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 Dados da Legislação 
 
Deliberação 115, de 30/12/2020 (COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19)
 Dados Gerais 
  Tipo de Norma: Deliberação Número: 115 Data Assinatura: 30/12/2020  
 Órgão 
  Órgão Origem: Comitê Extraordinário Covid-19  
 Histórico 
  Tipo Publicação: PUBLICAÇÃO Data Publicação: 31/12/2020  
  Fonte Publicação: Minas Gerais - Diário do Executivo Página Publicação: 48  
 Referências 
  Status: Alteração Dt. Publicação: 31/12/2021 Número: 197 Tipo de Norma: Deliberação  
  Comentário: Mantém, durante a vigência do Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, as disposições constantes nessa deliberação.  
  Status: Revogação Total Dt. Publicação: 11/3/2022 Número: 204 Tipo de Norma: Deliberação  
  Comentário:  
 Texto 
  DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 115, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.

Dispõe sobre o compartilhamento de servidores e contratados temporários que especifica.

O COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no exercício de atribuição que lhe confere o art. 2º do Decreto nº 47.886, de 15 de março de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, no Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, e nas Resoluções da Assembleia Legislativa nº 5.529, de 25 de março de 2020, e nº 5.554, de 17 de julho de 2020,

DELIBERA:

Art. 1º – A Secretaria de Estado de Saúde – SES e a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig, observadas a conveniência e a oportunidade administrativas, poderão compartilhar os servidores das carreiras de que trata a Lei nº 15.462, de 13 de janeiro de 2005, e os contratados temporários de que tratam, respectivamente, a Lei nº 18.185, de 4 de junho de 2009, a Lei nº 23.630, de 2 de abril de 2020, e a Lei nº 23.750, de 23 de dezembro de 2020, que sejam necessários à execução:
I – do Plano Estadual de Contingência para Emergência em Saúde Pública em função da infecção humana COVID-19, causada pelo SARS-CoV-2;
II – do Plano Estadual de Contingência de Óbito;
III – do Plano de Contingência para a vacinação contra a COVID-19;
IV – do Plano de Contingência do Diagnóstico COVID-19.
Parágrafo único – Cabe à SES estabelecer os critérios de compartilhamento dos servidores e dos contratados temporários a que se refere o caput.
Art. 2º – Os servidores das carreiras e os contratados temporários a que se refere o caput do art. 1º poderão atuar em quaisquer unidades da Administração Pública direta do Poder Executivo ou de suas autarquias e fundações que prestarem serviços diretamente relacionados ao enfrentamento da pandemia de COVID-19, em todo o território do Estado.
Parágrafo único – Os contratos temporários vigentes na SES e na Fhemig celebrados com base na Lei nº 18.185, de 2009, na Lei nº 23.630, de 2020, e na Lei nº 23.750, de 2020, poderão ser aditados para atender ao previsto no caput.
Art. 3º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2020.

LUIZ MARCELO CABRAL TAVARES
Secretário de Estado Adjunto de Saúde, respondendo pela Secretaria de Estado de Saúde

MARCEL DORNAS BEGHINI
Secretário-Geral Adjunto, respondendo pela Secretaria-Geral

MÁRCIO LUÍS DE OLIVEIRA
Consultor-Geral de Técnica Legislativa

JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA PRADO
Secretário de Estado Adjunto de Governo, respondendo pela Secretaria de Estado de Governo

ANA MARIA SOARES VALENTINI
Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

FERNANDO PASSALIO DE AVELAR
Secretário de Estado Adjunto de Desenvolvimento Econômico, respondendo pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico

ROSA MARIA DA SILVA REIS
Secretária Adjunta de Estado de Educação, respondendo pela Secretaria de Estado de Educação

GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda

GUSTAVO HENRIQUE WYKROTA TOSTES
Secretário de Estado Adjunto de Justiça e Segurança Pública, respondendo pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

OTTO ALEXANDRE LEVY REIS
Secretária de Estado da Secretária de Estado de Planejamento e Gestão

SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO
Advogado-Geral do Estado

KATHLEEN GARCIA NASCIMENTO
Ouvidora-Geral Adjunta do Estado, respondendo pela Ouvidoria-Geral do Estado

EDGARD ESTEVO DA SILVA, Coronel
Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais
 		 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Publicação Diário do Executivo