPOLITANO DOUTOR CELIO DE CASTRO 22012907000103 100.000,00 1016 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
71102 BELO HORIZONTE 11728239000107 FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE 25459256000192 123.055,00 1017 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
71303 BOM DESPACHO 390877000136 LACTÁRIO E POSTO DE PUERICULTURA MENINO JESUS 16742355000196 75.055,00 1018 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
71415 BOM SUCESSO 12781322000102 ASILO DE CARIDADE SANTA CASA DE BOM SUCESSO 18863985000144 75.000,00 1019 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
71244 CARANDAI 12099136000180 HOSPITAL SANTANA DE CARANDAÍ 19558782000107 77.092,00 1020 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
71247 CASSIA 19420183000122 INSTITUTO DE SAO VICENTE DE PAULO 19507078000125 154.185,00 1021 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
71255 COROMANDEL 12157307000180 SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE COROMANDEL DR SEBASTIÃO MACHADO 19849462000106 100.000,00 1022 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
71076 CRUZILIA 13639161000171 ASSOCIAÇÃO FILHAS DE SÃO CAMILO 61986402000363 91.017,67 1023 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
71715 CURVELO 11346878000108 HOSPITAL IMACULADA CONCEIÇÃO 16881161000171 123.055,00 1024 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
66502 CURVELO 11346878000108 HOSPITAL IMACULADA CONCEIÇÃO 16881161000171 200.000,00 1025 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
71073 IPATINGA 11817068000184 FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER 19878404000100 273.055,00 1026 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
71512 JANUARIA 13374367000117 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANUARIA 13374367000117 80.000,00 1027 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
65898 LAGOA DA PRATA 13539516000150 FUNDACAO SAO CARLOS 2877511000111 180.000,00 1028 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
71816 MINAS NOVAS 97535949000128 FUNDAÇÃO MINAS NOVAS 21248752000146 75.185,00 1029 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
71736 MONTES CLAROS 11495687000108 IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS MERCÊS DE MONTES CLAROS 22669931000110 75.000,00 1030 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
71289 NANUQUE 11385745000132 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NANUQUE 11385745000132 100.000,00 1031 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
71541 OURO FINO 11323084000110 CASA DE CARIDADE DE OURO FINO 23020456000119 75.055,00 1032 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
71538 PASSOS 12163368000150 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PASSOS 23278898000160 273.055,00 1033 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
61172 PATOS DE MINAS 13918415000190 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATOS DE MINAS 13918415000190 967.571,00 1034 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
71315 PATOS DE MINAS 13918415000190 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATOS DE MINAS 13918415000190 154.185,00 1035 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
61016 PATOS DE MINAS 13918415000190 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATOS DE MINAS 13918415000190 1.852.081,00 1036 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
61019 PATOS DE MINAS 13918415000190 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATOS DE MINAS 13918415000190 500.000,00 1037 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
71510 PIUMHI 10420068000183 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PIUMHI 23591126000183 122.555,00 1038 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
71717 PONTE NOVA 2926388000181 IRMANDADE DO HOSPITAL DE NOSSA SENHORA DAS DORES 23798846000114 75.000,00 1039 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
71413 PONTE NOVA 2926388000181 FUNDACAO FILANT E BENEF DE SAUDE ARNALDO GAVAZZA FILHO 26150979000178 193.055,00 1040 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
67301 PONTE NOVA 2926388000181 IRMANDADE DO HOSPITAL DE NOSSA SENHORA DAS DORES 23798846000114 400.000,00 1041 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
71075 SANTA RITA DO SAPUCAI 11402231000148 FUNDAÇÃO SANTARRITENSE DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 24492324000152 91.018,33 1042 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
71416 SAO JOAO DEL REI 13875318000168 HOSPITAL DE NOSSA SENHORA DAS MERCÊS 24731747000188 98.055,00 1043 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
71618 TRES PONTAS 11132325000144 SANTA CASA DE MISERICORDIA HOSPITAL SAO FRANCISCO ASSIS 25268012000122 150.055,00 1044 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
Total 8.066.755,00


Leia-se:

ANEXO I DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.544, DE 15 DE JUNHO DE 2021

LISTA DE BENEFICIÁRIOS E AÇÃO ORÇAMENTÁRIA


NÚMERO DA INDICAÇÃO PARLAMENTAR FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (FMS) CNPJ DO FMS BENEFICIÁRIO FINAL CNPJ DO BENEFICIÁRIO FINAL VALOR (R$) AÇÃO ORÇAMENTÁRIA
71815 ARACUAI 11956460000104 HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO DE ARAÇUAÍ 19297746000137 79.000,00 1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
62249 ARAGUARI 19250765000108 SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARAGUARI 16826067000110 500.000,00 1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
71695 BELO HORIZONTE 11728239000107 ASSOCIAÇÃO MÁRIO PENNA 17513235000180 100.000,00 1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
71507 BELO HORIZONTE 11728239000107 FUNDAÇÃO BENJAMIN GUIMARÃES 17200429000125 150.500,00 1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
71509 BELO HORIZONTE 11728239000107 FUNDAÇÃO BENJAMIN GUIMARÃES 17200429000125 150.500,00 1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
71460 BELO HORIZONTE 11728239000107 FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE 25459256000192 79.185,00 1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
71257 BELO HORIZONTE 11728239000107 FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE 25459256000192 77.185,00 1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
71258 BELO HORIZONTE 11728239000107 ASSOCIAÇÃO MÁRIO PENNA 17513235000180 77.000,00 1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
66633 BELO HORIZONTE 11728239000107 SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO HOSPITAL METROPOLITANO DOUTOR CELIO DE CASTRO 22012907000103 100.000,00 1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
71102 BELO HORIZONTE 11728239000107 FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE 25459256000192 123.055,00 1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
71303 BOM DESPACHO 00390877000136 LACTÁRIO E POSTO DE PUERICULTURA MENINO JESUS 16742355000196 75.055,00 1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
71415 BOM SUCESSO 12781322000102 ASILO DE CARIDADE SANTA CASA DE BOM SUCESSO 18863985000144 75.000,00 1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
71244 CARANDAI 12099136000180 HOSPITAL SANTANA DE CARANDAÍ 19558782000107 77.092,00 1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
71247 CASSIA 19420183000122 INSTITUTO DE SAO VICENTE DE PAULO 19507078000125 154.185,00 1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
71255 COROMANDEL 12157307000180 SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE COROMANDEL DR SEBASTIÃO MACHADO 19849462000106 100.000,00 1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
71076 CRUZILIA 13639161000171 ASSOCIAÇÃO FILHAS DE SÃO CAMILO 61986402000363 91.017,67 1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
71715 CURVELO 11346878000108 HOSPITAL IMACULADA CONCEIÇÃO 16881161000171 123.055,00 1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
66502 CURVELO 11346878000108 HOSPITAL IMACULADA CONCEIÇÃO 16881161000171 200.000,00 1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
71073 IPATINGA 11817068000184 FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER 19878404000100 273.055,00 1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
71512 JANUARIA 13374367000117 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANUARIA 13374367000117 80.000,00 1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
65898 LAGOA DA PRATA 13539516000150 FUNDACAO SAO CARLOS 2877511000111 180.000,00 1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
71816 MINAS NOVAS 97535949000128 FUNDAÇÃO MINAS NOVAS 21248752000146 75.185,00 1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
71736 MONTES CLAROS 11495687000108 IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS MERCÊS DE MONTES CLAROS 22669931000110 75.000,00 1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
71289 NANUQUE 11385745000132 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NANUQUE 11385745000132 100.000,00 1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
71541 OURO FINO 11323084000110 CASA DE CARIDADE DE OURO FINO 23020456000119 75.055,00 1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
71538 PASSOS 12163368000150 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PASSOS 23278898000160 273.055,00 1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
61172 PATOS DE MINAS 13918415000190 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATOS DE MINAS 13918415000190 967.571,00 1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
71315 PATOS DE MINAS 13918415000190 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATOS DE MINAS 13918415000190 154.185,00 1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
61016 PATOS DE MINAS 13918415000190 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATOS DE MINAS 13918415000190 1.852.081,00 1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
61019 PATOS DE MINAS 13918415000190 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATOS DE MINAS 13918415000190 500.000,00 1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
71510 PIUMHI 10420068000183 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PIUMHI 23591126000183 122.555,00 1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
71717 PONTE NOVA 02926388000181 IRMANDADE DO HOSPITAL DE NOSSA SENHORA DAS DORES 23798846000114 75.000,00 1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
71413 PONTE NOVA 02926388000181 FUNDACAO FILANT E BENEF DE SAUDE ARNALDO GAVAZZA FILHO 26150979000178 193.055,00 1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
67301 PONTE NOVA 02926388000181 IRMANDADE DO HOSPITAL DE NOSSA SENHORA DAS DORES 23798846000114 400.000,00 1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
71075 SANTA RITA DO SAPUCAI 11402231000148 FUNDAÇÃO SANTARRITENSE DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 24492324000152 91.018,33 1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
71416 SAO JOAO DEL REI 13875318000168 HOSPITAL DE NOSSA SENHORA DAS MERCÊS 24731747000188 98.055,00 1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
71618 TRES PONTAS 11132325000144 SANTA CASA DE MISERICORDIA HOSPITAL SAO FRANCISCO ASSIS 25268012000122 150.055,00 1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
Total 8.066.755,00

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Publicação Diário do Executivo