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 Dados da Legislação 
 
Deliberação 12, de 20/3/2020 (COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19)
 Dados Gerais 
  Tipo de Norma: Deliberação Número: 12 Data Assinatura: 20/3/2020  
 Órgão 
  Órgão Origem: Comitê Extraordinário Covid-19  
 Histórico 
  Tipo Publicação: PUBLICAÇÃO Data Publicação: 21/3/2020  
  Fonte Publicação: Minas Gerais - Diário do Executivo Página Publicação: 1  
 Texto 
  DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 12, DE 20 DE MARÇO DE 2020.

Institui o regime especial de teletrabalho para todos os servidores do Estado, nos termos que especifica.

O COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no uso de atribuição que lhe confere o art. 2º do Decreto nº 47.886, de 15 de março de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, e no Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, DELIBERA:

Art. 1º – Fica instituído o regime especial de teletrabalho para todos os servidores do Estado, enquanto durar a SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA. § 1º – O disposto no caput observará as condições para a adoção do regime de teletrabalho previstas nas deliberações anteriormente expedidas pelo Comitê Extraordinário COVID-19 e os atos normativos próprios de cada órgão ou entidade. § 2º – Ao servidor impedido de realizar o teletrabalho, aplica-se, no que couber, as medidas alternativas previstas nas deliberações anteriormente expedidas pelo Comitê Extraordinário COVID-19 e os atos normativos próprios de cada órgão ou entidade.

Art. 2º – Fica revogada a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 9, de 19 de março de 2020.

Art. 3º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, aos 20 de março de 2020.

CARLOS EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA Secretário de Estado de Saúde
LUCIANA LOPES NOMINATO BRAGA Secretária de Estado Adjunta da Secretaria-Geral, respondendo pela Secretaria-Geral
MÁRCIO LUÍS DE OLIVEIRA Consultor-Geral de Técnica Legislativa
JOSÉ RICARDO RAMOS ROSENO Subsecretário de Assuntos Fundiários da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, respondendo pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
BERNARDO SILVIANO BRANDÃO VIANNA Secretário de Estado Adjunto da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, respondendo pela Secretaria de Estado de Cultura e Turismo
FERNANDO PASSALIO DE AVELAR Secretário de Estado Adjunto de Desenvolvimento Econômico, respondendo pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
ELIZABETH JUCÁ E MELLO JACOMETTI Secretária de Estado de Desenvolvimento Social
JULIA FIGUEIREDO GOYTACAZ SANT’ANNA Secretária de Estado de Educação
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA Secretário de Estado de Fazenda
IGOR MASCARENHAS ETO Secretário de Estado de Governo
MARCO AURÉLIO DE BARCELOS SILVA Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade
MÁRIO LÚCIO ALVES DE ARAÚJO, General Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
GERMANO LUIZ GOMES VIEIRA Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
LUÍSA CARDOSO BARRETO Secretária de Estado Adjunta da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, representando a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO Advogado-Geral do Estado
RODRIGO FONTENELLE DE ARAÚJO MIRANDA Controlador-Geral do Estado
SIMONE DEOUD SIQUEIRA Ouvidora-Geral do Estado
EDGARD ESTEVO DA SILVA, Coronel Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais
RODRIGO SOUSA RODRIGUES, Coronel Chefe do Gabinete Militar do Governador
WAGNER PINTO DE SOUZA Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
GIOVANNE GOMES DA SILVA, Coronel Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais
 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Publicação Diário do Executivo