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 Dados da Legislação 
 
Deliberação 4, de 17/3/2020 (COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19)
 Dados Gerais 
  Tipo de Norma: Deliberação Número: 4 Data Assinatura: 17/3/2020  
 Órgão 
  Órgão Origem: Comitê Extraordinário Covid-19  
 Histórico 
  Tipo Publicação: PUBLICAÇÃO Data Publicação: 18/3/2020  
  Fonte Publicação: Minas Gerais - Diário do Executivo Página Publicação: 2  
 Referências 
  Status: Alteração Dt. Publicação: 19/3/2020 Número: 6 Tipo de Norma: Deliberação  
  Comentário: Altera artigo 2º  
 Texto 
  DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 4, DE 17 DE MARÇO DE 2020.

Institui o regime especial de teletrabalho para os servidores públicos que menciona.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, na qualidade de PRESIDENTE DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no uso de atribuição que lhe conferem os §§ 6º e 7º do art . 2º do Decreto nº 47 .886, de 15 de março de 2020,

DELIBERA:

Art . 1º – Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo, e observados os procedimentos e as obrigações fixados na Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 2, de 16 de março de 2020, o regime especial de teletrabalho para o servidor de que trata o art . 2º .
Art . 2º – Deverá executar suas atividades em regime especial de teletrabalho, enquanto perdurar a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Estado declarada pelo Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, o servidor que:
I – possuir idade igual ou superior a sessenta anos;
II – portar doença crônica, tais como diabetes, hipertensão, cardiopatias, doença respiratória, pacientes oncológicos e imunossuprimidos, devidamente comprovada por atestado médico;
III – for gestante ou lactante.
§ 1º – A comprovação das situações de que tratam os incisos I e III ocorrerão mediante autodeclaração, e a que trata o inciso II por meio de apresentação de atestado médico.
§ 2º – Os documentos de que trata o § 1º serão encaminhados à chefia imediata por meio de endereço eletrônico institucional, sob pena de responsabilização criminal e administrativa na hipótese de informações inverídicas.
§ 3º – Esta deliberação se aplica ao estagiário, bolsista, contratado temporário e prestador de serviço, no que couber.
§ 4º – As empresas estatais controladas direta ou indiretamente pelo Estado poderão aderir ao disposto nesta deliberação.
§ 5º – O disposto nos incisos I e II não se aplicam aos militares, no âmbito das atividades operacionais e estratégicas da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, do Gabinete Militar do Governador e aos demais órgãos de Segurança Pública do Estado.
(§5° acrescido pelo artigo 1° da Deliberação 6, de 18 de março de 2020)
§ 6º – Caberá aos dirigentes máximos dos órgãos de que trata o § 5º dispor, por ato próprio, sobre as atividades nele descritas.
(§6° acrescido pelo artigo 1° da Deliberação 6, de 18 de março de 2020)
Art . 3º – A ampliação do regime especial de teletrabalho para outros grupos de servidores será objeto de deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19.
Art . 4º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 17 de março de 2020 .

CARLOS EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
Secretário de Estado de Saúde, ad referendum do Comitê Extraordinário COVID-19
 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Publicação Diário do Executivo