RESOLUÇÃO SES Nº 7.324, 03 DE DEZEMBRO DE 2020.
Autoriza o repasse de recursos financeiros para reforço do custeio das ações e serviços de saúde de estabelecimentos de saúde e municípios de Minas Gerais que menciona.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição prevista no art. 93, §1º, inciso III da Constituição do Estado de Minas Gerais, nos incisos I e II do art. 46 da Lei Ordinária Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019, e considerando:
- a Constituição do Estado de Minas Gerais, em seu art. 160;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o §3º do art. 198, da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições;
- a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;
- a Lei Estadual nº 23.364, de 25 de julho de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2020;
- a Lei Estadual nº 23.579, de 16 de janeiro de 2020, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2020,
- a Lei Estadual nº 23.632, de 2 de abril de 2020, que cria o Programa de Enfrentamento dos Efeitos da Pandemia de Covid-19, autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado em favor das unidades orçamentárias que especifica e dá outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- o Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, que dispõe sobre as normas de transferência, controle e avaliação das contas de recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde;
- o Decreto NE nº 113, que declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Estado em razão de surto de doença respiratória – Coronavírus e dispõe sobre as medidas para seu enfrentamento, previstas na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;
- o Decreto Estadual nº 47.891, de 20 de março de 2020, que reconhece o estado de Calamidade Pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19);
- a Resolução SES/MG nº 4.606, de 17 de dezembro de 2014, que dispõe sobre as normas gerais do processo de prestação de contas dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde – FES;
- a Resolução SES/MG nº 7.094, de 29 de abril de 2020, que define as regras do processo de acompanhamento dos indicadores previstos em Resoluções Estaduais, institui as Reuniões Temáticas de Acompanhamento e dá outras providências.
- a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº.05, de 24 de janeiro de 2020, que Regulamento do Cadastro Geral de Convenentes;
- a Resolução Conjunta SEGOV/SECGERAL/AGE nº 01, de 30 de janeiro de 2020, que divulga normas eleitorais aplicáveis aos agentes públicos da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo estadual e recomenda as cautelas administrativas e funcionais para a observância das vedações e o integral cumprimento das disposições legais em face das eleições municipais do ano de 2020;
- a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº.06, de 31 de março de 2020, que altera a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº.05;
- a Resolução SEGOV nº 743, 31 de janeiro de 2020, que dispõe sobre procedimentos e prazos para a execução das emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas à Lei Orçamentária Anual de 2020, com vistas ao atendimento do disposto nos arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado;
- a Resolução SEGOV nº 751, de 08 de abril de 2020, que regulamenta o disposto nos arts. 6º e 7º da Lei nº 23.632, de 2 de abril de 2020; e
- a necessidade de reforço financeiro para a manutenção e ampliação do acesso da população às ações e serviços de saúde,
RESOLVE:
Art.1º - Autorizar a alocação de recursos financeiros, a título de incentivo, para reforço do custeio das ações e serviços de saúde dos municípios e estabelecimentos de saúde,relacionados no Anexo I dessa Resolução.
§1º - O incentivo financeiro previsto no caput deste artigo dar-se-á com fulcro no art.160, da Constituição Estadual, tendo em vista a propositura de emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual de 2020 – LOA 2020.
§2º - A alocação de recursos para os beneficiários constantes do Anexo I dessa Resolução condicionar-se-á atualização documental tempestiva do CAGEC, especificamente no que tange a comprovação da instituição e funcionamento do Fundo e Conselho Municipais de Saúde, e de elaboração do Plano Municipal de Saúde, em observância ao disposto no §2º, art. 36 da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do parágrafo único, art.22, da Lei Complementar nº.141, de 13 de janeiro de 2012.
Art. 2º - Os recursos financeiros de que trata esta Resolução serão repassados do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde beneficiários, conforme os valores constantes no Anexo I dessa Resolução e após assinatura de Termo de Compromisso, em consonância com o disposto no art.7º do Decreto Estadual nº 45.468/2010.
§1º - A assinatura prevista no caput deste artigo deverá ocorrer em até 05 (cinco) dias, a contar da disponibilização do Termo de Compromisso no SIGRES.
§2º - Os recursos financeiros transferidos serão movimentados em conta bancária específica em nome dos respectivos Fundos Municipais de Saúde.
§3º - Os recursos de que trata esta Resolução, depois de transferidos, e enquanto não forem utilizados na finalidade a que se destinam, deverão ser aplicados, conforme o art. 13 do Decreto Estadual nº 45.468/2010.
Art. 3° - O prazo para execução dos recursos financeiros repassados nos termos desta Resolução será de, no máximo, 24 (vinte e quatro) meses, contados do efetivo recebimento do recurso pelo beneficiário.
§1º - Os valores que não forem executados no prazo estabelecido deverão ser restituídos ao Fundo Estadual de Saúde, no ato da apresentação do processo de acompanhamento, controle e avaliação, nos termos do parágrafo único do art. 12 do Decreto nº 45.468/2010.
§2º - Os beneficiários deverão utilizar os recursos recebidos tão somente em ações e serviços de saúde que se enquadrem na ação orçamentária indicada Anexo I dessa Resolução.
§3º - Os recursos deverão ser utilizados única e exclusivamente para o atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.
§4º - Fica vedada a utilização dos recursos para realização de despesas com pessoal.
§5º - Os recursos previstos no Anexo I, na ação orçamentária 1008 - Enfrentamento ao Coronavírus - deverão ser executados tão somente para ações de enfrentamento à Pandemia de COVID-19, devendo a execução ser comprovada para esse fim.
§6º - Os recursos previstos no Anexo I, na ação orçamentária 4466 – Abastecimento de Medicamentos - deverão ser executados tão somente para a aquisição de medicamentos complementares e suplementares à Relação Estadual de Medicamentos para o custeio da Atenção Primária à Saúde, sendo vedada a aquisição de itens da Relação de Medicamentos Essenciais do Estado de Minas Gerais.
§7º - Os rendimentos provenientes de saldo de aplicação financeira devem ser utilizados na execução do objeto, nos termos desta Resolução.
Art. 4º - Os recursos previstos no Anexo I, na ação orçamentária 1008 - Enfrentamento ao Coronavírus, que tenham como beneficiário final entidades filantrópicas que prestam serviços complementares ao SUS, deverão ser executados exclusivamente para o combate à Pandemia de COVID-19, sendo expressamente vedado o repasse de recursos do Fundo Municipal de Saúde Beneficiário para o Beneficiário Final que tenha envolvimento com pessoa com pretensões eleitorais, nos termos da Lei Federal nº 9.504/1997.
§1º - A entidade filantrópica que for beneficiária dos recursos previstos no caput desse artigo deverá estar e permanecer regular no Cadastro Geral de Convenentes – CAGEC, inclusive quando houver o repasse do Fundo Municipal de Saúde à beneficiária final, podendo ser consideradas apenas as exce- ções previstas em lei.
§2º - Recursos que forem repassados a entidade filantrópica que venha a descumprir o previsto nesta Resolução deverão ser imediatamente restituídos pelo Fundo Municipal de Saúde ao Fundo Estadual de Saúde, quando detectada qualquer irregularidade, sob pena de reprovação de prestação de contas.
Art. 5º - A execução dos recursos deverá ser precedida de processo licitatório, ou de adesão a Atas de Registro de Preços de órgãos públicos, conforme artigo 17 do Decreto Estadual nº. 45.468/2010.
Art. 6º - A comprovação da aplicação dos recursos transferidos será realizada por meio dos procedimentos previstos no Decreto Estadual nº 45.468/2010, bem como pelo Relatório Anual de Gestão (RAG), previsto na Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e no Decreto Federal nº 1.651, de 28 de setembro de 1995.
Art. 7º - Sem prejuízo dos demais procedimentos de acompanhamento, controle e avaliação previstos nesta Resolução, no Decreto Estadual nº.45.468/2010, a verificação da adequada aplicação dos recursos ao fim que se destina será realizada mediante a análise do cumprimento do objeto, indicador e meta, estabelecidos no Termo de Compromisso.
§1º - Os beneficiários terão o prazo de 90 (noventa) dias para apresentação e assinatura de Plano de Trabalho de Aplicação dos Recursos, a contar da data da assinatura do Termo de Compromisso, contendo a descrição dos itens que se pretende adquirir atinentes ao grupo de despesa de custeio do orçamento do Estado de Minas Gerais, nos moldes disposto no Anexo II desta Resolução.
§2º - O Plano de Trabalho de Aplicação dos Recursos deverá ser assinado pelo Gestor do Fundo Municipal de Saúde.
§3º – Quando da execução integral do Plano de Trabalho de Aplicação dos Recursos, destinado ao objeto indicado, considerar-se-á 100% de cumprimento do indicador, apurado conforme disposto no §4º deste artigo.
§4º – Fica o beneficiário obrigado a preencher e inserir no Sistema de Gerenciamento de Resoluções Estaduais de Saúde – SIGRES, em até 90 (noventa) dias após o final de cada exercício financeiro, assinado pelo Gestor do Fundo Municipal de Saúde, o Relatório Descritivo de Resultados, nos moldes do Anexo III desta Resolução.
Art. 8º - O beneficiário do incentivo financeiro de que trata esta Resolução estará sujeito:
I - à devolução imediata dos recursos financeiros repassados e não executados, acrescidos da correção monetária prevista em lei; e
II – às normas jurídicas aplicáveis no caso dos recursos financeiros executados parcial ou totalmente em desacordo com o objeto originalmente pactuado.
Art. 9º - Fica assegurado à Auditoria Assistencial, à Auditoria Setorial e aos órgãos de controle externo da Administração Pública o pleno acesso aos documentos originados em decorrência da aplicação dos recursos desta Resolução, bem como a fiscalização in loco para averiguar a destinação dos bens adquiridos.
Art. 10º - Os recursos financeiros destinados aos beneficiários desta Resolução totalizam o montante de R$ 4.759.438,69 (quatro milhões, setecentos e cinquenta e nove mil quatrocentos e trinta e oito reais e sessenta e nove centavos) com valores individualizados por beneficiário, nos termos do Anexo I dessa Resolução.
Parágrafo único - Os recursos previstos no caput deste artigo correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 4291.10.305.026.1008.0001.334141.10.8 4291.10.301.159.4460.0001.334141.10.8 4291.10.302.158.4463.0001.334141.10.8 4291.10.303.156.4466.0001.334141.10.8
Art. 11 - Os prazos de que tratam esta Resolução serão contados em dias corridos.
Art. 12 - Os procedimentos de acompanhamento e verificação da adequada execução financeira observarão o disposto no Decreto Estadual nº 45.468/2010.
Art. 13 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 03 de dezembro 2020.
Carlos Eduardo Amaral Pereira da Silva
Secretário de Estado de Saúde
ANEXO I DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.324, DE 03DE DEZEMBRODE 2020 LISTA DE BENEFICIÁRIOS E AÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Número Indicação Parlamentar |
Fundo Municipal de Saúde (FMS) |
CNPJ do FMS |
Beneficiário Final |
CNPJ do Beneficiário Final |
Valor em reais |
Número da Ação Orçamentária |
Nome da Ação Orçamentária |
58935 |
BONFINOPOLIS DE MINAS |
18125138000859 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BONFINÓPOLIS DE MINAS |
18125138000859 |
82.000,00 |
4460 |
ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA
ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE) |
58775 |
BRASILANDIA DE MINAS |
11993669000148 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BRASILÂNDIA DE MINAS |
11993669000148 |
60.000,00 |
4460 |
ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE) |
58681 |
BRASILIA DE MINAS |
11385910000156 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BRASÍLIA DE MINAS |
11385910000156 |
65.000,00 |
4460 |
ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA
ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE) |
58731 |
BUENOPOLIS |
11568217000119 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BUENÓPOLIS |
11568217000119 |
102.815,00 |
4460 |
ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE) |
|
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|
59017 |
CAMBUQUIRA |
11721277000120 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMBUQUIRA |
11721277000120 |
100.000,00 |
4460 |
ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA
ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE) |
58814 |
CAPINOPOLIS |
13064891000191 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAPINÓPOLIS |
13064891000191 |
60.000,00 |
4466 |
ABASTECIMENTO DE MEDICAMENTOS |
58773 |
CARMO DO PARANAIBA |
11926064000134 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARMO DO PARANAÍBA |
11926064000134 |
100.000,00 |
4460 |
ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE) |
58415 |
CHAPADA GAUCHA |
11472181000175 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CHAPADA GAÚCHA |
11472181000175 |
100.000,00 |
4460 |
ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA
ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE) |
58770 |
COROMANDEL |
12157307000180 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COROMANDEL |
12157307000180 |
100.000,00 |
4460 |
ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE) |
58590 |
CORONEL XAVIER CHAVES |
13656338000148 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CORONEL XAVIER CHAVES |
13656338000148 |
110.000,00 |
4460 |
ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA
ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE) |
58683 |
CRUCILANDIA |
11238884000133 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRUCILÂNDIA |
11238884000133 |
35.000,00 |
4463 |
APOIO E FORTALECIMENTO À ATENÇÃO ESPECIALIZADA |
58802 |
DELTA |
11796088000116 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DELTA |
11796088000116 |
150.000,00 |
4460 |
ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA |
|
|
|
|
|
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|
ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE) |
58701 |
GOUVEIA |
11389903000122 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GOUVEIA |
11389903000122 |
60.142,33 |
4460 |
ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE) |
58778 |
GUIMARANIA |
11224321000196 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUIMARÂNIA |
11224321000196 |
120.000,00 |
4460 |
ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA
ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE) |
58508 |
IBITURUNA |
4052607000176 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IBITURUNA |
4052607000176 |
65.166,46 |
4460 |
ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE) |
58933 |
ITABIRITO |
19195982000142 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABIRITO |
19195982000142 |
90.000,00 |
4460 |
ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE) |
58642 |
ITAGUARA |
13701950000195 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAGUARA |
13701950000195 |
103.291,38 |
4460 |
ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA
ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE) |
58779 |
JOAO PINHEIRO |
12136070000150 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JOÃO PINHEIRO |
12136070000150 |
382.000,00 |
4460 |
ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE) |
|
|
|
|
|
|
|
|
58640 |
MARTINHO CAMPOS |
468576000188 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARTINHO CAMPOS |
468576000188 |
200.000,00 |
4460 |
ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA
ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE) |
58732 |
MATO VERDE |
14575987000187 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATO VERDE |
14575987000187 |
200.000,00 |
4460 |
ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE) |
|
|
|
|
|
|
|
ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA |
58637 |
MATUTINA |
14350922000133 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MATUTINA |
14350922000133 |
150.000,00 |
4460 |
ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE) |
59025 |
NEPOMUCENO |
11930935000193 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NEPOMUCENO |
11930935000193 |
170.000,00 |
4460 |
ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE) |
58503 |
NOVO CRUZEIRO |
11628794000159 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVO CRUZEIRO |
11628794000159 |
8.000,00 |
4460 |
ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA |
|
|
|
|
|
|
|
ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE) |
58700 |
PARAOPEBA |
12809552000124 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAOPEBA |
12809552000124 |
300.275,00 |
4460 |
ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE) |
58638 |
PEDRA DO INDAIA |
10881967000183 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PEDRA DO INDAIA |
10881967000183 |
200.000,00 |
4460 |
ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE) |
|
|
|
|
|
|
|
|
58627 |
PEQUI |
11257174000150 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PEQUI |
11257174000150 |
150.000,00 |
4460 |
ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA
ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE) |
58712 |
PIEDADE DOS GERAIS |
11248925000172 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PIEDADE DOS GERAIS |
11248925000172 |
60.000,00 |
4460 |
ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE) |
58771 |
RIACHINHO |
13029419000118 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIACHINHO |
13029419000118 |
100.000,00 |
4460 |
ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA
ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE) |
58934 |
RIO PARANAIBA |
11482116000120 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO PARANAÍBA |
11482116000120 |
82.000,00 |
4460 |
ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE) |
58544 |
SANTA MARIA DO SUACUI |
11837034000151 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA MARIA DO SUAÇUÍ |
11837034000151 |
60.000,00 |
4460 |
ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA
ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE) |
58682 |
SANTA MARIA DO SUACUI |
11837034000151 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA MARIA DO SUAÇUÍ |
11837034000151 |
65.000,00 |
4460 |
ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE) |
58393 |
SANTA RITA DE MINAS |
13803092000190 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA RITA DE MINAS |
13803092000190 |
90.000,00 |
4460 |
ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE) |
58639 |
SAO GONCALO DO PARA |
11845432000110 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO DO PARÁ |
11845432000110 |
200.000,00 |
4460 |
ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE) |
58904 |
SAO JOAO DA PONTE |
11266445000134 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DA PONTE |
11266445000134 |
10.000,00 |
4460 |
ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA
ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE) |
58713 |
SAO JOSE DA VARGINHA |
13001332000132 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA |
13001332000132 |
106.385,66 |
4460 |
ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE) |
58626 |
SAO SEBASTIAO DO OESTE |
13420810000149 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE |
13420810000149 |
200.000,00 |
4460 |
ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA
58626ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE) |
59250 |
SERRO |
11275102000136 |
CASA DE CARIDADE SANTA TEREZA |
24975237000156 |
10.760,86 |
1008 |
ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS |
58641 |
TAPIRAI |
11904191000132 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TAPIRAÍ |
11904191000132 |
150.000,00 |
4460 |
ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE) |
58782 |
TIROS |
12827212000126 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIROS |
12827212000126 |
100.000,00 |
4460 |
ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE) |
58772 |
VARJAO DE MINAS |
11920340000157 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VARJÃO DE MINAS |
11920340000157 |
101.602,00 |
4460 |
ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE) |
58553 |
VERISSIMO |
13765401000184 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VERÍSSIMO |
13765401000184 |
60.000,00 |
4460 |
ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA
ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE) |
58552 |
VERMELHO NOVO |
14275692000195 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VERMELHO NOVO |
14275692000195 |
100.000,00 |
4460 |
ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE) |
TOTAL |
4.759.438,69 |
|
ANEXO II DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.324, DE 03DE DEZEMBRODE 2020
INDICADOR E META
Indicador: Execução do Plano de Trabalho apresentado nos moldes do art. 7º, §1º desta Resolução e no âmbito da Ação Orçamentária de referência.
Ficha Técnica do indicador
Ação:realizar ações de saúde pública em consonância com a Política Estadual, Plano Municipal de Saúde e nos termos da Ação Orçamentária que deu origem ao repasse.
Indicador:
Cumprir o Plano de Trabalho apresentado.
Descrição:
Plano de Trabalho – Execução dos Recursos – Resolução SES/MG nº 7.324 |
Objetivo/ Finalidade |
CNES da Entidade a ser Beneficiada (se for o caso) |
Item/Serviço a ser adquirido |
Valor de Mercado |
Ação Orçamentária |
|
|
|
|
Unidade de medida:Número absoluto.
Meta Física:cumprir 100% do objeto disposto no Plano de Trabalho.
Fonte de dados:Prestação de Contas Periódica.
Periodicidade de avaliação:Anual, conforme o disposto na Resolução SES/MG nº 4.606/2014.
______________________________________
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE BENEFICIÁRIO
ANEXO III DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.324, DE 03DE DEZEMBRODE 2020
RELATÓRIO DESCRITIVO DE RESULTADOS – CUSTEIO
RELATÓRIO DESCRITIVO DE RESULTADOS |
Nº DA RESOLUÇÃO: |
Nº DO TERMO DE COMPROMISSO: |
BENEFICIÁRIO: |
|
VALOR TOTAL: R$ |
VALOR PAGO PELA SES: R$ |
RESULTADOS ALCANÇADOS (Descrever os resultados gerais e os impactos alcançados por meio da execução dos recursos repassados, para o serviço em saúde relacionado a indicação em questão) |
|
ITENS ADQUIRIDOS |
ITEM |
Nº da Nota Fiscal |
Valor utilizado com recursos desta Resolução |
Valor utilizado com recursos do Beneficiário |
CNES do estabelecimento beneficiado |
Número da Ação Orçamentária |
|
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Descrever itens adquiridos, conforme anexo III |
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ANEXAR FOTOS DOS EQUIPAMENTOS NESTE DOCUMENTO
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ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE BENEFICIÁRIO