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 Dados da Legislação 
 
Resolução 20, de 20/5/2021 (CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO - CGE)
 Dados Gerais 
  Tipo de Norma: Resolução Número: 20 Data Assinatura: 20/5/2021  
 Órgão 
  Órgão Origem: Controladoria-Geral do Estado - CGE  
 Histórico 
  Tipo Publicação: PUBLICAÇÃO Data Publicação: 22/5/2021  
  Fonte Publicação: Minas Gerais - Diário do Executivo Página Publicação: 11  
 Texto 
  RESOLUÇÃO CGE Nº20, 20 DE MAIO DE 2021.

Revoga as instruções normativas e resoluções que menciona.

O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhes confere o art. 93 da Constituição do Estado, considerando as disposições dos artigos 48, inciso II, 49 a 52 da Lei Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019 e o art. 16 do Decreto Estadual nº 47.774, de 03 de dezembro de 2019, considerando a necessidade de revogar instruções normativas, manuais de auditoria e resoluções, considerando as diretrizes estabelecidas na Resolução CGE nº 09, de 02 de abril de 2020, que aprovou a diretrizes técnicas para a prestação de serviços de consultoria, da atividade de auditoria interna governamental; na Resolução CGE nº 22, e 19 de junho de 2020, que aprova a Instrução Normativa CGE/AUGE nº 3/2020, que disciplina a sistemática para quantificação e registro dos benefícios decorrentes de atividade de auditoria interna governamental, demais normas de auditoria vigentes; na Resolução CGE nº 24, de 17 de julho de 2020, que aprovou a Instrução Normativa nº 04/2020, que estabeleceu as orientações técnicas da atividade de auditoria interna governamental do Poder Executivo Estadual; na Resolução CGE nº 13, de 15 de abril de 2021, que dispõe sobre a atividade de Auditoria Contínua no âmbito da Auditoria-Geral e constitui comissão permanente para sua implementação, execução, disseminação e institucionalização; e, na Resolução CGE nº 15, de abril de 2021, que estabeleceu o sistema de auditoria e-Aud como ferramenta de processo de trabalho a atividade de Auditoria Interna Governamental;

RESOLVE:

Art. 1º - Revogar as seguintes instruções normativas, manuais e resolução da Controladoria-Geral do Estado:

I - Instrução Normativa nº 01/2007, de 04 de junho de 2007, e Instrução Normativa nº 002/2007, de 28 de junho de 2007, que aprovou o Manual de Procedimentos para utilização de Indicadores de Auditoria Operacional a ser aplicado pelas Unidades de Auditoria Setorial e seccional dos órgãos e entidades do Poder Executivo;

II - Instrução Normativa nº 06/2008, de 29 de dezembro de 2008, que aprovou o manual de procedimentos para auditorias especiais e ação de prevenção e combate à corrupção;

III - Instrução Normativa nº 003/2009, de 26 de junho de 2009, que aprovou o Roteiro de Auditoria para Avaliação dos Atos de Admissão e de Disposição de Pessoal na Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais;

IV - Instrução Normativa nº 01/2011, que determinou os procedimentos para codificação de processos e relatórios de auditoria emitidos no âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo;

V - Resolução AUGE Nº 001/2009, que dispõe sobre as condições gerais para o credenciamento de auditorias externas independentes para a prestação de serviços aos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual e às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), com base no disposto no art. 50, do Decreto nº 44.914, de 03 de outubro de 2008 e alterações posteriores; e,

VI - Resolução AUGE N° 006/2009, que instituiu equipe técnica para Gestão do Cadastro Geral de Auditorias Externas Independentes (CAEX).

Art. 2º -Esta Resoluçãoentra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 20 de maio de 2021.

Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda

Controlador-Geral do Estado 		 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Publicação Diário do Executivo