DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 48, DE 15 DE MAIO DE 2020.
Afeta os recursos que especifica para utilização exclusiva na concretização de medidas de saúde pública no enfrentamento dos efeitos da pandemia de Covid-19.
O COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no exercício de atribuição que lhe confere o art. 2º do Decreto nº 47.886, de 15 de março de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, no Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, e na Resolução da Assembleia Legislativa nº 5.529, de 25 de março de 2020,
DELIBERA:
Art. 1º – Ficam afetados, para utilização exclusiva na concretização de medidas de saúde pública no enfrentamento dos efeitos da pandemia de Covid-19, os seguintes recursos:
I – de natureza extraorçamentária provenientes de decisão judicial em face da Vale S/A e em face da Samarco Mineração S/A;
I – de natureza extraorçamentária provenientes de decisão judicial prevista no Anexo;
(inciso I alterado pelo artigo 1° da Deliberação 49, de 20/05/2020)
II – programações orçamentárias remanejadas nos termos do art. 6º da Lei nº 23.632, de 2 de abril de 2020, para atender o Programa de Enfrentamento dos Efeitos da pandemia de Covid-19, ressalvado o remanejamento na hipótese de impedimento de ordem técnica insuperável a que se refere o § 3º do art. 141 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado;
III – programações orçamentárias dos órgãos e entidades de saúde pública previstas na Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020.
Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 15 de maio de 2020.
CARLOS EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
Secretário de Estado de Saúde
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
Secretário-Geral
MÁRCIO LUÍS DE OLIVEIRA
Consultor-Geral de Técnica Legislativa
ANA MARIA SOARES VALENTINI
Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
BERNARDO SILVIANO BRANDÃO VIANNA
Secretário de Estado Adjunto da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, respondendo pela Secretaria de Estado de Cultura e Turismo
FERNANDO PASSALIO DE AVELAR
Secretário de Estado Adjunto de Desenvolvimento Econômico, respondendo pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
ELIZABETH JUCÁ E MELLO JACOMETTI
Secretária de Estado de Desenvolvimento Social
JULIA FIGUEIREDO GOYTACAZ SANT’ANNA
Secretária de Estado de Educação
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda
IGOR MASCARENHAS ETO
Secretário de Estado de Governo
MARCO AURÉLIO DE BARCELOS SILVA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade
MÁRIO LÚCIO ALVES DE ARAÚJO, General
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
OTTO ALEXANDRE LEVY REIS
Secretário de Estado da Secretária de Estado de Planejamento e Gestão
SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO
Advogado-Geral do Estado
RODRIGO FONTENELLE DE ARAÚJO MIRANDA
Controlador-Geral do Estado
SIMONE DEOUD SIQUEIRA
Ouvidora-Geral do Estado
EDGARD ESTEVO DA SILVA, Coronel
Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais
RODRIGO SOUSA RODRIGUES, Coronel
Chefe do Gabinete Militar do Governador
WAGNER PINTO DE SOUZA
Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
GIOVANNE GOMES DA SILVA, Coronel
Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais
ANEXO
(a que se refere o inciso I do art. 1º da Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 48, de 15 maio de 2020)
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ORIGEM DE RECURSOS DE NATUREZA EXTRAORÇAMENTÁRIA PROVENIENTES DE DECISÃO JUDICIAL |
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NÚMERO DO PROCESSO JUDICIAL |
JUÍZO |
DATA DA DECISÃO |
SOCIEDADE EMPRESÁRIA
RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO |
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5026408-67.2019.8.13.0024 |
2ª vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte |
31 de março de 2020 |
Vale S/A |
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5026408-67.2019.8.13.0024 |
2ª vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte |
19 de março de 2020 |
Vale S/A |
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1024354-89.2019.4.01.3800 |
12ª vara Federal Cível e Agrária da Seção Judiciária de Minas Gerais |
13 de abril de 2020 |
Samarco Mineração S/A |