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RESOLUÇÃO SEDESE Nº 15, DE 13 DE ABRIL DE 2020.

Dispõe sobre a celebração de convênios e parcerias para execução das ações da Sedese no Programa de Enfrentamento dos Efeitos da Pandemia de Covid-19, Ação Orçamentária 1049, criada pela Lei Estadual 23.632/2020.

A Secretária de Estado de Desenvolvimento Social no uso das atribuições que lhe confere o art. 93, parágrafo 1º, III, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Estadual nº 23.632 de 2 de abril de 2020, no Decreto Estadual nº 46.319, de 27 de setembro de 2013, no Decreto Estadual nº 47.132, de 20 de janeiro de 2017, e na Resolução SEGOV nº 751, de 8 de abril de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º - A execução da ação orçamentária nº 1049, denominada “Ações assistenciais para idosos, pessoas com deficiência e população em situação de rua no enfrentamento da Covid-19”, criada pela Lei Estadual nº 23.632/2020, no âmbito da Assistência Social, poderá ser realizada mediante a celebração de convênios de saída ou parceria, nos termos desta Resolução, sem prejuízo da aplicação do Decreto Estadual nº 46.319/2013 e Decreto Estadual nº 47.132/2017.

Art. 2º - Essa Resolução se aplica a celebração de convênio e parceria cujo objeto proposto no plano de trabalhoseja aquisição de bens de consumo para atendimento àspessoas efamílias e em situação de vulnerabilidade social, agravada em decorrência do COVID-19, preferencialmente cadastradas no CADúnico.

Art. 3º - Fica estabelecido o valor mínimo de R$ 30.000,00 para a celebração de convênio saídaou parceria cujo tipo de atendimento seja aquisição de bens de consumo para atendimento àspessoas efamílias e em situação de vulnerabilidade social, agravada em decorrência do COVID-19,que poderá ser exclusivamente de emenda parlamentar.

Art. 4º - Fica estabelecido o valor máximo unitário dos materiais, bem como especificações correlatas e quantidades, nos termos do Anexo I desta Resolução, que deverão ser observados pelos convenentes e entidades parceiras na execução do recurso da parceria.

Parágrafo único -Nos termos do §2º do art. 23 do Decreto Estadual nº 46.319, de 2013, e §3º do art. 31 do Decreto Estadual nº 47.132/2017, fica dispensada a apresentação de planilha de itens e orçamento detalhado, desde que observadas as especificações e o valor máximo unitário previsto no anexo desta Resolução.

Art. 5º -O Convenente ou parceiro poderá optar em adquirir o kit emergencialpara enfrentamento dos efeitos da pandemia do Covid-19, descrito no Anexo I desta Resolução, observado o descritivo completo de materiais, especificações e quantidades de itens.

§ 1º - Caso o Convenente ou Parceiro não faça opção por aquisição do kit emergencial completo deverá apresentar planilha de itens e quantidade correspondente, podendo se utilizar dos valores máximos unitários dos materiais dispostos no Anexo I, ficando dispensado de apresentar os orçamentos detalhados desses itens.

Art. 6º - A celebração, a execução, o acompanhamento, a fiscalização e a prestação de contas dos convênios e parcerias celebrados nos termos desta Resolução seguirão as normas definidas pela Resolução SEGOV nº 751/2020 e pelo Decreto Estadual nº 46.319/2013 e Resolução Conjunta SEGOV/AGE nº 004/2015, no caso de convêniose pelo Decreto Estadual nº 47.132/2017 e Resolução Conjunta SEGOV/AGE nº 007/2017, no caso de parcerias.

Art. 7º - Para a celebração do convênio ou parceria a que se refere o art. 2º os convenentes e entidades parceiras poderão preencher de forma simplificada o cronograma de execução e o plano de aplicação de recursos do plano de trabalho, conforme orientação da Diretoria de Convênios e Parcerias da Sedese edas Resoluções SEGOV-AGE nº 004/2015 e 007/2017.

Art. 8º - Fica dispensada a apresentação de contrapartida financeira mínima e obrigatória para a celebração dos convênios de que trata essa Resolução, nos termos no § 3º do art. 25 da Lei Federal nº 101/2000 e no art. 28 da - LDO - Lei Estadual nº 23.634/2019, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 2020.

Art. 9º - Oatendimentoàs pessoas efamíliasem situação de vulnerabilidade social, agravada em decorrência do COVID-19, feito pelasequipes dos serviços sócioassistenciais do Município ou das OSCs parceiras, deverá ser registrado e poderá ser apresentadoem fase de prestação de contas, de forma a comprovar a adequada utilização dos recursos financeiros.

Art. 10 -A organização da sociedade civil deverá apresentar, no ato da celebração da parceria, comprovante de que não tem vinculação nominal e nem é mantida por qualquer pessoa com pretensões a candidatura a cargo político ou candidato às eleições de 2020.

Belo Horizonte, 13 de abril de 2020.

Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretáriade Estado de Desenvolvimento Social

ANEXO I - KIT EMERGENCIAL - SEDESE

	Grupo de materiais	ITEM	QUANT.	UNID.F.	VALOR MEDIO UNITÁRIO	VALOR TOTAL
1	Gêneros alimentícios e bebidas	Arroz agulhinha tipo 01 - 5kg - beneficiado, polido, grãos inteiros, longo fino. Embalagem: sacos plásticos de polietileno transparente . Embalagem de 05 kg	2	Pcte .	R$ 15,64	R$ 31,28
2	Gêneros alimentícios e bebidas	Feijão carioca tipo 01 - 1 kg - limpo, primeira quali- dade, constituído no mínimo de 90% de grãos na cor característica a variedade correspondente, tamanho e formato naturais, maduros, limpos e secos, sendo per- mitido no máximo 2% de impurezas e materiais estra- nhos e livre de parasitos, Embalagem primária plás- tica de 01 kg	3	Pcte .	R$ 5,36	R$ 16,08
3	Gêneros alimentícios e bebidas	Café em pó solúvel – 500g - Torrado e moído emba- lado a vácuo (tipo tijolinho); aparência: pó homo- gêneo, fino; cor: variando do castanho claro ao cas- tanho escuro; sabor e cheiros próprios; validade mínima de 6 meses; embalagem: primária, própria, fechada, constando identificação do produto, inclusive classificação.	2	Pcte .	R$ 9,28	R$ 18,56
4	Gêneros alimentícios e bebidas	Óleo vegetal de soja – 900 ml - oléo de soja filtrado - vitaminado (vitamina E), 0% de gordura trans e sem colesterol, Embalagem em “pet” de 900 ml	3	Frasco	R$ 4,71	R$ 14,13
5	Gêneros alimentícios e bebidas	Açúcar cristal – 5 kg - Cristal contendo no mínimo 98,3% de sacarose; livre de fermentação isenta de matéria terrosa, de parasito e de detritos animais e vegetais; aparência, cor e cheiro próprios do tipo de açúcar; sabor doce; validade mínima de 12 meses; embalagem primária: saco de polietileno atóxico, resistente, termos soldado .	1	Pcte .	R$ 12,25	R$ 12,25
6	Gêneros alimentícios e bebidas	Farinha de trigo – 1 kg - Especial ou de primeira, sem fermento . Embalagem em sacos plásticos de polieti- leno, transparentes/atóxico. Peso líquido de 01 kg	1	Kg	R$ 3,17	R$ 3,17
7	Gêneros alimentícios e bebidas	Farinha de mandioca – 1 kg - Tipo Simples, Fina e Tor- rada . Embalagem: saco plástico transparente, atóxica e inviolável, apresentando data de fabricação e validade devidamente preenchi- das . Peso líquido de 1 kg .	1	Kg	R$ 4,00	R$ 4,00
8	Gêneros alimentícios e bebidas	Macarrão parafuso ou concha – 500 g - parafuso com ovos, enriquecido com ferro e ácido fólico, pacote transparente polietileno atóxico, resistente termossol- dado Embalagem de 500 g, de boa qualidade .	2	Pcte .	R$ 3,49	R$ 6,98
9	Gêneros alimentícios e bebidas	Macarrão espaguete – 500 g - tipo espaguete; seca, com ovos; fabricada a partir de matéria-prima sele- cionada, sã, limpa e boa qualidade; enriquecido com ferro e ácido fólico, preparada com 3 vos por quilo, no mínimo correspondente a 0,045g de colesterol por quilo, sem aditivos .	2	Pcte .	R$ 2,99	R$ 5,98
10	Gêneros alimentícios e bebidas	Leite em pó Integral - 400 gr - instantâneo, de ori- gem animal, enriquecido com no mínimo 8 vitami- nas e minerais . Isento de gorduras trans . Embalado em embalagem aluminizada com 400g . No seu rótulo deverá ter informação sobre glúten, tabela nutricional com identificação da porção, modo de preparo, rendi- mento, prazo de validade e número de lote .	2	Pcte .	R$ 9,57	R$ 19,14
11	Gêneros alimentícios e bebidas	Biscoito tipo maisena – 200 g - de boa qualidade, intei- ros, constando identificação do produto, inclusive clas- sificação e a marca, nome e endereço do fabricante e a data da fabricação validade mínima de 6 meses a con- tar da data de entrega .	2	Pcte .	R$ 1,85	R$ 3,70
12	Gêneros alimentícios e bebidas	Sal iodado – 1kg - fino seco, iodado para cozinha. No seu rótulo conter prazo de validade/lote. Validade mínima de 6 meses a partir da data da entrega	1	Kg	R$ 2,08	R$ 2,08
13	Gêneros alimentícios e bebidas	Sardinha em óleo – 125 gr - Lata em folha de flandres e verniz sanitário, sardinha em conserva elaborado com pescado íntegro, fresco, limpo e viscerado, sem escamas, sem espinhas, conservada em óleo comes- tível com sal . rótulo com valor nutricional, data de validade e lote .	1	Lata	R$ 2,86	R$ 2,86
14	Gêneros alimentícios e bebidas	Fubá – 1 kg - Fubá de milho amarelo, moinho d’água, enriquecido com ferro e ácido fólico, embalado em pacote plástico de 1Kg, resistente transparente . No seu rótulo deve constar prazo de validade visível, lote, informação nutricional e sobre glúten .	1	Kq	R$ 4,44	R$ 4,44
15	Gêneros alimentícios e bebidas	Margarina - 500 gr - Margarina cremosa com sal, teor lipídico de 65% a 85% . Não deve conter em sua composição gordura do tipo trans . Embalada em pote plástico resistente de 500g, com proteção interna pós tampa (lacre) . No seu rótulo deve conter prazo de vali- dade/lote e informação nutricional.	1	Poté	R$ 5,79	R$ 5,79
16	Gêneros alimentícios e bebidas	Achocolatado - 400 gr - alimento achocolatado em pó, rico em vitamina, fonte de cálcio, ferro e sais minerais .	1	Poté	R$ 6,99	R$ 6,62
17	Gêneros alimentícios e bebidas	Extrato de tomate -340 gr - massa de tomate tradicio- nal, na base de tomate açúcar e sal, Embalagem plás- tica de 340g	2	Lata	R$ 2,34	R$ 4,68
18	Materiais e equipamen- tos para limpeza	Esponja de aço - Esponja lã de aço - Pacote com 8 esponjas	2	Pcte .	R$ 2,16	R$ 4,32
19	Artigos para toucador e higiene pessoal	Papel higiênico – pacote com 12 rolos - folha simples branca, 100% fibras virgens, hidrossolúveis, em rolos medindo 30 metros, de 120 mm por 35 mm .	1	Pcte .	R$ 11,95	R$ 11,95
20	Artigos para toucador e higiene pessoal	Sabonete suave – 90 gr - Sabonete de glicerina para higiene pessoal (embalado individualmente), à base de vegetal, peso líquido 90g .	3	un .	R$ 1,02	R$ 3,06
21	Materiais e equipamen- tos para limpeza	água sanitária – 2 l - agua sanitária com cloro ativo - concentração concentração mínima 2,0% p/p e máxima de 2,5% p/p,uso geral, sem adição de corantes, fra- grância ou quaisquer outras substancias, em embala- gem de 2 litros, opacas, de plástico rígido e de difícil ruptura, de modo a não permitir interações do produto com o meio externo e que impeça vazamentos .	2	Frasco	R$ 2,31	R$ 4,62
22	Materiais e equipamen- tos para limpeza	Detergente líquido - 500 ml - neutro p/ higienização de louças	3	Frasco	R$ 1,54	R$ 4,62
23	Materiais e equipamen- tos para limpeza	Desinfetante - 500 ml - multiuso, bactericida, desodo- rizante e com ação limpadora .Indicado para sanitários em geral, fragrância floral (galão de 500 ml). . A emba- lagem deve conter externamente os dados de identifi- cação, procedência, número de lote, data de validade, quantidade de produto . validade mínima de 1 ano na data de entrega .	2	Frasco	R$ 4,50	R$ 9,00
24	Artigos para toucador e higiene pessoal	Creme dental - 90 gr - com flúor, contendo de 1450 a 1500 PPM de flúor: De boa qualidade validade 03 anos .Tubo 90 G . Embalado em caixa papel cartao plas- tificada na embalagem deverá constar data de fabrica- ção, validade e número de lote	2	un .	R$ 2,87	R$ 5,74
25	Materiais e equipamen- tos para limpeza	Sabão em barra glicerinado - pacote com 05 unida- des - Sabão em barra multiuso, neutro, em embalagem com 5 unidades de 200 g . A embalagem deve conter externamente os dados de identificação, procedência, número de lote, data de validade, quantidade de pro- duto . validade mínima de 1 ano na data de entrega .	2	Pacote	R$ 5,26	R$ 10,52