RESOLUÇÃO CONJUNTA SES-MG/SECRETARIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Nº 0275, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019.
Delega competência para a operacionalização do Sistema Integrado de Administração Financeira/SIAFI-MG na unidade executora 1320084 – SES-MG/SECRETARIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – unidade orçamentária 4291.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS e o SECRETÁRIO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, e considerando:
- o Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário – TDCO – nº 17/2019, publicado em 26/11/2019, que prevê a disponibilização de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para campanha publicitaria de Prevenção HIV/AIDS, no intuito de conscientizar a população com ações permanentes com foco nas orientações sobre transmissão, sintomas e prevenção combinada, nos termos previstos neste TDCO; e
- o OFÍCIO SEGOV/NPDC Nº 29/2019, datado de 26 de novembro de 2019, do Núcleo de Processamento de Despesa de Comunicação – Secretaria Geral do Estado de Minas Gerais, por meio do qual é solicitada a delegação de competência e designação de servidores para a operacionalização do Sistema Integrado de Administração Financeira/SIAFI-MG relativamente ao TDCO n.º 17/2019;
RESOLVEM:
Art. 1º – Delegar competência aos servidores designados para a operacionalização do Sistema Integrado de Administração Financeira/SIAFI-MG na Unidade Executora 1320084 e Unidade Orçamentária 4291 para a prática de atos de ordenação de despesas e de responsabilidade técnica, conforme discriminado no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º – A delegação de que trata o artigo anterior visa à execução do objeto dos instrumentos de repasse firmados entre a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais e a Secretaria-Geral do Estado de Minas Gerais, responsabilizando-se a Secretaria-Geral do Estado pela imediata comunicação à SES/MG do desligamento ou da exoneração dos servidores elencados no Anexo Único desta Resolução.
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 02 de Dezembro de 2019.
IGOR MASCARENHAS ETO
Secretário-Geral do Estado de Minas Gerais
CARLOS EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais
ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SES-MG/SECRETARIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS N.º 0275, DE 02 DEDEZEMBRO DE 2019.
Ordenadores de Despesas e Responsáveis Técnicos – Unidade Executora 1320084 e Unidade Orçamentária 4291 :
N.º DO TDCO |
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
ORDENADOR(A) DE DESPESAS |
RESPONSÁVEL TÉCNICO |
TDCO nº 17/2019 |
4291.10.305.173.4536.0001- 3390-10.3 |
Roberto Bastianetto, MASP: 1.476.748-7, CPF: 030.953.186-18 |
Cláudio Márcio Guisoli MASP: 356.215-4 CPF: 464.506.536-04 |