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RESOLUÇÃO SEGOV Nº 753, 05 DE MAIO DE 2020

Autoriza o repasse de recursos financeiros decorrentes de programações incluídas na Lei Orçamentária Anual de 2020 por emendas individuais, de blocos e de bancadas na modalidade transferência especial, nos termos dos arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado de Minas Gerais.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso de atribuição que lhe confere o art. 93, § 1º, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 23.632, de 2 de abril de 2020, na Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020, na Lei n° 23.364, de 25 de julho de 2019, e no Decreto nº 46.281, de 23 de julho de 2013,

Considerando a Emenda Constitucional nº 101, de 20 de dezembro de 2019, que acrescenta o art. 160-A à Constituição do Estado, a fim de disciplinar a transferência a municípios de recursos estaduais decorrentes de programações incluídas na Lei Orçamentária Anual por emendas individuais, de blocos e de bancadas e dá outras providências;

Considerando a Resolução SEGOV nº 743 de 31 de janeiro de 2020, que dispõe sobre procedimentos e prazos para a execução das emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas à Lei Orçamentária Anual de 2020, com vistas ao atendimento do disposto nos arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado.

Considerando a Resolução SEGOV nº 751 de 08 de abril de 2020, que regulamenta o disposto nos arts. 6º e 7º da Lei nº 23.632, de 2 de abril de 2020. uídas na Lei Orçamentária Anual de 2020 - LOA 2020 na modalidade transferência especial para os municípios beneficiários relacionados no Anexo I desta Resolução.

§ 1º – O repasse previsto no caput deste artigo dar-se-á com fulcro no art. 160, § 6º, e no art. 160-A, §§ 1º, 2º, 3º e 5º, da Constituição do Estado, considerando a programação orçamentária incluída por emendas parlamentares individuais e de bloco na Lei Orçamentária Anual de 2020 – LOA 2020, indicada pelo autor da emenda na modalidade transferência especial para os municípios e aprovada pelo órgão ou entidade gestora da emenda, nos termos dos arts. 43 e 44, inciso II, da Lei nº 23.364, de 25 de julho de 2019 e dos arts. 8º, 9º, 11 e 13 da Resolução SEGOV nº 743, de 31 de janeiro de 2020, e não objeto da reprovação “a pedido” prevista no art. 6º da Lei nº 23.632, de 2 de abril de 2020, e no art. 5º da Resolução SEGOV nº 751, de 8 de abril de 2020.

§ 2º – A transferência de recursos para os municípios beneficiários constantes do Anexo I desta Resolução independe da adimplência do ente federado destinatário, nos termos do art. 160, § 14, da Constituição do Estado, do art. 47 da Lei nº 23.364, de 2019, e do art. 5º da Resolução SEGOV nº 743, de 2020.

Art. 2º – Os recursos financeiros destinados aos municípios beneficiários desta Resolução totalizam o montante de R$ 61.295.309,50 (sessenta e um milhões, duzentos e noventa e cinco mil, trezentos e nove reais e cinquenta centavos) com valores individualizados por beneficiário, nos termos do Anexo I desta Resolução. Parágrafo único. Os recursos previstos no caput deste artigo correrão por conta da dotação orçamentária 1491.04.122.024.2090.0001.4440.41.08.1.10.8.

Art. 3º – Os recursos financeiros de que trata esta Resolução serão repassados diretamente ao município beneficiário, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere, e conforme os valores constantes no Anexo I desta Resolução.

§ 1º – A abertura de conta bancária específica para fins de recebimento dos recursos de transferência especial será providenciada pela Administração Pública do Poder Executivo Estadual junto ao Banco do Brasil S.A. na mesma agência bancária em que o município recebe recursos provenientes de transferências constitucionais.

§ 2º – Será aberta uma única conta por município beneficiário, independente do número de indicações de emendas parlamentares recebidas e do autor da emenda.

§ 3º – A abertura da conta bancária específica prevista no § 1º deste artigo será comunicada ao autor da emenda, que será responsável por dar ciência ao município beneficiário para adoção das providências para ativação da conta, com vistas a possibilitar o recebimento dos recursos.

§ 4º – Para indicações de bloco, a comunicação prevista no § 3º deste artigo será realizada ao líder do bloco, conforme art. 6º da Resolução SEGOV nº 743,de 2020.

§ 5º – Compete ao município beneficiário providenciar a formalização do contrato de prestação de serviços com o Banco do Brasil S.A. para ativação da conta na agência bancária prevista no § 1º deste artigo.

Art. 4° – Os recursos transferidos na modalidade de transferência especial passarão a pertencer ao município beneficiado no ato da efetiva transferência financeira e deverão ser utilizados observando os parâmetros estabelecidos no art. 160-A da Constituição do Estado.

§ 1º – Os recursos transferidos na forma do caput não integrarão a receita do município beneficiário para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo e do endividamento do ente federado beneficiado, nos termos do § 14 do art. 160, § 1º, e do art. 160-A, § 1º, da Constituição do Estado, vedada, em qualquer caso, a aplicação dos recursos no pagamento de:

I – despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos e com pensionistas; na aplicação dos recursos.

§ 5º – A execução dos recursos deverá obedecer às demais normas de direito público aplicáveis às despesas públicas, em especial a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 5º – A prestação de contas dos recursos transferidos deverá ser realizada em conformidade com normativos e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, observados os arts. 70 e 71 da Constituição Federal e arts. 73, 74 e 76 da Constituição do Estado.

Parágrafo único - Sem prejuízo do processo previsto no caput, poderão ser solicitadas, a qualquer tempo, pela Secretaria de Estado de Governo ou pela Controladoria-Geral do Estado informações sobre a execução dos recursos de transferência especial para fins de transparência, controle social e acompanhamento por parte do parlamentar autor da emenda.

Art. 6º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 05 de maio de 2020.

Igor Mascarenhas Eto
Secretário de Estado de Governo

ANEXO I - LISTA DE BENEFICIÁRIOS