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 Dados da Legislação 
 
Resolução 15, de 13/4/2020 (SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDESE)
 Dados Gerais 
  Tipo de Norma: Resolução Número: 15 Data Assinatura: 13/4/2020  
 Órgão 
  Órgão Origem: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDESE  
 Histórico 
  Tipo Publicação: PUBLICAÇÃO Data Publicação: 14/4/2020  
  Fonte Publicação: Minas Gerais - Diário do Executivo Página Publicação: 5  
  Tipo Publicação: RETIFICAÇÃO Data Publicação: 15/4/2020  
  Fonte Publicação: Minas Gerais - Diário do Executivo Página Publicação: 8  
 Texto 
 
RESOLUÇÃO SEDESE Nº 15, DE 13 DE ABRIL DE 2020.

Dispõe sobre a celebração de convênios e parcerias para execução das ações da Sedese no Programa de Enfrentamento dos Efeitos da Pandemia de Covid-19, Ação Orçamentária 1049, criada pela Lei Estadual 23.632/2020.

A Secretária de Estado de Desenvolvimento Social no uso das atribuições que lhe confere o art. 93, parágrafo 1º, III, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Estadual nº 23.632 de 2 de abril de 2020, no Decreto Estadual nº 46.319, de 27 de setembro de 2013, no Decreto Estadual nº 47.132, de 20 de janeiro de 2017, e na Resolução SEGOV nº 751, de 8 de abril de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º - A execução da ação orçamentária nº 1049, denominada “Ações assistenciais para idosos, pessoas com deficiência e população em situação de rua no enfrentamento da Covid-19”, criada pela Lei Estadual nº 23.632/2020, no âmbito da Assistência Social, poderá ser realizada mediante a celebração de convênios de saída ou parceria, nos termos desta Resolução, sem prejuízo da aplicação do Decreto Estadual nº 46.319/2013 e Decreto Estadual nº 47.132/2017.

Art. 2º - Essa Resolução se aplica a celebração de convênio e parceria cujo objeto proposto no plano de trabalhoseja aquisição de bens de consumo para atendimento àspessoas efamílias e em situação de vulnerabilidade social, agravada em decorrência do COVID-19, preferencialmente cadastradas no CADúnico.

Art. 3º - Fica estabelecido o valor mínimo de R$ 30.000,00 para a celebração de convênio saídaou parceria cujo tipo de atendimento seja aquisição de bens de consumo para atendimento àspessoas efamílias e em situação de vulnerabilidade social, agravada em decorrência do COVID-19,que poderá ser exclusivamente de emenda parlamentar.

Art. 4º - Fica estabelecido o valor máximo unitário dos materiais, bem como especificações correlatas e quantidades, nos termos do Anexo I desta Resolução, que deverão ser observados pelos convenentes e entidades parceiras na execução do recurso da parceria.

Parágrafo único -Nos termos do §2º do art. 23 do Decreto Estadual nº 46.319, de 2013, e §3º do art. 31 do Decreto Estadual nº 47.132/2017, fica dispensada a apresentação de planilha de itens e orçamento detalhado, desde que observadas as especificações e o valor máximo unitário previsto no anexo desta Resolução.

Art. 5º -O Convenente ou parceiro poderá optar em adquirir o kit emergencialpara enfrentamento dos efeitos da pandemia do Covid-19, descrito no Anexo I desta Resolução, observado o descritivo completo de materiais, especificações e quantidades de itens.

§ 1º - Caso o Convenente ou Parceiro não faça opção por aquisição do kit emergencial completo deverá apresentar planilha de itens e quantidade correspondente, podendo se utilizar dos valores máximos unitários dos materiais dispostos no Anexo I, ficando dispensado de apresentar os orçamentos detalhados desses itens.

Art. 6º - A celebração, a execução, o acompanhamento, a fiscalização e a prestação de contas dos convênios e parcerias celebrados nos termos desta Resolução seguirão as normas definidas pela Resolução SEGOV nº 751/2020 e pelo Decreto Estadual nº 46.319/2013 e Resolução Conjunta SEGOV/AGE nº 004/2015, no caso de convêniose pelo Decreto Estadual nº 47.132/2017 e Resolução Conjunta SEGOV/AGE nº 007/2017, no caso de parcerias.

Art. 7º - Para a celebração do convênio ou parceria a que se refere o art. 2º os convenentes e entidades parceiras poderão preencher de forma simplificada o cronograma de execução e o plano de aplicação de recursos do plano de trabalho, conforme orientação da Diretoria de Convênios e Parcerias da Sedese edas Resoluções SEGOV-AGE nº 004/2015 e 007/2017.

Art. 8º - Fica dispensada a apresentação de contrapartida financeira mínima e obrigatória para a celebração dos convênios de que trata essa Resolução, nos termos no § 3º do art. 25 da Lei Federal nº 101/2000 e no art. 28 da - LDO - Lei Estadual nº 23.634/2019, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 2020.

Art. 9º - Oatendimentoàs pessoas efamíliasem situação de vulnerabilidade social, agravada em decorrência do COVID-19, feito pelasequipes dos serviços sócioassistenciais do Município ou das OSCs parceiras, deverá ser registrado e poderá ser apresentadoem fase de prestação de contas, de forma a comprovar a adequada utilização dos recursos financeiros.

Art. 10 -A organização da sociedade civil deverá apresentar, no ato da celebração da parceria, comprovante de que não tem vinculação nominal e nem é mantida por qualquer pessoa com pretensões a candidatura a cargo político ou candidato às eleições de 2020.

Belo Horizonte, 13 de abril de 2020.

Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretáriade Estado de Desenvolvimento Social

ANEXO I - KIT EMERGENCIAL - SEDESE

Grupo de materiais ITEM QUANT. UNID.F. VALOR MEDIO UNITÁRIO VALOR TOTAL


1
Gêneros alimentícios e bebidas Arroz agulhinha tipo 01 - 5kg - beneficiado, polido, grãos inteiros, longo fino. Embalagem: sacos plásticos de polietileno transparente . Embalagem de 05 kg

2


Pcte .


R$ 15,64


R$ 31,28




2




Gêneros alimentícios e bebidas
Feijão carioca tipo 01 - 1 kg - limpo, primeira quali- dade, constituído no mínimo de 90% de grãos na cor característica a variedade correspondente, tamanho e formato naturais, maduros, limpos e secos, sendo per- mitido no máximo 2% de impurezas e materiais estra- nhos e livre de parasitos, Embalagem primária plás- tica de 01 kg



3




Pcte .




R$ 5,36




R$ 16,08




3




Gêneros alimentícios e bebidas
Café em pó solúvel – 500g - Torrado e moído emba- lado a vácuo (tipo tijolinho); aparência: pó homo- gêneo, fino; cor: variando do castanho claro ao cas- tanho escuro; sabor e cheiros próprios; validade mínima de 6 meses; embalagem: primária, própria, fechada, constando identificação do produto, inclusive classificação.



2




Pcte .




R$ 9,28




R$ 18,56


4
Gêneros alimentícios e bebidas Óleo vegetal de soja – 900 ml - oléo de soja filtrado - vitaminado (vitamina E), 0% de gordura trans e sem colesterol, Embalagem em “pet” de 900 ml

3


Frasco


R$ 4,71


R$ 14,13




5




Gêneros alimentícios e bebidas
Açúcar cristal – 5 kg - Cristal contendo no mínimo 98,3% de sacarose; livre de fermentação isenta de matéria terrosa, de parasito e de detritos animais e vegetais; aparência, cor e cheiro próprios do tipo de açúcar; sabor doce; validade mínima de 12 meses; embalagem primária: saco de polietileno atóxico, resistente, termos soldado .



1




Pcte .




R$ 12,25




R$ 12,25


6
Gêneros alimentícios e bebidas Farinha de trigo – 1 kg - Especial ou de primeira, sem fermento . Embalagem em sacos plásticos de polieti- leno, transparentes/atóxico. Peso líquido de 01 kg

1


Kg


R$ 3,17


R$ 3,17


7


Gêneros alimentícios e bebidas
Farinha de mandioca – 1 kg - Tipo Simples, Fina e Tor- rada . Embalagem: saco plástico transparente, atóxica e inviolável, apresentando data de fabricação e validade devidamente preenchi- das . Peso líquido de 1 kg .

1


Kg


R$ 4,00


R$ 4,00


8


Gêneros alimentícios e bebidas
Macarrão parafuso ou concha – 500 g - parafuso com ovos, enriquecido com ferro e ácido fólico, pacote transparente polietileno atóxico, resistente termossol- dado Embalagem de 500 g, de boa qualidade .

2


Pcte .


R$ 3,49


R$ 6,98




9




Gêneros alimentícios e bebidas
Macarrão espaguete – 500 g - tipo espaguete; seca, com ovos; fabricada a partir de matéria-prima sele- cionada, sã, limpa e boa qualidade; enriquecido com ferro e ácido fólico, preparada com 3 vos por quilo, no mínimo correspondente a 0,045g de colesterol por quilo, sem aditivos .



2




Pcte .




R$ 2,99




R$ 5,98




10




Gêneros alimentícios e bebidas
Leite em pó Integral - 400 gr - instantâneo, de ori- gem animal, enriquecido com no mínimo 8 vitami- nas e minerais . Isento de gorduras trans . Embalado em embalagem aluminizada com 400g . No seu rótulo deverá ter informação sobre glúten, tabela nutricional com identificação da porção, modo de preparo, rendi- mento, prazo de validade e número de lote .



2




Pcte .




R$ 9,57




R$ 19,14


11


Gêneros alimentícios e bebidas
Biscoito tipo maisena – 200 g - de boa qualidade, intei- ros, constando identificação do produto, inclusive clas- sificação e a marca, nome e endereço do fabricante e a data da fabricação validade mínima de 6 meses a con- tar da data de entrega .

2


Pcte .


R$ 1,85


R$ 3,70


12
Gêneros alimentícios e bebidas Sal iodado – 1kg - fino seco, iodado para cozinha. No seu rótulo conter prazo de validade/lote. Validade mínima de 6 meses a partir da data da entrega

1


Kg


R$ 2,08


R$ 2,08




13




Gêneros alimentícios e bebidas
Sardinha em óleo – 125 gr - Lata em folha de flandres e verniz sanitário, sardinha em conserva elaborado com pescado íntegro, fresco, limpo e viscerado, sem escamas, sem espinhas, conservada em óleo comes- tível com sal . rótulo com valor nutricional, data de validade e lote .



1




Lata




R$ 2,86




R$ 2,86


14


Gêneros alimentícios e bebidas
Fubá – 1 kg - Fubá de milho amarelo, moinho d’água, enriquecido com ferro e ácido fólico, embalado em pacote plástico de 1Kg, resistente transparente . No seu rótulo deve constar prazo de validade visível, lote, informação nutricional e sobre glúten .

1


Kq


R$ 4,44


R$ 4,44




15




Gêneros alimentícios e bebidas
Margarina - 500 gr - Margarina cremosa com sal, teor lipídico de 65% a 85% . Não deve conter em sua composição gordura do tipo trans . Embalada em pote plástico resistente de 500g, com proteção interna pós tampa (lacre) . No seu rótulo deve conter prazo de vali- dade/lote e informação nutricional.



1




Poté




R$ 5,79




R$ 5,79


16
Gêneros alimentícios e bebidas Achocolatado - 400 gr - alimento achocolatado em pó, rico em vitamina, fonte de cálcio, ferro e sais minerais .

1


Poté


R$ 6,99


R$ 6,62


17
Gêneros alimentícios e bebidas Extrato de tomate -340 gr - massa de tomate tradicio- nal, na base de tomate açúcar e sal, Embalagem plás- tica de 340g

2


Lata


R$ 2,34


R$ 4,68
18 Materiais e equipamen- tos para limpeza Esponja de aço - Esponja lã de aço - Pacote com 8 esponjas 2 Pcte . R$ 2,16 R$ 4,32


19
Artigos para toucador e higiene pessoal Papel higiênico – pacote com 12 rolos - folha simples branca, 100% fibras virgens, hidrossolúveis, em rolos medindo 30 metros, de 120 mm por 35 mm .

1


Pcte .


R$ 11,95


R$ 11,95


20
Artigos para toucador e higiene pessoal Sabonete suave – 90 gr - Sabonete de glicerina para higiene pessoal (embalado individualmente), à base de vegetal, peso líquido 90g .

3


un .


R$ 1,02


R$ 3,06




21




Materiais e equipamen- tos para limpeza
água sanitária – 2 l - agua sanitária com cloro ativo - concentração concentração mínima 2,0% p/p e máxima de 2,5% p/p,uso geral, sem adição de corantes, fra- grância ou quaisquer outras substancias, em embala- gem de 2 litros, opacas, de plástico rígido e de difícil ruptura, de modo a não permitir interações do produto com o meio externo e que impeça vazamentos .



2




Frasco




R$ 2,31




R$ 4,62
22 Materiais e equipamen- tos para limpeza Detergente líquido - 500 ml - neutro p/ higienização
de louças
3 Frasco R$ 1,54 R$ 4,62




23




Materiais e equipamen- tos para limpeza
Desinfetante - 500 ml - multiuso, bactericida, desodo- rizante e com ação limpadora .Indicado para sanitários em geral, fragrância floral (galão de 500 ml). . A emba- lagem deve conter externamente os dados de identifi- cação, procedência, número de lote, data de validade, quantidade de produto . validade mínima de 1 ano na data de entrega .



2




Frasco




R$ 4,50




R$ 9,00


24


Artigos para toucador e higiene pessoal
Creme dental - 90 gr - com flúor, contendo de 1450 a 1500 PPM de flúor: De boa qualidade validade 03 anos .Tubo 90 G . Embalado em caixa papel cartao plas- tificada na embalagem deverá constar data de fabrica- ção, validade e número de lote

2


un .


R$ 2,87


R$ 5,74




25




Materiais e equipamen- tos para limpeza
Sabão em barra glicerinado - pacote com 05 unida- des - Sabão em barra multiuso, neutro, em embalagem com 5 unidades de 200 g . A embalagem deve conter externamente os dados de identificação, procedência, número de lote, data de validade, quantidade de pro- duto . validade mínima de 1 ano na data de entrega .



2




Pacote




R$ 5,26




R$ 10,52




26


Materiais e equipamen- tos para limpeza
Sabão em pó - pacote de 1 kg - Detergente em pó biodegradável para uso geral . Embalagem plastica ou caixa de papel de 1 kg . A embalagem deve conter externamente os dados de identificação, procedência, número de lote, data de validade, quantidade de pro- duto . validade mínima de 1 ano na data de entrega



1




kg




R$ 5,77




R$ 5,77


27
Gêneros alimentícios e bebidas Tempero de alho e sal pronta - 500 gr - com mínimo de 10% de alho . rótulo com fabricação, validade e lote . Mínimo 400g .

1


Pote


R$ 14,95


R$ 14,95






28






Materiais e equipamen- tos para limpeza
Esponja de espuma dupla face multi uso - pacote com 04 unidades - Esponja dupla face macia multiuso, que limpa superfície sem riscar, em manta não tecido, de fibras sintéticas, unidas com resina a prova d’água, impregnada com mineral e aderida a espuma de poliu- retano com bactericida . Dimensões aproximadas: 103x180mm . Quando embebida em detergente não deverá murchar, esfiapar-se ou soltar pedaços durante o processo de esfregadura .





1






Pacote






R$ 2,71






R$ 2,71
29 Artigos domésticos Cobertor tipo manta fleece - tamanho casal - material 100 % sintético de microfibra com toque extra macio. 2 un . R$ 30,50 R$ 61,00
R$ 300,00


RETIFICAÇÃO PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 15/2020

Retifica a publicação da resolução nº 15/2020, de13 de abril de 2020, publicada em 14/04/2020:
Fica acrescentado à Resolução o Artigo 11: “Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.”
 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Publicação Diário do Executivo