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 Dados da Legislação 
 
Resolução 5529, de 25/3/2020 (ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ALMG)
 Dados Gerais 
  Tipo de Norma: Resolução Número: 5529 Data Assinatura: 25/3/2020  
 Órgão 
  Órgão Origem: Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALMG  
 Histórico 
  Tipo Publicação: PUBLICAÇÃO Data Publicação: 26/3/2020  
  Fonte Publicação: Minas Gerais - Diário do Legislativo Página Publicação: 1  
 Texto 
  Resolução 5529, de 25 de março de 2020

Reconhece o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo Coronavírus.

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:

Art. 1º – Fica reconhecido, até 31 de dezembro de 2020, o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo Coronavírus, nos termos do Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020.

§ 1º – Até 20 de julho de 2020, o estado de calamidade pública será revisto pela Assembleia Legislativa, cabendo ao Governador o envio de mensagem justificando a necessidade da manutenção do prazo a que se refere o art. 1º.

§ 2º – O Poder Executivo encaminhará para a Assembleia Legislativa relatórios trimestrais detalhados para acompanhamento da evolução da receita e da despesa do Estado, bem como das medidas adotadas durante o período em que perdurar a situação de calamidade pública de que trata esta resolução.

Art. 2º – As medidas adotadas pelo Poder Executivo devido ao estado de calamidade pública de que trata esta resolução observarão a autonomia dos demais Poderes e do Ministério Público em relação ao seu funcionamento e na definição das suas ações e de seus programas.

Art. 3º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, 25 de março de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

Deputado Agostinho Patrus – Presidente

Deputado Tadeu Martins Leite – 1º-Secretário

Deputado Carlos Henrique – 2º-Secretário 		 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Publicação Diário do Legislativo