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 Dados da Legislação 
 
Resolução Conjunta 6, de 26/11/2019 (SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEE)
 Dados Gerais 
  Tipo de Norma: Resolução Conjunta Número: 6 Data Assinatura: 26/11/2019  
 Órgão 
  Órgão Origem: Secretaria de Estado de Educação - SEE  
  Órgão Origem: Secretaria de Estado de Governo - SEGOV  
  Órgão Origem: Controladoria-Geral do Estado - CGE  
 Histórico 
  Tipo Publicação: PUBLICAÇÃO Data Publicação: 27/11/2019  
  Fonte Publicação: Minas Gerais - Diário do Executivo Página Publicação: 21  
 Referências 
  Status: Alteração Dt. Publicação: 6/12/2019 Número: 1505 Tipo de Norma: Portaria  
  Comentário:  
 Texto 
  RESOLUÇÃO CONJUNTA SEE/SEGOV/CGE Nº 06, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.

Regulamenta o credenciamento de Organizações da Sociedade Civil (OSC) localizadas no Estado de Minas Gerais, visando firmar Termo de Colaboração para execução de atividades no âmbito do Programa de Apoio Financeiro à Escola Família Agrícola do Estado de Minas Gerais.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS, o SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO DE MINAS GERAIS e o CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no inciso VI do art. 30 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e no § 3º do art. 18 e no art. 110 do Decreto Estadual nº 47.132, de 20 de janeiro de 2017,

RESOLVEM:

Art. 1° - Fica estabelecido o regulamento de credenciamento de Organizações da Sociedade Civil (OSC) para a celebração de parceria com a Secretaria de Estado de Educação (SEE), mediante a celebração de Termo de Colaboração, para oferta de atividades no âmbito do Programa de Apoio Financeiro à Escola Família Agrícola do Estado de Minas Gerais, instituído pela Lei Estadual nº 14.614, de 31 de março de 2003, para fins de dispensa do chamamento público, conforme previsto no inciso VI do art. 30 da Lei Federal nº 13.019/2014, no § 3º do art. 18 e no art. 110 do Decreto Estadual nº 47.132/2017.

Parágrafo único. Nos termos da Lei Estadual nº 14.614/2003, para fins de credenciamento, a OSC interessada deverá:

I - oferecer cursos gratuitos de ensino fundamental do 5º ao 9º ano do ensino fundamental e de ensino médio, com educação profissional;

II - ser gerenciada por uma associação autônoma, composta de pais, pessoas e entidades comprometidas com o desenvolvimento da agricultura familiar;

III - aplicar o método pedagógico da alternância;

IV - ter como objetivo a formação integral do aluno, com a transmissão, inclusive, dos conceitos e conteúdos do desenvolvimento sustentável.

Art. 2º - Poderá requerer o credenciamento a OSC que se enquadre na descrição contida art. 2º, II, da Lei 14.614/2003 e no art. 1º do Decreto Estadual nº 43.978/2005.

Art. 3º - O processo de credenciamento será permanente, devendo a análise dos documentos apresentados pela OSC, conforme Anexo II, ocorrer até o 1º dia útil do mês subsequente ao da entrega.

Parágrafo único. Os documentos constantes do Anexo II atendem à relação contida no art. 3º do Decreto Estadual 43.978/2005.

Art. 4º - Os documentos deverão ser entregues na sede da Secretaria de Estado de Educação, localizada na Rodovia Papa João Paulo II, n°4143, Cidade Administrativa, Edifício Minas, 11° andar, Bairro Serra Verde, CEP 31.630-900, Belo Horizonte, Minas Gerais, sendo direcionados à Diretoria de Modalidades de Ensino e Temáticas Especiais.

Art. 5ª - Para análise dos documentos entregues pelas OSCs, a SEE constituirá Comissão de Credenciamento, por meio de portaria, a ser publicada no sitio eletrônico www.educacao.mg.gov.br e no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.

Art. 6º - O processo de credenciamento obedecerá às seguintes etapas:

I. Primeira etapa: Entrega da documentação pela Organização da Sociedade Civil;?II. Segunda etapa: Análise documental pela SEE; III. Terceira etapa: Habilitação; IV. Quarta etapa: Divulgação da habilitação; V. Quinta etapa: Formalização do Termo de Colaboração. Art. 7º - Constam da presente Resolução os seguintes anexos: I. Requerimento de credenciamento;?II. Relação de Documentos a serem apresentados pela OSC; III. Checklist para a celebração de Termo de Colaboração - Resolução Conjunta SEGOV/AGE nº 007/2017;?IV. Minuta padrão SEGOV Termo de Colaboração.
Art. 8º - A solicitação de credenciamento deverá ser feita em formulário próprio, de acordo com o Anexo I desta Resolução.

Art. 9º - As OSCs interessadas deverão comprovar idoneidade jurídica, técnica e fiscal, conforme documentação discriminada no Anexo II desta Resolução.

§ 1º - A apresentação da documentação constante do Anexo II é requisito obrigatório à habilitação da OSC.

§ 2º - Verificado pela Comissão de Credenciamento a ausência ou irregularidade dos documentos apresentados pela OSC, essa será notificada para sanar a irregularidade no prazo de 3 dias úteis.

§ 3º - Caso a irregularidade ou ausência dos documentos não seja sanada pela OSC no prazo do parágrafo anterior, ou sendo identificada pela Comissão de Credenciamento da SEE-MG qualquer desconformidade com as exigências desta Resolução por parte dos interessados, estes serão inabilitados.

Art. 10 - Não serão aceitos pedidos de credenciamento de OSC que:

I. Esteja com a documentação em desconformidade com o Anexo II;

II. Apresente em seu estatuto cláusulas não condizentes com os requisitos dos incisos I, III e IV do art. 33 da Lei Federal nº 13.019/2014;

III. Incorra nas vedações do art. 39 da Lei Federal nº 13.109/2014.

Art. 11 - Será permitida a atuação em rede.

Art. 12 - Serão consideradas credenciadas as OSCs que apresentarem o Formulário de Credenciamento constante ao Anexo I, juntamente com todos os documentos constantes no Anexo II, devidamente regulares.

Art. 13 - O resultado do credenciamento será publicado no sítio eletrônico www.educacao.mg.gov.br e no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.

Art. 14 - Caberá recurso do resultado do credenciamento da OSC, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da publicação no Diário Oficial. O pedido de reconsideração deverá ser protocolizado pelo SEI, direcionado à SEE, Comissão de Credenciamento.



Parágrafo único. A Comissão de Credenciamento terá o prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento para reconsiderar sua decisão ou encaminhar o recurso à autoridade constituinte da Comissão, que deverá proferir decisão final no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Art. 15 - O credenciamento da OSC junto à SEE terá duração de 5 (cinco) anos, devendo a OSC credenciada manter as condições de credenciamento ao longo de sua validade.

Art. 16 - No caso de perda das condições de credenciamento ou expiração do prazo, a OSC será notificada para providenciar a sua regularização no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

Art. 17 - O credenciamento poderá ser revogado pela SEE, a qualquer tempo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente, quando:

I – não mantidas as condições de credenciamento;

II – comprovada irregularidade na documentação; e

III – a OSC tiver Termo de Convênio, Termo de Colaboração, Termo de Fomento ou Acordo de Cooperação denunciado unilateralmente pela Administração por irregularidades em seu cumprimento, quando não atendidas as exigências na prestação de contas final.

Parágrafo único. A SEE deverá publicar o ato de descredenciamento no sítio eletrônico www.educacao.mg.gov.br e no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.

Art. 18 - As OSCs credenciadas nos termos desta Resolução serão consideradas aptas a firmarem, com a SEE, Termo de Colaboração para execução de atividades previstas no art. 1º, com dispensa de chamamento público, nos termos do inciso VI do art. 30 da Lei Federal 13.019/2014 e do §3º do art. 18 do Decreto Estadual nº 47.132/2017.

Art. 19 - O credenciamento da OSC não implica necessariamente a celebração de parceria com a SEE, tendo em vista que a apresentação dos documentos previstos na Resolução Conjunta SEGOV/AGE nº 007/2017, constante do Anexo III desta Resolução, se configura uma das condições de celebração do Termo de Colaboração.

Art. 20 - No caso da rescisão do Termo de Colaboração, a Secretaria de Estado de Educação deverá comunicar a OSC, com antecedência mínima de sessenta dias o seu descredenciamento, sem prejuízo dos serviços já prestados, sem que caiba aos partícipes quaisquer direitos, vantagens e/ou indenizações, nos termos do art. 81-A do Decreto Estadual 47.132/ 2017.

Art. 21 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, em Belo Horizonte, aos 26 de novembro de 2019.

(a) Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda

Controlador-Geral do Estado de Minas Gerais

(a) Olavo Bilac Pinto Neto?Secretário de Estado de Governo de Minas Gerais

(a) Julia Sant’Anna

Secretária de Estado de Educação de Minas Gerais



ANEXO I

REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO

1 - IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE?Razão Social:?C.N.P.J:?Endereço:?Cidade:?UF:?CEP: 2 - PRESIDENTE?Nome:?E-mail:?Telefone:
A <OSC interessada>, por meio de seu representante legal <nome do representante legal >, vem manifestar seu interesse em efetuar o seu CREDENCIAMENTO perante essa Secretaria de Estado de Educação, para a oferta de atividades no âmbito do Programa de Apoio Financeiro à Escola Família Agrícola do Estado de Minas Gerais.

Neste ato, declara que satisfaz as condições para CREDENCIAMENTO, previstas na Resolução Conjunta SEE/SEGOV/CGE e seus anexos.

Declara ainda estar ciente de toda legislação em vigor e do inteiro teor da citada Resolução, bem que concorda com todas as exigências e condições previstas.

Por fim, declara que são verdadeiras todas as informações prestadas.

Local, dia de mês de ano.

___________________________________

NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DA OSC -

Cargo do(a) Nome da Organização da Sociedade Civil



ANEXO II

DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS PARA ANÁLISE DA SEE

1. Formulário padrão de Requerimento de Credenciamento – Anexo I;

2. Portaria autorizativa, pelo Sistema Estadual de Ensino, para a oferta da escolarização no Ensino Fundamental (5º ao 9º ano do ensino fundamental) e de Ensino Médio, e de educação profissional, nos casos em que a Resolução CEE N° 449/2002, tornar necessário para o funcionamento do (s) curso (s), com no mínimo, 02 (dois) anos de publicação;

3. Declaração de funcionamento da Associação emitida por autoridade local;

4. Certificado de Regularidade do CAGEC com status regular e situação normal no SIAFI;

5. Cópia legível do Estatuto Social da OSC e suas alterações, bem como do Regimento Interno, se existir, em conformidade com as exigências previstas na Lei Federal nº 13.019/2014, especialmente, em seu art. 33;

6. Cópia do documento de identidade e CPF do representante legal da OSC e de documento que contenha seu poder de representação;

7. Certidão negativa de débitos junto à fazenda pública municipal.

ANEXO III
CHECK LIST
CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO OU TERMO DE COLABORAÇÃO
ÓRGÃO OU ENTIDADE ESTADUAL PARCEIRO:
OSC:
PROPOSTA DE PLANO DE TRABALHO Nº: / VALOR DO REPASSE: R$
ITEM RELAÇÃO DOS DOCuMENTOS Sim Não Não se aplica
Obs .
DOCUMENTAÇÃO COMPROVANDO O ATENDIMENTO DOS ARTS. 33, 34 E 39 DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014


1
Certificado de Regularidade do Cagec, com status “regular” e Situação atual “normal” no Sis- tema Integrado de Administração Financeira – SIAFI.(http://www.portalcagec.mg.gov.br)Obs.1: O comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – (item “registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas”) deve demonstrar que a OSC existe há no mínimo 2 anos com cadastro ativo.Obs. 2: A Lei Federal nº 13.019/2014, admite a redução desse prazo por ato específico do dirigente máximo do órgão ou entidade estadual parceiro na hipótese de nenhuma organização atingi-lo .






2
CÓPIA DO ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL[1] E, SE HOUVER, ALTERAÇÕES, CONTENDO AS CLÁUSULAS OBRIGATÓRIAS PREVENDO:
Objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social.Exs.: Atividades nas áreas de saúde, educação, cultura, esportes, meio ambiente, segurança pública, etc.Obs.: Obrigatório somente para OSCs entidades privadas sem fins lucrativos.
Em caso de dissolução da entidade, a transferência do respectivo patrimônio líquido a outra pes- soa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei Federal nº 13.019/2014 e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta .Obs .: Obrigatório somente para OSCs entidades privadas sem fins lucrativos.
Escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Bra- sileiras de Contabilidade.Obs.: Obrigatório para TODAS as OSCs: entidades privadas sem fins lucrativos, sociedades cooperativas e organizações religiosas .
Obs .: Se as cláusulas obrigatórias não constarem do estatuto ou contrato social, apresentar tam- bém o regimento interno ou outra norma de organização interna contendo essas cláusulas .
COMPROVANTE DE EXPERIÊNCIA PRÉVIA DE, NO MÍNIMO, 1 ANO NA REALIZAÇÃO DO OBJETO DA PARCERIA OU DE NATUREZA SEMELHANTE
Cópia de instrumento de convênio e de parceria firmado com órgãos e entidades da adminis- tração pública, organismos de cooperação internacional, empresas ou outras organizações da sociedade civil .
Ou
relatório de atividades assinado pelo representante legal com comprovação das ações desenvol- vidas pela organização da sociedade civil .
Ou
Notícia veiculada na mídia em qualquer suporte sobre atividades desenvolvidas .
Ou
Declaração de experiência prévia no desenvolvimento de atividades relacionadas ao objeto da parceria ou em projetos de natureza semelhante, emitida por órgãos públicos, instituições de ensino, redes, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas públicas ou priva- das, conselhos, comissões ou comitês de políticas públicas, por secretarias municipais responsá- veis pelo acompanhamento da área social relativa ao objeto estatutário, juiz de direito, promotor, prefeito, presidente da Câmara Municipal ou delegado de polícia do município ou da comarca em que a organização da sociedade civil for sediada .
Ou
Prêmio local ou internacional de relevância recebidos pela organização da sociedade civil em razão de suas atividades .
Ou
Quaisquer documentos que comprovem experiência prévia.
COMPROVANTE DE CAPACIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL
Documento que demonstre a estrutura física da organização da sociedade civil e a disponibilização de equipamentos e materiais necessários ao cumprimento do objeto .
Ou
Currículos profissionais de integrantes da equipe de trabalho da parceria, sejam dirigentes, conselheiros, associados, cooperados, empregados, entre outros .
Ou
Publicação, pesquisa e outra forma de produção de conhecimento realizadas pela organização da sociedade civil ou a respeito dela .
Ou
Quaisquer documentos que comprovem a capacidade técnica e operacional .
Obs .: A apresentação de documentos relativos a este item 4 pode ser dispensada se o compro- vante de experiência relativo ao item 3 também demonstrar capacidade técnica e operacional da organização da sociedade civil .
Declaração assinada pelo representante legal sobre a existência de instalações e outras condições materiais da OSC ou sobre a previsão de contratar ou adquirir com recursos da parceriaObs .: A Lei Federal nº 13.019/2014 dispõe que não é necessária a demonstração de capacidade instalada prévia, sendo admitidas a contratação de profissionais, a aquisição de bens e equipamentos ou a realização de serviços de adequação de espaço físico para cumprimento do objeto da parceria .
Declaração assinada pelo responsável legal de que a organização e seus dirigentes não incorrem em qualquer das vedações previstas nos incisos I, II, Iv, v, vI e vII do art . 39 da Lei Federal nº 13.019/2014.(http://www.sigconsaida.mg.gov.br/parcerias/padronizacao-parcerias)
Declaração assinada pelo responsável legal de que não há no quadro de dirigentes da OSC pessoa que se enquadre na vedação do inciso III do art. 39 da Lei Federal nº 13.019/2014 e do § 4º do art. 4º do Decreto nº 47.132/2017. (http://www.sigconsaida.mg.gov.br/parcerias/padronizacao- parcerias)Obs.: Essa exigência não se aplica à parceria com OSCs que, pela própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades referidas no inciso III do art. 39 da Lei Federal nº 13.019/14, sendo vedado que a mesma pessoa figure no termo de colaboração ou de fomento simultanea- mente como dirigente e administrador público .
Declaração assinada pelo responsável legal de que não contratará ou pagará a qualquer título ser- vidor ou empregado público de que trata o inciso II do art. 45 da Lei Federal nº 13.019/2014 ou pessoas condenadas por crimes contra a administração pública ou crimes eleitorais. (http://www. sigconsaida.mg.gov.br/parcerias/padronizacao-parcerias)
Print Screen da tela informando que não constam pendências no CNPJ da OSC no Cadastro Infor- mativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas - CADIN-MG. (http://consultapublica.fazenda.mg.gov.br/)
Certidão do Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública do Poder Executivo estadual – CAFIMP (negativa ou positiva com efeitos de negativa) . (https://www.compras.mg.gov.br)
Print Screen da tela informando que não foram encontrados registros do CNPJ da OSC no Cadas- tro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas – CEPIM.(http://www.portaltranspa- rencia.gov.br/cepim/)
Comprovante de abertura de conta corrente específica para a parceria, emitida pelo Banco do Bra- sil ou Caixa Econômica Federal ou outra instituição financeira oficial, contendo o nº da agência e conta corrente.Obs.: A conta corrente deve ser específica e isenta de tarifas bancárias para o termo de fomento ou de colaboração a ser celebrado .
Declaração de autenticidade dos documentos apresentados em cópia simples, assinada pelo res- ponsável legal da OSC .
Declaração de que a OSC não contratará ou autorizará serviço ou fornecimento de bem de forne- cedor ou prestador de serviço inadimplente com o Estado de Minas Gerais, na hipótese de utili- zação de recursos estaduais, assinada pelo responsável legal da OSC .
DOCUMENTOS COMPLEMENTARES RELATIVOS AO OBJETO
Proposta de plano de trabalho preenchida no SIGCON-SAÍDA, impressa e assinada pelo repre- sentante legal da OSC.(http://saida.convenios.mg.gov.br)Obs.1: No plano de aplicação da pro- posta, devem ser registrados:1 . No caso de termo de colaboração ou de fomento que envolva a aquisição de bens permanentes, todos os itens de materiais conforme planilha detalhada de itens e custos (S-19, E-19 ou A-19);2 . No caso de termo de colaboração ou de fomento para aquisição de bens, serviços ou evento, todos os itens de materiais e serviços conforme planilha detalhada de itens e custo (S-19, E-19 ou A-19), sendo permitido o registro de materiais de consumo por grupo de materiais (https://www1.compras.mg.gov.br/catalogo/consultaGruposClasseMateria- lOuServico .html#)3 . No caso de termo de colaboração ou de fomento para execução de reforma ou obra, as macroetapas da planilha orçamentária de custos (RO-24) .Obs . 2: No caso de termo de colaboração ou de fomento para execução de aquisição de bens, serviços ou evento que preveja a compra de materiais permanentes, verificar com o órgão ou entidade estadual parceiro se há descrição padronizada de itens a serem adquiridos .
Planilha de detalhamento de despesas de pessoal, assinada pelo representante legal da OSC (SE FOr O CASO) .
SE A OSC OFERECER CONTRAPARTIDA APRESENTAR TAMBÉM
Declaração de que os recursos referentes à contrapartida estão assegurados, assinada pelo repre- sentante legal da OSC (SE FOR O CASO) .
Memória de cálculo da contrapartida não financeira (SE FOR O CASO).
PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇO APRESENTAR TAMBÉM
Planilha detalhada de itens e custos do serviço de forma unitária e global, assinada pelo repre- sentante legal da OSC .
03 orçamentos do serviço, cada qual contendo o CNPJ ou carimbo da empresa no orçamento ou CPF (no caso de profissionais liberais), com data de emissão nos últimos 3 meses anteriores à data da proposta do plano de trabalho, ou outro parâmetro utilizado para cálculo do custo .
Detalhamento do projeto do serviço a ser prestado, dependendo da complexidade do objeto, assi- nado pelo representante legal da OSC .Obs .: Solicitar orientação do órgão ou entidade estadual parceiro se será necessário apresentar o detalhamento .
Documentação complementar a depender do objeto .Ex .: Alvará de localização e funcionamento do imóvel no qual será executado projeto ou atividade de atendimento a beneficiários.Obs.: Soli- citar orientação do órgão ou entidade estadual parceiro se será necessário apresentar documentos complementares adicionais .
PARA REALIZAÇÃO DE EVENTO APRESENTAR TAMBÉM
Planilha detalhada de itens e custos do evento de forma unitária e global, assinada pelo repre- sentante legal da OSC .
03 orçamentos do evento, cada qual contendo o CNPJ ou carimbo da empresa no orçamento ou CPF (no caso de profissionais liberais), com data de emissão nos últimos 3 meses anteriores à data da proposta do plano de trabalho, ou outro parâmetro utilizado para cálculo do custo .
Detalhamento do projeto do evento, dependendo da complexidade do objeto, assinado pelo repre- sentante legal da OSC .Obs .: Solicitar orientação do órgão ou entidade estadual parceiro se será necessário apresentar o detalhamento .
Documentação complementar a depender do objeto .Ex .: Termo de compromisso de atendimento das exigências da legislação de eventosObs.: Solicitar orientação do órgão ou entidade estadual parceiro se será necessário apresentar documentos complementares adicionais .
PARA AQUISIÇÃO DE BENS APRESENTAR TAMBÉM
Planilha detalhada de itens e custos dos bens de forma unitária e global, assinada pelo representante legal da OSC .
03 orçamentos do(s) item(ns) a ser(em) adquirido(s), cada qual contendo o CNPJ ou carimbo da empresa no orçamento, com data de emissão nos últimos 3 meses anteriores à data da proposta do plano de trabalho, ou outro parâmetro utilizado para cálculo do custo .
Documentação complementar a depender do objeto .Obs .: Solicitar orientação do órgão ou enti- dade estadual parceiro se será necessário apresentar documentos complementares adicionais .
PARA AQUISIÇÃO DE BENS COM INSTALAÇÃO APRESENTAR TAMBÉM
Documento que comprove a regularidade do imóvel onde ocorrerá a instalação, conforme item RO-29 .
Planta de localização/croqui, preferencialmente com identificação das coordenadas geográficas do local de instalação do bem .Obs .: Solicitar ao órgão ou entidade estadual parceiro orientações sobre quantidade de vias .
Relatório Fotográfico Colorido, identificando claramente o local de instalação do bem, datado e assinado por um funcionário da OSC OU pelo engenheiro/arquiteto/técnico em edificações responsável Ou pelo representante legal da OSC .Obs .: Solicitar ao órgão ou entidade estadual parceiro orientações sobre quantidade de vias .
Layout dos bens distribuídos no local a serem instalados .
PARA REFORMA OU OBRA APRESENTAR TAMBÉM

RO-19
Planta de localização/croqui, preferencialmente com identificação das coordenadas geográficas do local de realização da reforma ou obra .Obs .: Solicitar ao órgão ou entidade estadual parceiro orientações sobre quantidade de vias .

RO-20
Relatório Fotográfico Colorido, identificando claramente o local de execução da reforma ou obra, datado e assinado por um funcionário da OSC OU pelo engenheiro/arquiteto/técnico em edificações responsável OU pelo representante legal da OSC.Obs.: Solicitar ao órgão ou entidade estadual parceiro orientações sobre quantidade de vias .

RO-21
Projeto básico ou executivo, de acordo com as normas da ABNT, assinado pelo engenheiro/arquiteto/técnico em edificações responsável E pelo representante legal da OSC.Obs.1: Solicitar ao órgão ou entidade estadual parceiro orientações sobre quantidade de vias .Obs .2: O projeto deverá conter todas as informações da planilha orçamentária de custos .


RO-22
Anotação de responsabilidade técnica registrada no Conselho Regional de Engenharia (ART/ CrEA) ou registro de responsabilidade Técnica registrado no Conselho de Arquitetura e urbanismo (RRT/CAU) relativa(o) ao projeto básico ou executivo, com indicação do responsável pela elaboração de plantas, orçamento-base, especificações técnicas, composições de custos unitários, cronograma físico-financeiro e outras peças técnicas, bem como à fiscalização, assinada(o) pelo engenheiro/arquiteto/técnico em edificações responsável E pelo representante legal da OSC.


RO-23
Anotação de responsabilidade técnica registrada no Conselho Regional de Engenharia (ART/ CREA) ou registro de responsabilidade Técnica registrado no Conselho de Arquitetura e urba- nismo (RRT/CAU) relativa(o) à fiscalização, assinada(o) pelo engenheiro/arquiteto/técnico em edificações responsável E pelo representante legal da OSC.Obs.: Caso o engenheiro/arquiteto/ técnico em edificações responsável pela elaboração do projeto básico também seja o fiscal desig- nado para a obra, poderá ser emitida um(a) única(o) ART/CREA ou RRT/CAU para ambas as atribuições .

RO-24
Planilha Orçamentária de Custos, assinada pelo engenheiro/arquiteto/técnico em edificações res- ponsável E pelo representante legal da OSC .Obs .1: Solicitar ao órgão ou entidade estadual par- ceiro orientações sobre quantidade de vias .Obs .2: Todos os campos da planilha de custos deverão ser preenchidos pela OSC, inclusive regime de execução da obra (direta/indireta) e percentual do BDI .

RO-25
Cronograma Físico-Financeiro da reforma ou obra assinado pelo engenheiro/arquiteto/técnico em edificações responsável E pelo representante legal da OSC.Obs.: Solicitar ao órgão ou enti- dade estadual parceiro orientações sobre quantidade de vias .
RO-26 Memória de cálculo dos quantitativos físicos da Planilha Orçamentária de Custos assinada pelo engenheiro/arquiteto/técnico em edificações responsável.
RO-27 Memorial descritivo de projeto básico ou executivo assinado pelo engenheiro/arquiteto/técnico em edificações responsável.

RO-28
Declaração sobre o atendimento às exigências de acessibilidade para deficientes físicos assi- nada pelo engenheiro/arquiteto/técnico em edificações responsável E pelo representante legal da OSC (SE FOR O CASO) .















RO-29
DOCUMENTO QUE COMPROVE A REGULARIDADE DO IMÓVEL DA INTERVENÇÃO
Registro do Imóvel, Certidão de Inteiro Teor ou Certidão de Ônus reais do Imóvel emitida nos últimos 12 meses antes da apresentação da proposta de plano de trabalho que comprove a sua propriedade .Obs .: No caso de imóvel pertencente a órgão ou entidade da Administração Pública, deverá ser apresentada autorização expressa do titular para a realização da reforma ou obra .
Ou
um dos documentos de comprovação da situação possessória de acordo com o art . 28 do Decreto nº 47.132/2017.Ex. 1: Termo de Cessão de Uso realizado por instrumento público pelo prazo mínimo de 10 anos a contar da data de apresentação da proposta, acompanhado de registro do imóvel em nome do cedente .Ex . 2: Escritura Pública de Doação, acompanhada de registro do imóvel em nome do doador .Obs .: O órgão ou entidade estadual parceiro pode solicitar a apresen- tação do registro de imóvel em nome do proprietário, certidão de inteiro teor ou certidão de ônus reais do imóvel emitida nos últimos 12 meses a contar da data de apresentação de proposta de plano de trabalho, para a segurança jurídica do termo de fomento ou termo de colaboração .
Ou
Em se tratando de situações de interesse social e garantia de direitos fundamentais de saúde, moradia, educação, saneamento básico, mobilidade, lazer e proteção do patrimônio cultural, quando se tratar de área pública, declaração assinada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, sob as penas do art . 299 do Código Penal, de que a área é considerada de uso comum do povo ou de domínio público .Obs .: São áreas de domínio público ruas, avenidas e praças . Locais de uso particular NÃO são considerados de domínio público ou uso dominial .
Ou
Em se tratando de situações de interesse social e garantia de direitos fundamentais de saúde, moradia, educação, saneamento básico, mobilidade, lazer e proteção do patrimônio cultural, quando se tratar de área privada, autorização formal do proprietário do terreno no qual será exe- cutada a reforma ou obra .
Ou
Em se tratando de situações de interesse social e garantia de direitos fundamentais de saúde, moradia, educação, saneamento básico, mobilidade, lazer e proteção do patrimônio cultural, quando se tratar de área privada, declaração assinada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, sob as penas do art . 299 do Código Penal, de que a área é ocupada por famílias de baixa renda, em posse justa, mansa e pacífica por pelo menos cinco anos, fundamentada e tecnicamente reconhe- cida pelo órgão ou entidade estadual parceiro, acompanhada de parecer favorável da Advocacia- Geral do Estado – AGE – em análise do caso concreto .



RO-30
LICENÇA AMBIENTAL Ou TErMO DE COMPrOMISSO DE ATENDIMENTO DAS ExIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL
Licenças ambientais pertinentes ao projeto, tais como: Autorização Ambiental de Funcionamento (AAF), Licenças Prévia (LP), de Instalação (LI) e de Operação (LO), ou Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA).
Ou
Termo de compromisso de atendimento das exigências da legislação ambiental, assinado pelo representante legal da OSC (SE FOr O CASO) .

RO-31
Projeto aprovado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, pelo Ins- tituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico – IEPHA – ou pelo instituto municipal respon- sável pelo tombamento do imóvel (SE FOr O CASO) .

RO-32
Documentação complementar a depender do objeto de reforma ou obra .Obs .: Solicitar orienta- ção do órgão ou entidade estadual parceiro se será necessário apresentar documentos comple- mentares adicionais .


[1] Contrato social no caso de sociedades cooperativas de que trata o art. 2º, inciso I, alínea “b” da Lei Federal nº 13.019, de 2014.



INSTRUÇÃO DE PREENCHIMENTO:

- A OSC deve digitar os dados no cabeçalho.

- A OSC deve providenciar os documentos dos itens 1 a 18 e também documentos relativos ao objeto do termo de fomento ou de colaboração a ser celebrado (reforma ou obra OU serviço OU evento OU aquisição de bens).

- As colunas “Sim”, “Não”, “Não se aplica” e “Obs.” serão preenchidas pela área técnica do órgão ou entidade estadual parceiro no momento do recebimento dos documentos entregues pela OSC, após a conferência.

- Na coluna “Obs.” devem ser inseridas, se for o caso, a numeração das folhas correspondentes ao documento no processo físico ou outra ocorrência relacionada ao documento.



ANEXO IV

MINUTA PADRÃO

TERMO DE COLABORAÇÃO/TERMO DE FOMENTO CELEBRADO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

Nota Explicativa 1: Este modelo se aplica exclusivamente a termos de colaboração e termos de fomento disciplinados pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e pelo Decreto Estadual nº 47.132, de 20 de janeiro de 2017. Sua elaboração tomou por base a celebração, com organizações da sociedade civil – OSCs –, de parcerias envolvendo reforma obra, serviço, evento ou aquisição de bens.

Nota Explicativa 2: Nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei Federal nº 13.019/2014 e nos incisos X e XI do art. 2º do Decreto Estadual nº 47.132/2017, a diferença em relação aos termos de colaboração e de fomento é que, naqueles, a administração pública propõe as finalidades de interesse público e recíproco a serem alcançadas com o ajuste e estabelece diretrizes para a execução do projeto ou atividade, e, nestes, as finalidades são propostas pelas OSCs e o ajuste incentiva projetos ou atividades desenvolvidos ou criados por essas organizações. Em regra, a celebração de ambos os instrumentos deve ser precedida de chamamento público.

Nota Explicativa 3: Os dispositivos deste modelo de instrumento devem ser adaptados pelo órgão ou entidade estadual parceiro, de acordo com as peculiaridades e condições do objeto pactuado, sendo essencial a análise técnica e jurídica do instrumento antes da assinatura do ajuste.

Nota Explicativa 4: As notas explicativas apresentadas ao longo do modelo traduzem-se em orientações e devem ser excluídas após as adaptações.

Nota Explicativa 5: Foram destacados em vermelhos trechos que merecem atenção especial das áreas técnicas e jurídica do órgão ou entidade estadual parceiro. Após a realização de adaptações, a cor da fonte deve ser alterada para “Automático”.

Nota Explicativa 6: Foram destacados em grifo amarelo os dados que o SIGCON-MG – Módulo Saída já faz o filtro automaticamente através do preenchimento do plano de trabalho.

Nota Explicativa 7: Em caso de exclusão de Subcláusulas ou Cláusulas, revisar as remissões.

Nota Explicativa 8: É vedada a inclusão de cláusulas em desacordo com o disposto no Decreto Estadual nº 47.132/2017, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade do agente.



MINUTA DE TERMO DE (COLABORAÇÃO/FOMENTO)Nº ..................................../..............

TERMO DE (COLABORAÇÃO/FOMENTO) QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DO(A) RAZÃO SOCIAL DO ÓRGÃO OU ENTIDADE ESTADUAL PARCEIRO E O(A) RAZÃO SOCIAL DA OSC PARCEIRA, COM INTERVENIÊNCIA DO(A) RAZÃO SOCIAL DO INTERVENIENTE, PARA OS FINS NELE ESPECIFICADOS.

O ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio do(a) Razão Social do Órgão ou Entidade Estadual Parceiro, com sede na Endereço do Órgão ou Entidade Estadual Parceiro (completo - endereço, bairro, cidade, UF, CEP), inscrito(a) no CNPJ sob o nº CNPJ do Órgão ou Entidade Estadual Parceiro, neste ato representado(a) por seu(ua) Cargo do Representante Legal do Órgão ou Entidade Estadual Parceiro Nome completo do Representante Legal do Órgão ou Entidade Estadual Parceiro, portador(a) da CI nº CI/órgão expedidor do Representante Legal do Órgão ou Entidade Estadual Parceiro e do CPF nº CPF do Representante Legal do Órgão ou Entidade Estadual Parceiro, residente na Endereço do Órgão ou Entidade Estadual Parceiro (completo - endereço, bairro, cidade, UF, CEP), doravante denominado ÓRGÃO OU ENTIDADE ESTADUAL PARCEIRO (OEEP), e o(a) Razão Social da OSC PARCEIRA, com sede na Endereço da OSC PARCEIRA (completo - endereço, bairro, cidade, UF, CEP), inscrito(a) no CNPJ sob nº CNPJ da OSC PARCEIRA, neste ato representada na forma de seu estatuto/contrato social pelo seu(ua) Cargo do Representante Legal da OSC PARCEIRA do Representante Legal da OSC PARCEIRA, portador da CI nº CI/órgão expedidor do Representante Legal da OSC PARCEIRA e do CPF nº CPF do Representante Legal da OSC PARCEIRA, residente na Endereço do Representante Legal da OSC PARCEIRA (completo - endereço, bairro, cidade, UF, CEP), adiante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (OSC PARCEIRA), com interveniência do(a) Razão Social do Interveniente, com sede na Endereço do Interveniente (completo - endereço, bairro, cidade, UF, CEP), inscrito(a) no CNPJ sob o nº CNPJ do Interveniente, neste ato representado(a) por seu(ua) Cargo do Representante Legal do Interveniente Nome completo do Representante Legal do Interveniente, portador(a) da CI nº CI/órgão expedidor do Representante Legal do Interveniente e do CPF nº CPF do Representante Legal do Interveniente, residente na Endereço do Interveniente (completo - endereço, bairro, cidade, UF, CEP), doravante denominado INTERVENIENTE,

RESOLVEM, celebrar o presente TERMO DE (COLABORAÇÃO/FOMENTO), decorrente do Edital de Chamamento Público n. xxxxx /da Dispensa de Chamamento Público nº xxxx/da Inexigibilidade de Chamamento Público nº xxxxx /da Emenda Parlamentar nº xxxx , com base na legislação vigente, em especial na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, na Lei Estadual nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009, no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), na Lei Anual de Diretrizes orçamentárias (LDO), na Lei Orçamentária Anual (LOA), no Decreto Estadual nº 47.132, de 20 de janeiro de 2017, bem como na Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) nº 03, de 27 de fevereiro de 2013, que será regido pelas seguintes cláusulas e condições, previamente entendidas e expressamente aceitas:

(Nota Explicativa: acertar a concordância nominal dos artigos e pronomes).

(Nota Explicativa: se a OSC PARCEIRA for uma entidade privada sem fins lucrativos ou organização religiosa, o termo “/contrato social” deve ser retirado. Se a OSC PARCEIRA for uma cooperativa, o termo “estatuto/” deve ser retirado).

(Nota Explicativa: caso não exista INTERVENIENTE, os dados do interveniente devem ser retirados).

(Nota Explicativa: A Lei Federal nº 13.019/2014 estabelece que, em regra, os termos de fomento e de colaboração devem ser celebrados mediante prévio chamamento público. As exceções estão previstas no art. 29 – não aplicabilidade do chamamento a termos de fomento ou de colaboração envolvendo o repasse de recursos de emenda parlamentar à lei orçamentária anual –, no art. 30 – hipóteses de dispensa do chamamento – e no art. 31 – situações em que o chamamento é inexigível.

CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO

Constitui objeto do presente TERMO DE (COLABORAÇÃO/FOMENTO) a mútua cooperação para a realização do Descrição DETALHADA do objeto, conforme Plano de Trabalho.

(Nota Explicativa: se o Objeto extraído do Plano de Trabalho for muito extenso, resumir).

SUBCLÁUSULA 1ª: O presente TERMO DE COLABORAÇÃO/FOMENTO decorre do chamamento público instituído pelo Edital nº xxxx.

(Nota Explicativa: Excluir esta subcláusula na hipótese de a Lei Federal nº 13.019/2014 definir a não aplicabilidade – art. 29 –, a dispensa – art. 30 – ou a inexigibilidade de chamamento público – art. 31).

SUBCLÁUSULA 2ª: O Plano de Trabalho, devidamente aprovado pelo OEEP, constante do Anexo I deste TERMO DE (COLABORAÇÃO/FOMENTO), nos termos do art. 22 e do parágrafo único do art. 42 da Lei Federal nº 13.019/2014, constitui parte integrante e indissociável deste instrumento, para todos os fins de direito.

SUBCLÁUSULA 3ª:É vedada a execução de atividades ou ações de envolvam ou incluam, direta ou indiretamente, delegação das funções de regulação, de fiscalização, de exercício do poder de polícia ou de outras atividades exclusivas de Estado, bem como a destinação de recursos para atender despesas vedadas pela LDO do presente exercício.

CLÁUSULA 2ª –DA FINALIDADE

Constitui finalidade do presente TERMO DE (COLABORAÇÃO/FOMENTO) a consecução da finalidade de interesse público e recíproco de Finalidade.

(Nota Explicativa: Digitar a finalidade do termo considerando, especialmente a descrição da realidade que será objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade e as atividades ou projetos e metas a serem atingidas).

CLÁUSULA 3ª –DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES

São obrigações e responsabilidades, além dos outros compromissos assumidos neste TERMO DE (COLABORAÇÃO/FOMENTO) e os previstos na legislação vigente:

I – DO ÓRGÃO OU ENTIDADE ESTADUAL PARCEIRO (OEEP):

1. registrar no Sistema de Gestão de Convênios, Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais (SIGCON – MG - Módulo Saída) a tramitação de processos, a notificação e a transmissão de documentos para a celebração, a programação orçamentária, a liberação de recursos, o monitoramento e avaliação e a prestação de contas de termos de colaboração e de fomento, observado o art. 92 do Decreto Estadual nº 47.132/2017;

2. fornecer manuais de prestação de contas à OSC PARCEIRA por ocasião da celebração da parceria, informando previamente a organização e publicando em meios oficiais de comunicação eventuais alterações no seu conteúdo;

(Nota Explicativa: O manual sobre a Lei Federal nº 13.019/2014 e o Decreto Estadual nº 47.132/2017 foi produzido pela Secretaria de Estado de Governo. Cada OEEP pode elaborar e entregar um manual específico.).

3. publicar o extrato deste TERMO DE (COLABORAÇÃO/FOMENTO) e de seus aditivos e prorrogações de ofício, no Diário Oficial do Estado, no prazo e na forma legal, para que o instrumento produza seus efeitos legais e jurídicos;

4. repassar à OSC PARCEIRA os recursos financeiros necessários à execução do objeto previsto na Cláusula 1ª deste TERMO DE (COLABORAÇÃO/FOMENTO), conforme Cláusula 4ª e considerando o disposto nos arts. 44 a 49 do Decreto Estadual nº 47.132/2017, exceto nos casos previstos no § 2º do art. 59 desse decreto;

5. orientar a equipe de contato da OSC PARCEIRA sobre a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto Estadual nº 47.132/2017 e a boa técnica para a execução da política pública por meio deste TERMO DE (COLABORAÇÃO/FOMENTO);

6. emanar diretrizes políticas e metodológicas e prestar o apoio necessário e indispensável à OSC PARCEIRA para cumprimento do objeto e alcance das metas e resultados estabelecidos neste TERMO DE COLABORAÇÃO;

(Nota Explicativa: Esta cláusula só deve constar no instrumento se a parceria for um Termo de Colaboração.)

7. se abster de praticar atos de ingerência na seleção e na contratação de pessoal pela OSC PARCEIRA que direcionem o recrutamento de pessoas para trabalhar ou prestar serviços na referida organização;

8. na hipótese de o gestor designado deixar de ser agente público ou ser lotado em outro órgão ou entidade, designar como novo gestor da parceria servidor ou empregado público habilitado a controlar e fiscalizar, acompanhar e monitorar a execução deste TERMO DE (COLABORAÇÃO/FOMENTO) em tempo hábil e de modo eficaz, observados os arts. 58 a 62 da Lei Federal nº 13.019/2014, e os arts. 2º, inciso IX, 56 e 59 do Decreto Estadual nº 47.132/2017;

9. assegurar os recursos necessários para o pleno desempenho das atribuições do gestor e da Comissão de Monitoramento e Avaliação, nos termos do art. 61 da Lei Federal nº 13.019/2014, do art. 61 do Decreto Estadual nº 47.132/2017 e do(a) ato que instituiu a comissão e suas eventuais alterações;

(Nota Explicativa: Conferir o ato que instituiu a Comissão de Monitoramento e Avaliação)

10. monitorar e avaliar o cumprimento do objeto deste TERMO DE (COLABORAÇÃO/FOMENTO), assegurando os recursos humanos e tecnológicos necessários para essas atividades nos termos das Seções VII e VIII do Capítulo III da Lei Federal nº 13.019/2014, e da Seção III do Capítulo IV do Decreto Estadual nº 47.132/2017;

11. analisar as propostas de alterações apresentadas pela OSC PARCEIRA e, quando conveniente e oportuna a alteração, realizar eventuais ajustes necessários à aprovação das alterações, desde que permitidas pela legislação e que não impliquem modificação do núcleo da finalidade deste TERMO DE (COLABORAÇÃO/FOMENTO);

12. prorrogar de ofício a vigência deste TERMO DE (COLABORAÇÃO/FOMENTO) no caso de atraso na liberação dos recursos ocasionado pela Administração Pública Estadual, limitada ao período verificado de atraso ou previsto para liberação, conforme Cláusula 9ª, Subcláusula 4ª, bem como adequar o cronograma de desembolso e, se for o caso, a duração das etapas considerando a nova vigência;

13. receber e analisar as prestações de contas finais apresentadas pela OSC PARCEIRA, nos termos do Capítulo VII do Decreto Estadual nº 47.132/2017, aprová-las com ou sem ressalvas, ou rejeitá-las, mantê-las em arquivo devidamente autuadas, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, para futuras ou eventuais inspeções;

14. providenciar a divulgação de que trata o art. 7º do Decreto Estadual nº 47.132/2017, em seu respectivo sítio eletrônico oficial, enquanto o Portal de Convênios de Saída e Parcerias e o Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais não contemplarem a publicação de todas as informações exigidas neste artigo;

15. instaurar o Processo Administrativo de Constituição de Crédito Estadual Não Tributário decorrente de dano ao erário apurado em prestação de contas de transferências de recursos financeiros mediante parcerias (PACE-Parceria), na hipótese de rejeição das contas;

16. instaurar, depois de esgotadas as medidas administrativas internas, a tomada de contas especial quando caracterizado pelo menos um dos fatos ensejadores previstos na Instrução Normativa do TCEMG nº 03/2013;

17. seguir os entendimentos jurídicos da Advocacia-Geral do Estado (AGE) e as orientações e recomendações da Superintendência Central de Convênios e Parcerias da Secretaria de Estado de Governo (Segov) sobre a execução de políticas públicas por meio de termos de fomento e de colaboração.

(Nota Explicativa: Inserir obrigações específicas do OEEP conforme caso concreto e as peculiaridades do objeto, especialmente para TERMO DE COLABORAÇÃO).

II – DA OSC PARCEIRA:

1. depositar o valor integral da contrapartida financeira conforme Cláusula 4ª, Subcláusula 6ª;

(Nota Explicativa: Caso não exista contrapartida financeira, esta alínea deve ser retirada.

A Lei Federal nº 13.019/2014 veda a exigência de contrapartida financeira como requisito para a celebração de parcerias. A OSC PARCEIRA possui a faculdade de oferecer voluntariamente contrapartida financeira, sendo vedado, nos termos do Decreto Estadual nº 47.132/2017, ao OEEP considerá-la como critério de valoração ou classificação no chamamento público.)

2. utilizar os bens ou serviços especificados, quantificados e valorados como contrapartida, conforme Cláusula 4ª, Subcláusula 7ª;

(Nota Explicativa: Se não existir contrapartida não financeira, esta alínea deve ser retirada.

A Lei Federal nº 13.019/2014 faculta ao OEEP a exigência de contrapartida em bens e serviços para a celebração de parcerias.)

3. manter e movimentar, obrigatória e exclusivamente, os recursos financeiros de que trata a Cláusula 4ª depositados na conta bancária específica do TERMO DE (COLABORAÇÃO/FOMENTO), isenta de tarifa bancária, em instituição financeira pública nos termos do art. 51 da Lei Federal nº 13.019/2014;

4. manter aplicados os recursos enquanto não utilizados em conformidade com a Cláusula 4ª, Subcláusula 9ª;

5. observar que os rendimentos decorrentes da aplicação financeira serão obrigatoriamente computados a crédito do TERMO DE (COLABORAÇÃO/FOMENTO) podendo ser aplicados no objeto da parceria, inclusive para acobertar a variação dos preços de mercado ou mesmo para o pagamento de multas, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos conforme §§ 2º a 5º do art. 50 do Decreto Estadual nº 47.132/2017;

(Nota Explicativa: O art. 50 do Decreto Estadual nº 47.132/2017 prevê:

Art. 50 – Os recursos serão depositados e geridos na conta bancária específica da parceria, em nome da OSC celebrante, em instituição financeira oficial, isenta de tarifas bancárias.

(...)

§ 2º - Os rendimentos das aplicações financeiras serão devolvidos nos termos do art. 52 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, ou aplicados na execução do objeto da parceria, inclusive para acobertar a variação dos preços de mercado, ou mesmo no pagamento de multas, observada a alínea “d” do inciso II do art. 51.

§ 3º - A utilização dos rendimentos deverá ser justificada e comprovada na prestação de contas, estando sujeita às mesmas condições exigidas para os recursos transferidos, e, salvo previsão contrária no instrumento, independe de aditamento, ressalvada a ampliação de objeto, prevista no art. 69.

Caso o OEEP entenda ser necessário condicionar a utilização de rendimentos somente mediante prévio termo aditivo, favor incluir nesta cláusula a necessidade de aditamento. A Nota Jurídica NAJ/AGE nº 1.506/2017 recomenda que a permissão de utilização de rendimentos seja implementada mediante aditamento do ajuste).

6. manter atualizados o correio eletrônico, o telefone de contato e o endereço, inclusive o residencial, de seu representante legal, e demais requisitos do Cadastro Geral de Convenentes do Estado de Minas Gerais – Cagec –, conforme art. 25 do Decreto Estadual nº 47.132/2017;

7. apresentar ao setor responsável pela gestão do Cagec ou sistema que o substituir:

7.1. quando houver alteração do quadro de dirigentes, a ata de eleição e a relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF – de cada um deles, de acordo com os incisos V e VI do art. 34 da Lei Federal nº 13.019/2014;

7.2. quando houver alteração dos atos societários, as alterações realizadas no estatuto/contrato social;

(Nota Explicativa: se a OSC PARCEIRA for uma entidade privada sem fins lucrativos ou organização religiosa, o termo “/contrato social” deve ser retirado. Se a OSC PARCEIRA for uma cooperativa, o termo “estatuto/” deve ser retirado).

8. informar, ao OEEP, eventuais alterações dos membros da equipe de contato da OSC PARCEIRA para o TERMO DE (COLABORAÇÃO/FOMENTO);

9. observar, no transcorrer da execução deste TERMO DE (COLABORAÇÃO/FOMENTO), todas as orientações e eventuais diretrizes emanadas pelo OEEP;

10. observar, durante a elaboração de projetos e peças técnicas, bem como na execução da reforma ou obra, a Lei Federal nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, a Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 e o Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, assumindo a responsabilidade sobre o empreendimento e eximindo o OEEP de responsabilidade técnica, civil e criminal decorrentes da execução do objeto deste TERMO DE (COLABORAÇÃO/FOMENTO);

(Nota Explicativa: exibir somente se o gênero for “Reforma ou Obra”).

11. executar e acompanhar a execução, diretamente ou por terceiros, da reforma ou obra, do serviço, do evento ou da aquisição de bens, relativa ao objeto deste TERMO DE (COLABORAÇÃO/FOMENTO), em conformidade com seu Plano de Trabalho e observada a legislação pertinente, especialmente a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto Estadual nº 47.132/2017 e a legislação trabalhista;

12. assegurar a legalidade e a regularidade das despesas realizadas para a execução do objeto deste TERMO DE (COLABORAÇÃO/FOMENTO), sendo permitidas somente despesas previstas no Plano de aplicação do Plano de Trabalho e desde que observadas as regras de utilização de recursos previstas nos arts. 45, 46 e 53 da Lei Federal nº 13.019/2014 e de instrução das contratações contidas no art. 52 do Decreto Estadual nº 47.132/2017, bem como o disposto na Cláusula 6ª;

13. não realizar despesas em situações vedadas, observado o § 1º do art. 51 do Decreto Estadual nº 47.132/2017, sob pena de, em caso de indícios de dano ao erário, glosa de despesas e rejeição da prestação de contas;

14. não remunerar, a qualquer título, com os recursos da parceria pessoas arroladas na Cláusula 6ª, Subcláusula 7ª;

15. efetuar os pagamentos aos fornecedores, prestadores de serviços e trabalhadores por meio de transferência eletrônica disponível sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária e, somente se demonstrada a impossibilidade física desse tipo de transferência, realizar os pagamentos por meio de cheque nominativo ou de ordem bancária;

16. não realizar pagamento antecipado com recursos da parceria;

(Nota Explicativa: Verificar, de acordo com as características da parceria a ser celebrada e as despesas previstas no plano de aplicação, se, excepcionalmente, pode ser autorizado algum pagamento antecipado, observada as condicionantes apontadas na Nota Jurídica NAJ/AGE nº 1.506/2017. Caso positivo, complementar este item com ressalva atinente às despesas do plano de aplicação que podem ser excepcionadas.).

17. não realizar pagamentos em espécie;

(Nota Explicativa: O pagamento em espécie somente pode ser realizado se demonstrada a impossibilidade física de pagamento mediante transferência eletrônica e desde que autorizado no Plano de Trabalho e no limite definido no instrumento.

Retirar esta cláusula se o Plano de Trabalho autorizar pagamento em espécie).

18. efetuar pagamentos em espécie somente se demonstrada a impossibilidade física de transferência eletrônica e desde que nas hipóteses autorizadas no Plano de Trabalho, observado o limite máximo previsto na Cláusula 6ª, Subcláusula 14ª;

(Nota Explicativa: O pagamento em espécie somente pode ser realizado se demonstrada a impossibilidade física de pagamento mediante transferência eletrônica e desde que autorizado no Plano de Trabalho e no limite definido no instrumento.

Retirar esta cláusula se o Plano de Trabalho não autorizar pagamento em espécie).

19. responsabilizar-se pela cobertura dos custos que eventualmente excederem o valor total do TERMO DE (COLABORAÇÃO/FOMENTO), constante do caput da Cláusula 4ª, acrescido dos rendimentos de aplicação financeira;

20. utilizar os bens, materiais e serviços custeados com recursos do TERMO DE (COLABORAÇÃO/FOMENTO) em conformidade com o objeto pactuado;

21. conservar os bens adquiridos, produzidos, transformados ou construídos com recursos deste TERMO DE (COLABORAÇÃO/FOMENTO) e responsabilizar-se pela sua guarda, manutenção, conservação e bom funcionamento, obrigando-se a informar ao OEEP, a qualquer época e sempre que solicitado, a localização e as atividades para as quais estão sendo utilizados;

22. apresentar semestralmente ao OEEP relatório de monitoramento, sobre a execução do presente TERMO DE (COLABORAÇÃO/FOMENTO) de que trata o inciso I do § 3º do art. 56 do Decreto Estadual nº 47.132/2017, bem como prestar informações sobre a execução sempre que solicitado pelo OEEP ou órgãos fiscalizadores, inclusive de controle interno ou externo;

(Nota Explicativa: a periodicidade semestral prevista neste item é mínima, nos termos do art. 56, § 4ªº, do Decreto Estadual nº 47.132/2017, podendo o OEEP alterá-la caso entenda conveniente).

23. identificar eventuais necessidades de alteração do TERMO DE (COLABORAÇÃO/FOMENTO) e apresentá-las previamente ao OEEP, observada a Cláusula 9ª deste instrumento;

24. facilitar o acesso dos agentes da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, do controle interno e externo e de terceiros incumbidos do apoio técnico para monitoramento e avaliação nos termos do art. 58 da Lei Federal nº 13.019/2014 aos processos, aos documentos e às informações relacionadas a este TERMO DE (COLABORAÇÃO/FOMENTO), bem como aos locais de execução do respectivo objeto;

25. divulgar o TERMO DE (COLABORAÇÃO/FOMENTO), na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações, observado o art. 11 da Lei Federal nº 13.019/2014, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e o art. 61 do Decreto Estadual nº 45.969, de 24 de maio de 2012;

26. divulgar a parceria para a comunidade beneficiada, inserindo, por meio de placas, adesivos ou pintura, o nome e logomarca oficial do Governo do Estado de Minas Gerais nas peças de divulgação institucional e na identificação da reforma ou obra, evento ou bem permanente objeto deste TERMO DE (COLABORAÇÃO/FOMENTO), de acordo com o padrão do manual de Identidade Visual, disponível no sítio eletrônico da Segov – www.governo.mg.gov.br, observada a legislação que trata da publicidade institucional e as balizas trazidas pela legislação eleitoral.

(Nota Explicativa: Excluir esta obrigação caso as características do bem não permitam a inserção do nome e logomarca).

26.1. não permitir que constem, em nenhum dos bens adquiridos, produzidos, transformados ou construídos com recursos deste TERMO DE (COLABORAÇÃO/FOMENTO), nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, bem como veiculação de publicidade ou propaganda, cumprindo assim o que determina o art. 37 da Constituição Federal de 1988 e o art. 37 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;

28. não divulgar os dados a que tenha acesso em virtude deste TERMO DE (COLABORAÇÃO/FOMENTO) ou repassá-los a terceiros, ainda que após o término da vigência do ajuste, salvo com autorização expressa e formal do OEEP ou em virtude de legislação específica que determine a sua divulgação;

55. quando a OSC PARCEIRA tiver apresentado, na celebração deste instrumento, documentos de comprovação da situação possessória previstos no § 1º do art. 28 do Decreto Estadual nº 47.132/2017, regularizar a documentação do imóvel até o final da vigência deste TERMO DE (COLABORAÇÃO/FOMENTO), com a apresentação ao OEEP de certidão de inteiro teor ou certidão de ônus real do imóvel a ser obtida junto ao cartório de registro de imóveis competente, sob pena de devolução integral dos recursos estaduais repassados, atualizados nos termos do art. 82 do Decreto Estadual nº 47.132/2017;

(Nota Explicativa: Esta alínea deve ser mantida somente se durante a celebração de parceria para a execução de reforma ou obra a OSC PARCEIRA tiver apresentado documento comprovando a situação possessória, com necessidade de regularização da documentação do imóvel.

Retirar se a OSC PARCEIRA apresentou a certidão de inteiro teor ou de ônus real na celebração ou nas hipóteses do § 3º do art. 28 do Decreto Estadual nº 47.132/2017.

Avaliar a forma de regularização

Verificar se o caso incorre no § 9º do art. 28 do Decreto Estadual nº 47.132/2017 que prevê que mesmo em reforma ou obra essa cláusula pode ser retirada com anuência do Administrador Público da OEEP, em especial no caso de objetos do sistema prisional e socioeducativo).

82. restituir ao Tesouro Estadual proporcionalmente os saldos em conta corrente e de aplicação financeira e o valor atualizado correspondente a eventual dano ao erário apurado pelo OEEP conforme Cláusula 13ª;

109. prestar contas ao OEEP, ao término de cada exercício e no encerramento da vigência do TERMO DE (COLABORAÇÃO/FOMENTO), nos moldes e prazos previstos no Capítulo IV da Lei Federal nº 13.019/2014, nos arts. 71 a 79 do Decreto Estadual nº 47.132/2017, incluindo a lista com nome e CPF dos trabalhadores que atuaram na execução do objeto e demais documentos previstos na Cláusula 10ª

(Nota Explicativa: Verificar, de acordo com as características da parceria a ser celebrada e o Plano de aplicação do Plano de Trabalho, se será autorizada a remuneração de equipe de trabalho.

Caso negativo, excluir o trecho em vermelho. Caso positivo, manter o trecho em vermelho);

136. manter em seu arquivo os documentos originais que compõem a prestação de contas, durante o prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da prestação de contas;

163. conservar e não transferir o domínio dos bens remanescentes até a aprovação da prestação de contas final e, após a aprovação com ou sem ressalvas, observar a Cláusula 12ª deste instrumento e o art. 107 do Decreto Estadual nº 47.132/2017 para pleitear a transferência ou descarte desses bens.

(Nota Explicativa: Esta alínea deve ser mantida caso a parceria possibilite a aquisição, produção, transformação ou construção de bens móveis permanentes ou imóveis e se a titularidade dos bens for da OSC PARCEIRA.

Caso a titularidade dos bens ao término da vigência seja do OEEP, substituir esta cláusula por obrigação de a OSC PARCEIRA conservar os bens e disponibilizá-los para retirada do OEEP, no prazo de 90 (noventa) dias).

190. não contratar fornecedor ou prestador de serviço que esteja inadimplente com o Estado de Minas Gerais, bem como servidor ou empregado público, inclusive o que exerça cargo em comissão ou função de confiança no OEEP , ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na LDO, observados, neste caso, os termos dispostos na Cláusula 6ª, Subcláusulas 3ª e 5ª;

217. informar ao OEEP, no momento da sua ciência, qualquer alteração referente a despesas de pessoal previstas no § 1º do art. 33 do Decreto Estadual nº 47.132/2017;

(Nota Explicativa: Inserir obrigações específicas da OSC PARCEIRA conforme caso concreto e as peculiaridades do objeto, especialmente para TERMO DE COLABORAÇÃO).

III - DO INTERVENIENTE

1. repassar os recursos financeiros à OSC PARCEIRA necessários à execução do objeto previsto na Cláusula 1ª conforme cronograma de desembolso apresentado no Plano de Trabalho;

(Nota Explicativa: esta alínea só deverá existir no caso de aporte de recursos financeiros à parceria pelo INTERVENIENTE.)

2. não assumir qualquer ação relativa ao objeto do TERMO DE (COLABORAÇÃO/FOMENTO) de responsabilidade da OSC PARCEIRA;

3. mencionar expressamente o OEEP e a OSC PARCEIRA em ações de publicidade relacionadas ao objeto do TERMO DE (COLABORAÇÃO/FOMENTO), conforme especificações definidas pelo primeiro.

4. (Nota Explicativa: Incluir demais obrigações assumidas pelo INTERVENIENTE.)

(Nota Explicativa: Manter este inciso apenas no caso de haver INTERVENIENTE. De acordo com o Decreto n° 47.132/2017, INTERVENIENTE é: órgão, autarquia, fundação pública, empresa pública ou sociedade de economia mista, que participa da parceria para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio.

Incluir demais obrigações assumidas pelo INTERVENIENTE.)

SUBCLÁUSULA 1ª: Para a execução deste TERMO DE COLABORAÇÃO/FOMENTO, nenhum dos Partícipes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar, a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar, de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste termo, ou de outra forma a ele não relacionada, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma.

CLÁUSULA 4ª – DO VALOR TOTAL, DO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO E DA CONTRAPARTIDA

Para a execução do objeto deste TERMO DE (COLABORAÇÃO/FOMENTO), foi estimado o valor total de R$ X.XXX.XXX,XX (X milhões, XXX mil, XXX reais e XX centavos), assim discriminado:

1. R$ X.XXX.XXX,XX (X milhões, XXX mil, XXX reais e XX centavos), a título de repasse do Tesouro do Estado a ser realizado pelo OEEP;

2. R$ X.XXX.XXX,XX (X milhões, XXX mil, XXX reais e XX centavos), a título de contrapartida financeira da OSC PARCEIRA;

(Nota Explicativa: esta alínea só deverá existir no caso de oferecimento voluntário de contrapartida financeira pela OSC PARCEIRA.)

3. R$ X.XXX.XXX,XX (X milhões, XXX mil, XXX reais e XX centavos), por parte do INTERVENIENTE.

(Nota Explicativa: esta alínea só deverá existir no caso de aporte de recursos financeiros à parceria pelo INTERVENIENTE.)

SUBCLÁUSULA 1ª: Os recursos a serem repassados pelos parceiros, inclusive os relativos à contrapartida financeira, serão depositados e movimentados, integralmente, na conta bancária específica da parceria nº ........................................., agência nº ....................................., do nome da instituição financeira, vinculada ao TERMO DE (COLABORAÇÃO/FOMENTO), informada pela OSC PARCEIRA, de acordo com o cronograma de desembolso do Plano de Trabalho.

SUBCLÁUSULA 2ª: A liberação de recursos pelo OEEP ocorrerá mediante a observação do cronograma de desembolso do Plano de Trabalho e da legislação eleitoral, bem como a verificação da efetiva disponibilidade financeira e da adimplência e regularidade da OSC PARCEIRA, conforme art. 44 do Decreto Estadual nº 47.132/2017.

SUBCLÁUSULA 3ª: Verificada a ocorrência das seguintes impropriedades, as parcelas ficarão retidas até seu saneamento:

1. quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela anteriormente recebida;

2. quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou o inadimplemento da organização da sociedade civil em relação a obrigações estabelecidas no termo de colaboração ou de fomento;

3. quando a OSC PARCEIRA deixar de adotar sem justificativa suficiente as medidas saneadoras apontadas pela administração pública ou pelos órgãos de controle interno ou externo.

SUBCLÁUSULA 4ª: Havendo mais de uma liberação de recursos deste TERMO DE (COLABORAÇÃO/FOMENTO), o repasse da segunda e demais parcelas fica condicionado ao cumprimento proporcional da contrapartida pactuada, quando for o caso, à apresentação semestral de relatório de monitoramento e, caso a vigência deste TERMO DE (COLABORAÇÃO/FOMENTO) supere um ano, incluídas eventuais prorrogações, à apresentação e à aprovação de prestação de contas anual, nos termos dos arts. 45, 47 e 48 do Decreto Estadual nº 47.132/2017 c/c caput do art. 49 desse decreto.

(Nota explicativa: Excluir o trecho “, caso a vigência deste TERMO DE (COLABORAÇÃO/FOMENTO) supere um ano, incluídas eventuais prorrogações, à apresentação e à aprovação de prestação de contas anual,” caso a parceria tenha inicialmente vigência superior a 365 dias).

SUBCLÁUSULA 5ª: A liberação da segunda parcela deste TERMO DE (COLABORAÇÃO/FOMENTO) prevendo a execução de reforma ou obra está condicionada, ainda, à apresentação da documentação específica prevista no art. 46 do Decreto Estadual nº 47.132/2017.

SUBCLÁUSULA 6ª: A contrapartida financeira será depositada, nos termos da Subcláusula 1ª conforme cronograma de desembolso do Plano de Trabalho e, em caso de depósito em data posterior a esse prazo, o valor da contrapartida deverá ser atualizado nos termos do art. 82 do Decreto Estadual nº 47.132/2017.

SUBCLÁUSULA 7ª: A contrapartida em bens ou serviços fica avaliada em R$ ......................................... e deverá ser comprovada na prestação de contas final do TERMO DE (COLABORAÇÃO/FOMENTO), observada a memória de cálculo apresentada juntamente com a Proposta de Plano de Trabalho, quanto à quantificação e ao custo unitário dos seguintes bens ou serviços:

1.

2.

3.

(Nota Explicativa: Inserir quantos itens forem necessários para contemplar a contrapartida acordada)

SUBCLÁUSULA 8ª: Os recursos repassados pelo INTERVENIENTE não serão contabilizados como contrapartida da OSC PARCEIRA e deverão ser depositados de acordo com o cronograma de desembolso do Plano de Trabalho e com a Subcláusula 1ª.

SUBCLÁUSULA 9ª: Os recursos deste TERMO DE (COLABORAÇÃO/FOMENTO), enquanto não utilizados, devem ser aplicados no mercado financeiro em conformidade com o art. 50 do Decreto Estadual nº 47.132/2017:

1. em caderneta de poupança, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês;

2. em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em título da dívida pública, quando sua utilização estiver prevista para prazos inferiores a um mês.

SUBCLÁUSULA 10ª: Os rendimentos decorrentes da aplicação serão obrigatoriamente computados a crédito da parceria podendo ser aplicados no objeto deste instrumento, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.

CLÁUSULA 5ª – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Os recursos a serem repassados pelo OEEP correrão à conta da dotação orçamentária ........................................., consignada no Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais para o presente exercício.

(Nota Explicativa: Caso haja previsão na parceria de desembolso por INTERVENIENTE integrante do orçamento fiscal, incluir nova subcláusula com o seguinte teor:

Os recursos a serem repassados pelo INTERVENIENTE correrão à conta da dotação orçamentária ......................................... , consignada no Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais para o presente exercício.)

SUBCLÁUSULA ÚNICA: Os recursos para atender a despesa de exercícios futuros estão previstos no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG).

(Nota Explicativa: Manter esta cláusula somente se a parceria for plurianual.

A inclusão de nova dotação orçamentária pode ser realizada nos termos do § 7º do art. 67 do Decreto Estadual nº 47.132/2017 e por meio de apostila.)

CLÁUSULA 6ª – DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS

Os recursos deste (COLABORAÇÃO/FOMENTO) somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas previstas neste instrumento, no Plano de Trabalho e na Lei Federal nº 13.019/2014, devendo a OSC PARCEIRA observar os arts. 45 e 46 da Lei Federal nº 13.019/2014 e o art. 33 e a Seção II do Capítulo IV do Decreto Estadual nº 47.132/2017.

SUBCLÁUSULA 1ª: O gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal e aos tributos e encargos correspondentes, é responsabilidade exclusiva da OSC PARCEIRA.

SUBCLÁUSULA 2ª: É vedado à OSC PARCEIRA utilizar recursos em finalidade diversa deste TERMO DE (COLABORAÇÃO/FOMENTO), realizar despesas anteriores ou posteriores à vigência desta parceria, despesas com título de taxa ou comissão de administração, de gerência ou similar e taxas bancárias ou em outras situações vedadas, observado o § 1º do art. 51 do Decreto Estadual nº 47.132/2017, sob pena de, em caso de indícios de dano ao erário, glosa de despesas e rejeição da prestação de contas.

SUBCLÁUSULA 3ª: A OSC PARCEIRA deverá instruir suas contratações de serviços e aquisições de bens com os elementos dispostos no art. 52 do Decreto Estadual nº 47.132/2017, devendo manter a guarda dos documentos previstos neste artigo para eventual conferência durante o prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da apresentação da prestação de contas.

(Nota Explicativa: O disposto no art. 52 pode ser flexibilizado para parcerias referentes a programas de proteção a pessoas ameaçadas, tais como os previstos nas Leis nº 13.495, de 2000, nº 15.473, de 2005, e nº 21.164, de 2014, exigindo-se, para tanto, que os documentos sejam previamente classificados como sigilosos, observada a Lei Federal nº 12.527, de 2011, e o Decreto Estadual nº 45.969, de 2012.

Se a parceria estiver relacionada a esses programas, adaptar esta subcláusula e acrescer os procedimentos a serem flexibilizados.)

SUBCLÁUSULA 4ª: Na hipótese de utilização de recursos estaduais relativos à parceria, é vedado à OSC PARCEIRA contratar fornecedor ou prestador de serviço que esteja inadimplente com o Estado de Minas Gerais, se responsabilizando por consultar, antes de solicitar a entrega do bem ou a prestação do serviço, a situação do fornecedor ou prestador de serviço selecionado no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas (Cadin-MG), no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública do Poder Executivo Estadual (Cafimp) e perante a Fazenda Pública Estadual, nos termos do art. 52-A do Decreto Estadual nº 47.132/2017.

SUBCLÁUSULA 5ª: A utilização de recursos da parceria para remuneração de equipe de trabalho encarregada da execução do Plano de Trabalho deste TERMO DE (COLABORAÇÃO/FOMENTO) somente será admitida em conformidade com a Planilha de Detalhamento de Despesas de Pessoal validada na celebração e desde que observado o art. 33 do Decreto Estadual nº 47.132/2017. As despesas compreendem pagamentos de impostos, inclusive contribuição previdenciária patronal, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas, não incluídos tributos de natureza direta e personalíssima que onerem a organização.

(Nota Explicativa: Verificar, de acordo com as características da parceria a ser celebrada e o Plano de aplicação do Plano de Trabalho, se será autorizada a remuneração de equipe de trabalho.

Caso negativo, excluir esta Subcláusula. Caso positivo, verificar se seria interessante complementar a Subscláusula.).

SUBCLÁUSULA 6ª: A OSC PARCEIRA não poderá contratar, para prestação de serviços, servidor ou empregado público, inclusive o que exerça cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública do Poder Executivo Estadual, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na LDO.

(Nota Explicativa: Se for o caso, listar as hipóteses excepcionais de contratação de servidores e empregados públicos autorizadas em lei.)

(Nota Explicativa: Verificar, de acordo com as características da parceria a ser celebrada e o Plano de aplicação do Plano de Trabalho, se será autorizada a remuneração de equipe de trabalho.

Caso negativo, excluir esta Subcláusula. Caso positivo, verificar se seria interessante complementar a Subscláusula.).

SUBCLÁUSULA 7ª: A OSC PARCEIRA não poderá remunerar, a qualquer título, com os recursos da parceria: membro de Poder; servidor ou empregado público, inclusive o que exerça cargo em comissão ou função de confiança, da administração pública direta e indireta dos entes federados, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na LDO; cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, de servidor ou empregado público do OEEP, salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na LDO; pessoas naturais condenadas pela prática de crimes contra a administração pública ou o patrimônio público e eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade, de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores pelo prazo de 10 (dez) anos a contar da condenação.

(Nota Explicativa: Se for o caso, listar as hipóteses excepcionais de pagamento de servidores e empregados públicos autorizadas em lei.).

(Nota Explicativa: Verificar, de acordo com as características da parceria a ser celebrada e o Plano de aplicação do Plano de Trabalho, se será autorizada a remuneração de equipe de trabalho.

Caso negativo, excluir esta Subcláusula. Caso positivo, verificar se seria interessante complementar a Subscláusula.).

SUBCLÁUSULA 8ª: O pagamento de remuneração da equipe de trabalho pela OSC PARCEIRA com recursos da parceria não gera vínculo trabalhista com a Administração Pública do Poder Executivo Estadual.

(Nota Explicativa: Verificar, de acordo com as características da parceria a ser celebrada e o Plano de aplicação do Plano de Trabalho, se será autorizada a remuneração de equipe de trabalho.

Caso negativo, excluir esta Subcláusula. Caso positivo, verificar se seria interessante complementar a Subscláusula.).

SUBCLÁUSULA 9ª: O valor total da remuneração da equipe de trabalho, as funções que seus integrantes desempenham e a remuneração prevista para o respectivo exercício devem ser divulgados pela OSC PARCEIRA na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações, bem como pelo OEEP, nos termos do art. 7º do Decreto Estadual nº 47.132/2017.

(Nota Explicativa: Verificar, de acordo com as características da parceria a ser celebrada e o Plano de aplicação do Plano de Trabalho, se será autorizada a remuneração de equipe de trabalho.

Caso negativo, excluir esta Subcláusula. Caso positivo, verificar se seria interessante complementar a Subscláusula.).

SUBCLÁUSULA 10ª: A utilização de recursos da parceria com diárias de viagem, adiantamentos e passagens de trabalhador da OSC PARCEIRA somente será admitida para despesas previstas no Plano de aplicação do Plano de Trabalho, observado, no que couber, a legislação estadual específica, em especial, os arts. 22, 24 a 26, os §§ 1º e 2º do art. 36 e os arts. 39, 40 e 42 do Decreto Estadual nº 47.045, de 14 de setembro de 2016, e o art. 53 do Decreto Estadual nº 47.132/2017.

(Nota Explicativa: Verificar, de acordo com as características da parceria a ser celebrada e o Plano de aplicação do Plano de Trabalho, se será autorizado pagamento com diárias de viagem.

Caso negativo, excluir esta Subcláusula. Caso positivo, verificar se seria interessante complementar a Subscláusula.).

SUBCLÁUSULA 11ª: A utilização de recursos da parceria com custos indiretos somente será admitida para despesas previstas no Plano de aplicação do Plano de Trabalho e desde que sejam indispensáveis e proporcionais à execução do objeto da parceria, vedada duplicidade ou sobreposição, nos termos do art. 54 do Decreto Estadual nº 47.132/2017.

(Nota Explicativa: Verificar, de acordo com as características da parceria a ser celebrada e o Plano de aplicação do Plano de Trabalho, se será autorizado pagamento de custos indiretos, observada na tabela de rateio das despesas se a OSC PARCEIRA possui mais de uma parceria ou desenvolve outros projetos ou atividades com a mesma estrutura.

Caso negativo, excluir esta Subcláusula. Caso positivo, verificar se seria interessante complementar a Subscláusula.).

SUBCLÁUSULA 12ª: A OSC PARCEIRA deverá comunicar ao OEEP eventual utilização da estrutura administrativa para a execução de outra parceria ou desenvolvimento de outros projetos ou atividades, bem como apresentar uma tabela de rateio de suas despesas fixas, utilizando como parâmetro a proporcionalidade do uso efetivo neste TERMO DE (COLABORAÇÃO/FOMENTO).

(Nota Explicativa: Verificar, de acordo com as características da parceria a ser celebrada e o Plano de aplicação do Plano de Trabalho, se será autorizado pagamento de custos indiretos.

Caso negativo, excluir esta Subcláusula. Caso positivo, verificar se seria interessante complementar a Subscláusula.).

SUBCLÁUSULA 13ª: O pagamento de tributos, obrigações e encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto deste TERMO DE (COLABORAÇÃO/FOMENTO) é responsabilidade exclusiva da OSC PARCEIRA, que deverá comprová-lo na prestação de contas, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da Administração Pública do Poder Executivo Estadual a inadimplência da OSC PARCEIRA em relação ao referido pagamento, ônus incidentes sobre o objeto desta parceria ou danos decorrentes de restrição à sua execução.

SUBCLÁUSULA 14ª: A movimentação de recursos deste TERMO DE (COLABORAÇÃO/FOMENTO) será realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária e, excepcionalmente, mediante cheque nominativo ou ordem bancária ou pagamento em espécie ou outra forma de pagamento que efetive crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços e permita a verificação do nexo de causalidade da receita e despesa, exigido em qualquer caso recibo ou nota fiscal.

a) O pagamento mediante cheque nominativo ou ordem bancária, somente poderá se dar caso demonstrada a impossibilidade física de pagamento mediante transferência eletrônica relacionada ao objeto da parceria, ao local onde se desenvolverão as atividades ou à natureza dos serviços a serem prestados na execução da parceria, o que deve ser justificado pela OSC PARCEIRA na prestação de contas, conforme § 3º do art. 51 do Decreto Estadual nº 47.132/2017.

b) O pagamento em espécie somente poderá se dar caso demonstrada a impossibilidade física de pagamento mediante transferência eletrônica relacionada ao objeto da parceria, ao local onde se desenvolverão as atividades ou à natureza dos serviços a serem prestados na execução da parceria, o que deve ser justificado pela OSC PARCEIRA na prestação de contas, e desde que nas hipóteses autorizadas no Plano de Trabalho e observados os seguintes requisitos:

1. limite máximo global de R$ ......................................... (descrição por extenso);

2. os pagamentos em espécie serão realizados por meio de saques realizados na conta da parceria e celebração de termo de responsabilidade com as pessoas físicas que gerirem o recurso, as quais prestarão contas à OSC PARCEIRA do valor total recebido, por meio da apresentação organizada das notas fiscais ou, na hipótese do § 3º do art. 52 do Decreto Estadual nº 47.132/2017, recibos que comprovem os pagamentos efetuados e que registrem a identificação do beneficiário final de cada pagamento, bem como devolverão à conta da parceria, mediante depósito bancário, a totalidade dos valores recebidos e não aplicados.

(Nota Explicativa: Verificar as diretrizes relativas a pagamento em espécie conforme características da parceria

Os itens em vermelho do caput da subcláusula foram inseridos na alteração de março de 2019).

SUBCLÁUSULA 15ª: Havendo diferença a maior em relação ao valor total indicado no caput da Cláusula 4ª, acrescido dos rendimentos, e o efetivamente necessário à execução do objeto deste TERMO DE (COLABORAÇÃO/FOMENTO), o valor da diferença apurada para a execução do objeto desta parceria fica sob responsabilidade exclusiva da OSC PARCEIRA, que comprovará na prestação de contas final, nos termos da Cláusula 10ª.

CLÁUSULA 7ª – DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

O OEEP promoverá o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto deste TERMO DE (COLABORAÇÃO/FOMENTO), nos termos dos arts. 58 a 62 da Lei Federal nº 13.019/2014, por meio da análise amostral de relatório de monitoramento e prestação de contas anual de responsabilidade da OSC PARCEIRA, de pesquisas de satisfação e de visitas técnicas in loco eventualmente realizadas, emitindo relatório técnico de monitoramento e avaliação desta parceria.

(Nota Explicativa: No caso de parcerias financiadas com recursos de fundos específicos, o monitoramento e a avaliação serão realizados pelos respectivos conselhos gestores, respeitadas as exigências da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Estadual nº 47.132/2017.

Caso a parceria envolva recursos de fundos específicos, esta cláusula e suas subcláusulas devem ser revisadas de modo a refletir quais atividades de monitoramento e avaliação estarão a cargo dos Conselhos e quais serão responsabilidade do OEEP).

SUBCLÁUSULA 1ª: Para o monitoramento e avaliação deste TERMO DE (COLABORAÇÃO/FOMENTO), o OEEP assegurará a designação, como gestor da parceria, de servidor ou empregado público habilitado acompanhar, controlar, fiscalizar e monitorar a execução da parceria em tempo hábil e de modo eficaz.

SUBCLÁUSULA 2ª: O OEEP disponibilizará diárias de viagem, materiais e equipamentos tecnológicos, como computadores, impressora e veículos, necessários ao monitoramento e avaliação, bem como emitirá orientações ao gestor da parceria para cumprimento das obrigações previstas no art. 61 da Lei Federal nº 13.019/2014 e no art. 56 do Decreto Estadual nº 47.132/2017.

SUBCLÁUSULA 3ª: As ações de monitoramento e avaliação poderão utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na internet, além de aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação.

SUBCLÁUSULA 4ª: Para possibilitar o monitoramento e a avaliação, a OSC PARCEIRA deverá apresentar ao OEEP:

1. semestralmente, relatório de monitoramento, informando o andamento da execução física do objeto, no prazo de até 15 (quinze) dias após o término do período a ser monitorado, informando o andamento da execução física do objeto.

(Nota explicativa: A periodicidade de entrega do relatório de monitoramento deve ser no mínimo semestral -semestral, quadrimestral, trimestral, bimestral, mensal, quinzenal, etc.. Ajustar conforme caso concreto).

2. anualmente, prestação de contas referentes aos últimos 12 (meses) de duração da parceria, caso a vigência deste TERMO DE (COLABORAÇÃO/FOMENTO) supere um ano, incluídas eventuais prorrogações, no prazo de até 90 (noventa) dias do fim do exercício relativo à prestação.

(Nota explicativa: Excluir o trecho “caso a vigência deste TERMO DE (COLABORAÇÃO/FOMENTO) supere um ano, incluídas eventuais prorrogações” caso a parceria tenha inicialmente vigência superior a 365 dias).

SUBCLÁUSULA 5ª: O OEEP deverá, quando possível, realizar visita técnica in loco, nos termos do art. 57 do Decreto Estadual nº 47.132/2017, para subsidiar o monitoramento e avaliação da parceria, especialmente nas hipóteses em que esta for essencial para verificação do cumprimento do objeto da parceria e do alcance de metas.

SUBCLÁUSULA 6ª: Caso a vigência deste TERMO DE (COLABORAÇÃO/FOMENTO) supere um ano, incluídas eventuais prorrogações, o /O OEEP realizará pesquisa de satisfação, com critérios objetivos de apuração da satisfação dos beneficiários e de apuração da possibilidade de melhorias das ações desenvolvidas pela OSC PARCEIRA, com as seguintes características:

1. metodologia presencial e/ou à distância;

2. diretamente ou com o apoio de terceiros.

(Nota Explicativa: Para parcerias com vigência superior a um ano, a pesquisa de satisfação deve ser realizada sempre que possível.

Avaliar se é possível realizar a pesquisa no momento de construção do termo. Se for possível, manter a cláusula. Se não for possível, excluir.

Excluir o primeiro trecho “Caso a vigência deste TERMO DE (COLABORAÇÃO/FOMENTO) supere um ano, incluídas eventuais prorrogações, o/” caso a parceria tenha inicialmente vigência superior a 365 dias.

Se a vigência prevista no Plano de Trabalho for de até 365 dias, excluir o trecho “/O”).

(Nota explicativa: a pesquisa de satisfação pode ser realizada pelo INTERVENIENTE, inclusive com recursos da parceria. Se for esse o caso, alterar a redação da subcláusula e incluir ao final o seguinte trecho “assegurada a orientação do gestor da parceria no desenvolvimento metodológico e na aplicação da pesquisa”.)

(Nota Explicativa: Definir como será a metodologia da pesquisa).

(Nota Explicativa: Definir se a pesquisa será diretamente ou com apoio de terceiros, por delegação de competência ou por meio de ajuste com órgãos ou entidades, inclusive da administração pública do Poder Executivo estadual, apto a auxiliar na realização da pesquisa.).

SUBCLÁUSULA 7ª: O relatório de monitoramento e a prestação de contas anual da OSC PARCEIRA serão analisados pelo gestor da parceria, com produção do relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o § 1º do art. 59 da Lei Federal nº 13.019/2014, quando ocorrer uma ou mais das seguintes circunstâncias:

a) a parceria for selecionada por amostragem, conforme ato do dirigente máximo do OEEP, observado o caput do art. 59 do Decreto Estadual nº 47.132/2017.

b) for identificado, pelo gestor, indício de descumprimento injustificado do alcance das metas da parceria;

c) for aceita denúncia de irregularidade na execução parcial do objeto, mediante juízo de admissibilidade pelo OEEP.

(Nota Explicativa: Manter esta subcláusula apenas nos casos de parcerias com vigência superior a um ano e em casos de parcerias para execução de atividades).

(Nota Explicativa: A análise do relatório de monitoramento e da prestação de contas anual e a produção do relatório técnico de monitoramento e avaliação devem ser realizadas para todas as parcerias para execução de atividade.

Excluir o trecho que trata das hipóteses de análise do relatório e da prestação, se a parceria envolver a execução de atividade. Manter o trecho que trata das hipóteses de análise do relatório e da prestação, se a parceria envolver a execução de projeto).

SUBCLÁUSULA 8ª: O relatório técnico de monitoramento e avaliação será submetido à comissão de monitoramento e avaliação designada pelo OEEP, por meio do(a) ato que instituiu a comissão e suas eventuais alterações, que o homologará no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias de seu recebimento, prorrogáveis, motivadamente, por igual período.

SUBCLÁUSULA 9ª: Se verificadas, a qualquer tempo, omissão no dever de prestar contas anual, impropriedades na execução deste TERMO DE (COLABORAÇÃO/FOMENTO) ou não utilização dos recursos estaduais transferidos no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, o OEEP suspenderá a liberação dos recursos e notificará a OSC PARCEIRA, fixando o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável uma vez, por igual período, a critério da administração, para apresentação do relatório de execução financeira ou de justificativa ou saneamento das irregularidades, sob pena de rescisão deste instrumento e de aplicação de sanção prevista na Cláusula 14ª.

SUBCLÁUSULA 10ª: Sem prejuízo da fiscalização pelo OEEP e pelos órgãos de controle, a execução da parceria será acompanhada e fiscalizada pelo conselho de políticas públicas, estando também suscetível aos mecanismos de controle social.

SUBCLÁUSULA 11ª: Os agentes da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, do controle interno e externo e de terceiros incumbidos do apoio técnico para monitoramento e avaliação nos termos do art. 58 da Lei Federal nº 13.019/2014 terão acesso livre aos processos, aos documentos e às informações relacionadas a este TERMO DE (COLABORAÇÃO/FOMENTO), bem como aos locais de execução do respectivo objeto.

(Nota Explicativa: Analisar cautelosamente a necessidade de restringir a publicidade das informações, de acordo com o caso concreto, especialmente se a parceria estiver relacionada com programas de proteção a pessoas ameaçadas, tais como os previstos nas Leis nº 13.495, de 2000, nº 15.473, de 2005, e nº 21.164, de 2014, exigindo-se, para tanto, que os documentos sejam previamente classificados como sigilosos, observada a Lei Federal nº 12.527, de 2011, e o Decreto Estadual nº 45.969, de 2012.)

SUBCLÁUSULA 12ª: No caso de paralisação, a Administração Pública do Poder Executivo Estadual poderá assumir a responsabilidade sobre a execução do TERMO DE (COLABORAÇÃO/FOMENTO) para evitar a descontinuidade de seu objeto.

1. na hipótese de inexecução por culpa exclusiva da OSC PARCEIRA, a Administração Pública do Poder Executivo Estadual poderá, exclusivamente para assegurar o atendimento de serviços essenciais à população, por ato próprio e independentemente de autorização judicial, a fim de realizar ou manter a execução das metas ou atividades pactuadas:

1.1. retomar os bens públicos em poder da OSC PARCEIRA, qualquer que tenha sido a modalidade ou título que concedeu direitos de uso de tais bens;

1.2. assumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto previsto no Plano de Trabalho, no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade, devendo ser considerado na prestação de contas o que foi executado pela OSC PARCEIRA até o momento em que a administração assumiu essas responsabilidades.

SUBCLÁUSULA 13ª: No caso de atraso do primeiro ou do único aporte de recursos, o prazo previsto na alínea “a” da Subcláusula 4ª começará a contar a partir da concretização da efetiva execução financeira da despesa por parte da OEEP.

CLÁUSULA 8ª – DA VIGÊNCIA

O presente TERMO DE (COLABORAÇÃO/FOMENTO) vigorará por xx (número por extenso) dias, a contar da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado, computando-se, nesse prazo, o previsto para execução do objeto previsto na Cláusula 1ª, podendo a vigência ser prorrogada observado o procedimento constante da Cláusula 9ª.

(Nota Explicativa: conferir se o número de dias de vigência está de acordo com o constante no Plano de Trabalho. Eventual diferença implicará divergência entre o plano de trabalho e termo assinado, ocasionando problemas na execução e necessidade de correção e de apuração de responsabilidade).

(Nota Explicativa: atenção à contagem do prazo em caso de ano bissexto).

CLÁUSULA 9ª – DAS ALTERAÇÕES E DAS HIPÓTESES DE PRORROGAÇÃO

O presente instrumento e seu Plano de Trabalho poderão ser alterados mediante proposta de alteração de qualquer uma das partes e celebração de termo aditivo, sendo vedada a alteração que resulte na modificação do núcleo da finalidade do TERMO DE (COLABORAÇÃO/FOMENTO).

SUBCLÁUSULA 1ª: A alteração do TERMO DE (COLABORAÇÃO/FOMENTO) deverá observar os requisitos previstos na LDO e o disposto no Capítulo VI do Decreto Estadual nº 47.132/2017.

SUBCLÁUSULA 2ª: A solicitação da OSC PARCEIRA de alteração deste TERMO DE (COLABORAÇÃO/FOMENTO), devidamente formalizada e justificada, deverá ser registrada no SIGCON-MG – Módulo Saída e apresentada ao OEEP, no mínimo, 45 (quarenta e cinco) dias antes do termo inicialmente previsto, conforme § 2º do art. 67 do Decreto Estadual nº 47.132/2017.

SUBCLÁUSULA 3ª: Havendo conveniência e oportunidade, bem como a compatibilidade da execução do objeto com o Plano de Trabalho e o interesse público, saldo decorrente de economia durante a execução da parceria e rendimentos das aplicações financeiras poderão ser aplicados pela OSC PARCEIRA para ampliação do objeto, desde que a proposta de alteração seja apresentada após a contratação integral do objeto e mediante aprovação o OEEP da alteração do Plano de Trabalho e celebração de termo aditivo.

SUBCLÁUSULA 4ª: O OEEP prorrogará de ofício a vigência deste TERMO DE (COLABORAÇÃO/FOMENTO), mediante justificativa formalizada no SIGCON-MG – Módulo Saída, nos casos de atraso na liberação de recursos ocasionado pela Administração Pública Estadual, limitada a prorrogação ao exato período verificado ou previsão estimada de atraso.

SUBCLÁUSULA 5ª: A alteração do TERMO DE (COLABORAÇÂO/FOMENTO) relacionada exclusivamente à dotação orçamentária, aos membros da equipe de contato da OSC PARCEIRA, à conta bancária específica, bem como à duração das etapas e ao demonstrativo de recursos contidos no plano de aplicação do Plano de Trabalho, e que não acarretar a modificação da data de término da vigência, do valor, do objeto e do núcleo da finalidade, é dispensada de formalização do termo aditivo, sendo necessário o registro da proposta de alteração no SIGCON-MG – Módulo Saída, prévio parecer da área técnica e aprovação do OEEP e a posterior apostila no último termo aditivo, com juntada de novo plano de trabalho no processo físico dispensada a assinatura do representante legal da OSC PARCEIRA.

SUBCLÁUSULA 6ª: É vedada a alteração que envolva a modificação do tipo de regime de execução de reforma ou obra prevista na parceria.

(Nota explicativa: exibir somente para tipo de atendimento “reforma ou obra”)

CLÁUSULA 10ª – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

A prestação de contas tem por objetivo a demonstração e a verificação de resultados e deve conter elementos que permitam ao OEEP avaliar o cumprimento da finalidade, a execução do objeto e o alcance das metas, bem como o nexo de causalidade da receita e da despesa, observando-se as regras previstas nos arts. 63 ao 72 da Lei Federal nº 13.019/2014, nos arts. 71 a 87 do Decreto Estadual nº 47.132/2017 e neste instrumento, bem como o Plano de Trabalho.

SUBCLÁUSULA 1ª: A OSC PARCEIRA deverá apresentar ao OEEP prestação de contas:

1. ANUAL, em até 90 (noventa) dias do fim de cada exercício, caso a vigência deste TERMO DE (COLABORAÇÃO/FOMENTO) supere um ano, incluídas eventuais prorrogações.

(Nota Explicativa: Excluir o trecho “, caso a vigência deste TERMO DE (COLABORAÇÃO/FOMENTO) supere um ano, incluídas eventuais prorrogações” caso a parceria tenha inicialmente vigência superior a 365 dias).

2. FINAL, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após o término da vigência deste TERMO DE (COLABORAÇÃO/FOMENTO).

SUBCLÁUSULA 2ª: A prestação de contas deverá conter a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados até o período, inclusive os seguintes documentos:

1. relatório de execução do objeto, em conformidade com o art. 77 do Decreto Estadual nº 47.132/2017; e

2. relatório de execução financeira, em conformidade com o art. 78 do Decreto Estadual nº 47.132/2017, a ser solicitado pelo OEEP à OSC PARCEIRA:

2.1. nesta parceria prevendo o aporte de recursos por INTERVENIENTE;

(Nota Explicativa: Excluir este item se não houver previsão de aporte de recursos pelo INTERVENIENTE na parceria)

2.2. se esta parceria for selecionada por amostra, via sorteio anual, das parcerias celebradas pelo OEEP no exercício anterior;

2.3. quando for aceita denúncia de irregularidade na execução do objeto ou dos recursos financeiros, mediante juízo de admissibilidade realizado pelo OEEP; e

2.4. nos termos do art. 81-A do Decreto Estadual nº 47.132/2017, quando não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos neste TERMO DE (COLABORAÇÃO/FOMENTO).

3. lista com nome e CPF dos trabalhadores que atuaram na execução do objeto;

4. memória de cálculo específica dos recursos reservados para pagamento posterior de direitos trabalhistas, encargos sociais e verbas rescisórias;

5. extrato da conta bancária demonstrando a reserva dos recursos;

6. declaração de que os recursos necessários para cumprimento da legislação trabalhista foram devidamente repassados pelo órgão ou entidade estadual parceiro, sendo responsabilidade exclusiva da OSC PARCEIRA o futuro adimplemento das obrigações, nos termos do art. 33 do Decreto Estadual nº 47.132/2017.

7. documentos que comprovam a regularidade jurídica e fiscal das OSCs executantes e não celebrantes que assinaram o termo de atuação em rede.

(Nota Explicativa: Verificar, de acordo com as características da parceria a ser celebrada e o plano de aplicação do Plano de Trabalho, se será autorizada a remuneração de equipe de trabalho. Caso negativo, excluir as alíneas “c” a “f”. Caso positivo, manter as alíneas).

(Nota Explicativa: Verificar, de acordo com as características da parceria a ser celebrada e o Plano de Trabalho, se será autorizada a atuação em rede. Caso negativo, excluir a última alínea. Caso positivo, manter a última alínea).

SUBCLÁUSULA 3ª: Nos termos dos arts. 63 a 72 da Lei Federal nº 13.019/2014 e dos arts. 80 a 85 do Decreto Estadual nº 47.132/2017, cabe ao OEEP e, se extinto, a seu sucessor, promover a conferência da documentação apresentada pela OSC PARCEIRA, analisar os relatórios elaborados internamente no monitoramento e avaliação, adotar as medidas administrativas internas, notificar a OSC PARCEIRA para saneamento de ocasionais irregularidades e eventual devolução de recursos, aprovando, com ou sem ressalvas, ou rejeitando a prestação de contas, no prazo de até 150 (cento e cinquenta) dias, contado da data de seu recebimento ou do cumprimento de diligência por ela determinada, prorrogável justificadamente por igual período.

SUBCLÁUSULA 4ª: Quando a prestação de contas final for rejeitada ou houver omissão do dever de prestar contas, o OEEP iniciará o Processo Administrativo de Constituição de Crédito Estadual Não Tributário decorrente de dano ao erário apurado em prestação de contas de transferências de recursos financeiros mediante parcerias – PACE-Parcerias, de que trata o Decreto Estadual nº 46.830, de 14 de setembro de 2015, e , concluída a constituição do crédito estadual, o OEEP adotará as seguintes providências:

1. registrará a inadimplência no Sistema Integrado de Administração Financeira –SIAFI-MG –, se não tiver sido registrada anteriormente;

2. inscreverá o responsável pela causa da não aprovação da prestação de contas ou por sua omissão em conta de controle “Diversos Responsáveis em Apuração” no valor correspondente ao dano;

3. baixará o registro contábil da parceria;

4. encaminhará os autos à autoridade administrativa competente para instauração de tomada de contas especial;

5. enviará cópia dos autos à Advocacia-Geral do Estado, independentemente do valor do dano ao erário.

CLÁUSULA 11ª – DA DENÚNCIA OU RESCISÃO

Os partícipes poderão, a qualquer tempo, denunciar ou rescindir o presente TERMO DE (COLABORAÇÃO/FOMENTO) mediante notificação formal com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

SUBCLÁUSULA 1ª: Constitui motivo para rescisão unilateral a critério do OEEP, observado o art. 89 do Decreto Estadual nº 47.132/2014:

1. a constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção insanável de informação em documento apresentado ao Cagec ou na celebração do TERMO DE (COLABORAÇÃO/FOMENTO);

2. a inadimplência injustificada pela OSC PARCEIRA de quaisquer das cláusulas pactuadas neste instrumento;

3. o não cumprimento das metas fixadas ou a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho, sem prévia autorização do OEEP, ainda que em caráter de emergência;

4. a aplicação financeira dos recursos em desacordo com o disposto no art. 50 do Decreto Estadual nº 47.132/2017;

5. a falta de apresentação da prestação de contas anual nos prazos estabelecidos ou sua não aprovação;

6. não atendimento à notificação prevista no § 2º do art. 59 do Decreto Estadual nº 47.132/2017;

7. a verificação de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, justificado pelo OEEP;

8. a não resolução de eventual condição suspensiva no prazo definido na Cláusula 16ª.

(Nota Explicativa: Esta alínea deverá ser mantida apenas quando houver condição suspensiva de que trata a Cláusula 16ª)

SUBCLÁUSULA 2ª: Em qualquer das hipóteses de denúncia ou rescisão, ficam os partícipes somente responsáveis pelas obrigações e auferindo as vantagens relativas ao prazo em que tenham participado do TERMO DE (COLABORAÇÃO/FOMENTO).

SUBCLÁUSULA 3ª: Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes de rendimentos de aplicações financeiras, deverão ser devolvidos aos partícipes nos termos da Cláusula 13ª, Subcláusula 1ª, observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e da contrapartida, independentemente da data em que foram aportados pelas partes.

SUBCLÁUSULA 4ª: A OSC PARCEIRA deverá prestar contas do recurso recebido nos termos das Cláusulas 10ª e 13ª.

CLÁUSULA 12ª – DA PROPRIEDADE DOS BENS E DO DIREITO AUTORAL

Os bens imóveis e equipamentos e materiais permanentes adquiridos, produzidos ou transformados com recursos deste TERMO DE (COLABORAÇÃO/FOMENTO) destinam-se ao uso exclusivo da OSC PARCEIRA em atendimento ao objeto e à finalidade da parceria, sendo vedada a sua utilização para uso pessoal a qualquer título.

SUBCLÁUSULA 1ª: Os bens imóveis e equipamentos e materiais permanentes adquiridos, produzidos ou transformados com recursos deste TERMO DE (COLABORAÇÃO/FOMENTO) serão gravados com cláusula de inalienabilidade, a qual deverá formalizar promessa de transferência da propriedade à Administração Pública do Poder Executivo Estadual na hipótese de extinção da OSC PARCEIRA.

SUBCLÁUSULA 2ª: Os bens imóveis e equipamentos e materiais permanentes adquiridos, produzidos ou transformados com recursos deste TERMO DE (COLABORAÇÃO/FOMENTO) incorporam-se automaticamente ao patrimônio do(a) OSC PARCEIRA após a aprovação da prestação de contas final para execução de ações de interesse público pela OSC PARCEIRA.

(Nota Explicativa: é permitida a previsão de que os bens serão de propriedade da OSC PARCEIRA. Se a propriedade for do OEEP, esta cláusula deve ser substituída por:

Os bens imóveis e equipamentos e materiais permanentes adquiridos, produzidos ou transformados com recursos deste TERMO DE (COLABORAÇÃO/FOMENTO) são propriedade do OEEP, para assegurar a continuidade do objeto pactuado ou outras políticas públicas, seja por meio da celebração de nova parceria, seja pela execução direta do objeto pela administração pública do Poder Executivo estadual.)

SUBCLÁUSULA 3ª: Verificado desvio de finalidade ou o uso pessoal, os bens imóveis e equipamentos e materiais permanentes adquiridos, produzidos ou transformados com recursos deste TERMO DE (COLABORAÇÃO/FOMENTO) deverão ser revertidos ao patrimônio do OEEP.

(Nota Explicativa: é permitida a previsão de que os bens serão de propriedade da OSC PARCEIRA. Se a propriedade for do OEEP, esta cláusula deve ser excluída e a numeração das subcláusulas revisadas).

SUBCLÁUSULA 4ª: É vedado à OSC PARCEIRA transferir o domínio dos bens imóveis e equipamentos e materiais permanentes adquiridos, produzidos ou transformados com recursos deste TERMO DE (COLABORAÇÃO/FOMENTO) até a aprovação da prestação de contas final.

(Nota Explicativa: é permitida a previsão de que os bens serão de propriedade da OSC PARCEIRA. Se a propriedade for do OEEP, esta cláusula deve ser substituída por:

A OSC PARCEIRA deverá conservar os bens imóveis e equipamentos e materiais permanentes adquiridos, produzidos ou transformados com recursos deste TERMO DE (COLABORAÇÃO/FOMENTO) e disponibilizá-los para retirada do OEEP, no prazo de 90 (NOVENTA) dias a contar da data da apresentação da prestação de contas, após o qual a OSC PARCEIRA não mais será responsável pelos bens).

SUBCLÁUSULA 5ª: A transferência do domínio dos bens imóveis e equipamentos e materiais permanentes, inclusive sua alienação, e o descarte por deterioração após a aprovação da prestação de contas final dependem de justificativa fundamentada da OSC PARCEIRA, autorização prévia do OEEP e vinculação à mesma finalidade do TERMO DE (COLABORAÇÃO/FOMENTO), devendo ser formalizada por instrumento jurídico próprio conforme legislação que rege a matéria.

(Nota Explicativa: é permitida a previsão de que os bens serão de propriedade da OSC PARCEIRA. Se a propriedade for do OEEP, esta cláusula deve ser excluída e a numeração das subcláusulas revisada).

SUBCLÁUSULA 6ª: Na hipótese de extinção da OSC PARCEIRA, o bem permanente deverá ser retirado pela administração pública do Poder Executivo estadual, no prazo de até 90 (noventa) dias contados da data de notificação da dissolução.

SUBCLÁUSULA 7ª: Na hipótese de extinção da OSC PARCEIRA, quando não houver o interesse do OEEP no recebimento do patrimônio e quando o bem for inservível ou não tiver potencial para utilização pela administração pública do Poder Executivo estadual, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão poderá autorizar a transferência da propriedade, pela OSC PARCEIRA, a outra pessoa jurídica de igual natureza, nos termos do inciso III do art. 33 da Lei Federal nº 13.019/2014.

SUBCLÁUSULA 8ª: Os direitos de autor, os conexos e os de personalidade incidentes sobre conteúdo adquirido, produzido ou transformado com recursos deste TERMO DE (COLABORAÇÃO/FOMENTO) permanecerão com seus respectivos titulares, possuindo a Administração Pública do Poder Executivo Estadual a mesma licença de uso obtida pela OSC PARCEIRA, respeitados os termos da Lei Federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e da Lei Federal nº 9.279, de 14 de maio de 1996, devendo ser publicizado o devido crédito ao autor.

(Nota Explicativa: observar se há interesse do OEEP de prever licença de uso para a Administração Pública).

SUBCLÁUSULA 9ª: Durante a vigência da parceria, os ganhos econômicos auferidos pela OSC PARCEIRA na exploração ou licença de uso dos bens passíveis de propriedade intelectual, gerados com os recursos públicos provenientes deste TERMO DE (COLABORAÇÃO/FOMENTO), deverão ser aplicados no objeto do presente instrumento, sem prejuízo da participação nos ganhos econômicos assegurada, nos termos da legislação específica, ao inventor, criador ou autor.

CLÁUSULA 13ª – DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS

SUBCLÁUSULA 1ª: Os saldos em conta corrente e de aplicação financeira remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos pela OSC PARCEIRA na proporcionalidade dos recursos transferidos e da contrapartida, por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE – até 30 (trinta) dias após o término da vigência, conforme art. 52 da Lei Federal nº 13.019/2014.

SUBCLÁUSULA 2ª: Na hipótese de o OEEP apurar dano ao erário na execução deste TERMO DE (COLABORAÇÃO/FOMENTO), a OSC PARCEIRA deverá restituir ao Tesouro Estadual por meio de DAE o valor correspondente, atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic – nos termos do art. 82 do Decreto Estadual nº 47.132/2017.

CLÁUSULA 14ª – DAS RESPONSABILIDADES E SANÇÕES

Quando a execução da parceria estiver em desacordo com a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto Estadual nº 47.132/2017, este (COLABORAÇÃO/FOMENTO) ou seu Plano de Trabalho, ou a legislação específica, o OEEP poderá, observada a Lei Estadual nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, e o art. 101 do Decreto Estadual nº 47.132/2017, aplicar as seguintes sanções à OSC PARCEIRA:

1. advertência;

2. suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com a Administração Pública do Poder Executivo Estadual, por prazo não superior a 2 (dois) anos; e

3. declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, que será concedida sempre que a OSC PARCEIRA ressarcir os prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 2 (dois) anos.

SUBCLÁUSULA 1ª: As ações punitivas do OEEP destinadas a aplicar as sanções prescrevem, no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de apresentação da prestação de contas ou do fim do prazo para apresentação da prestação de contas anual ou final, no caso de omissão do dever de prestar contas. A prescrição será interrompida com a edição de ato administrativo destinado à apuração da infração.

SUBCLÁUSULA 2ª: A prescrição punitiva não dispensa processo administrativo para colheita de provas de eventual ilícito praticado pela OSC, para efeito de eventual ressarcimento ao erário, nos termos do § 5º do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

SUBCLÁUSULA 3ª: A aplicação das sanções previstas nesta cláusula não afasta a possibilidade de aplicação das penalidades previstas na Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, especialmente os atos de improbidade administrativa introduzidos ou alterados no art. 77 da Lei Federal nº 13.019/2014.

CLÁUSULA 15ª – DA ATUAÇÃO EM REDE

É permitida a execução deste TERMO DE (COLABORAÇÃO/FOMENTO) por atuação em rede de duas ou mais organizações da sociedade civil (OSCs), observados o art. 35-A da Lei Federal nº 13.019/2014 e os arts. 62 a 66 do Decreto Estadual nº 47.132/2017.

SUBCLÁUSULA 1ª: A atuação em rede será formalizada entre a OSC PARCEIRA e cada uma das OSCs executantes e não celebrantes por meio de termo de atuação em rede, cuja celebração deve ser precedida de verificação, pela OSC PARCEIRA, da regularidade jurídica e fiscal das OSCs executantes e não celebrantes e comunicada ao OEEP, no prazo de até 60 (sessenta) dias da assinatura.

SUBCLÁUSULA 2ª: A OSC PARCEIRA atuará como sua supervisora, mobilizadora e orientadora, podendo participar diretamente ou não da execução do objeto e ficará responsável pelos atos realizados pela rede, sendo vedada sub-rogação de direitos e obrigações da OSC PARCEIRA perante a Administração Pública do Poder Executivo Estadual às OSCs executantes e não celebrantes.

(Nota Explicativa: esta cláusula só deve existir se a atuação em rede estiver prevista no Plano de Trabalho e somente se a OSC PARCEIRA comprovar que existe há, no mínimo, 5 anos com cadastro no CNPJ ativo e que possui capacidade técnica e operacional para supervisionar e orientar a rede, nos termos do art. 64 do Decreto Estadual nº 47.132/2017. Caso contrário, ela deverá ser retirada).

CLÁUSULA 16ª – DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA

O TERMO DE (COLABORAÇÃO/FOMENTO) aprovado com dispensa de apresentação de documento complementar relativo ao objeto nos termos dos §§ 2º a 5º do art. 1º da Resolução Conjunta SEGOV-AGE nº 007, de 9 de junho de 2017, e dos §§ 2º e 3º do art. 27 do Decreto Estadual nº 47.132/2017, ou com ressalva técnica e/ou jurídica, observado o § 2º do art. 35 da Lei Federal nº 13.019/2014 e art. 39 do Decreto Estadual nº 47.132/2017, terá sua eficácia suspensa até que a OSC PARCEIRA apresente a documentação técnica e/ou jurídica relacionada nos pareceres respectivos.

SUBCLÁUSULA 1ª: A eficácia deste TERMO DE (COLABORAÇÃO/FOMENTO), inclusive a liberação de recursos, somente ocorrerá após a resolução das pendências pela OSC PARCEIRA, que deverá ser atestada pelas áreas técnica e jurídica do OEEP.

SUBCLÁUSULA 2ª: A área técnica do OEEP, após certificar o cumprimento das ressalvas técnica e/ou jurídica, inicialmente apontadas, emitirá ofício comunicando a OSC PARCEIRA sobre o término da condição suspensiva, liberando o repasse de recursos.

SUBCLÁUSULA 3ª: A resolução da condição suspensiva deverá ocorrer no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da publicação deste TERMO DE (COLABORAÇÃO/FOMENTO), sob pena de rescisão, cabendo ao OEEP acompanhar o cumprimento deste prazo.

(Nota Explicativa: se for de interesse da Administração Pública estadual, este prazo poderá ser alterado)

SUBCLÁUSULA 4ª: A OSC PARCEIRA, desde já e por este instrumento, reconhece que o não cumprimento das exigências relativas à análise técnica e/ou jurídica implicará, caso não seja equacionada, na rescisão unilateral de pleno direito do presente instrumento no interesse do OEEP.

(Nota Explicativa: esta cláusula só deve existir se a parceria for celebrada com dispensa de documentos complementares do objeto ou com ressalvas. Caso contrário, ela deverá ser retirada).

CLÁUSULA 17ª – DA PUBLICAÇÃO

Para eficácia deste (COLABORAÇÃO/FOMENTO), suas prorrogações de ofício e seus aditamentos, o OEEP providenciará a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado, em consonância com as normas estatuídas no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, no art. 38 da Lei Federal nº 13.019/2014 e no art. 41 do Decreto Estadual nº 47.132/2017, no prazo de até 20 (vinte) dias contados da assinatura do instrumento.

CLÁUSULA 18ª – DO FORO

Para dirimir quaisquer dúvidas ou solucionar questões não resolvidas administrativamente, fica eleito o Minas Gerais, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

(Nota Explicativa: avaliar com a assessoria jurídica se há foro mais adequado para o caso concreto. Especialmente se o OEEP integrar a Administração Indireta).

SUBCLÁUSULA 1ª: É obrigatória a prévia tentativa de conciliação e solução administrativa de dúvidas e questões controversas decorrentes da execução deste TERMO DE (COLABORAÇÃO/FOMENTO), com a participação da unidade de assessoria jurídica do OEEP, sob a coordenação e supervisão da AGE no tocante a dúvidas de natureza eminentemente jurídica.

SUBCLÁUSULA 2ª: É assegurada a prerrogativa da OSC PARCEIRA se fazer representar por advogado perante o OEEP em procedimento voltado à conciliação e à solução administrativa de dúvidas decorrentes da execução da parceria.

E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente TERMO DE (COLABORAÇÃO/FOMENTO) o qual lido e achado conforme, foi lavrado em x (número por extenso) vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelos partícipes, na presença das 2 (duas) testemunhas abaixo qualificadas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em Juízo ou fora dele.

(Nota Explicativa: conferir o número de vias. Cada partícipe deve receber sua via).



Belo Horizonte, de de .



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NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL DO ÓRGÃO OU ENTIDADE ESTADUAL PARCEIRO

Cargo do Representante Legal do Órgão ou Entidade Estadual Parceiro

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NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL DA OSC PARCEIRA

Cargo do Representante Legal da OSC PARCEIRA

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NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL DO INTERVENIENTE

Cargo do Representante Legal do Interveniente



TESTEMUNHAS:

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NOME:

ENDEREÇO:

CPF

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NOME:

ENDEREÇO:

CPF
 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Publicação Diário do Executivo