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 Dados da Legislação 
 
Portaria 1, de 12/02/2020 (FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS - UTRAMIG)
 Dados Gerais 
  Tipo de Norma: Portaria Número: 1 Data Assinatura: 12/02/2020  
 Órgão 
  Órgão Origem: Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais - UTRAMIG  
 Histórico 
  Tipo Publicação: PUBLICAÇÃO Data Publicação: 13/02/2020  
  Fonte Publicação: Minas Gerais - Diário do Executivo Página Publicação: 11  
 Texto 
 
PORTARIA UTRAMIG Nº 01, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020.

Dispõe sobre revogação de delegação de competência à Chefia de Gabinete da UTRAMIG.

A Presidente da Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais – UTRAMIG, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, VII, do Decreto Estadual n.º 45.740, de 22/09/2011,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica revogada a Portaria UTRAMIG nº 01/2018, de 16/01/2018, que delega à Chefia de Gabinete a competência para instauração de Sindicância no âmbito desta Fundação.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 12 de fevereiro de 2020.

Patrícia Braga Soares Silva

Presidente
 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Publicação Diário do Executivo