RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 087, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019 .
Autoriza a Secretaria de Estado de Educação a realizar os procedimentos a cargo da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão definidos no
Decreto nº 47.611, de 23 de janeiro de 2019, nas doações e nos comodatos que tenham por objeto a melhoria do mobiliário, de equipamentos e das instalações físicas das unidades estaduais de ensino, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso da atribuição prevista no artigo 93, § 1º, inciso III, da Constituição do Estado de Minas Gerais, e considerando o disposto no artigo 25-A do Decreto nº 47.611, de 23 de janeiro de 2019, e no artigo 2º, III, do Decreto nº 47.727, de 02 de outubro de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º – Fica a Secretaria de Estado de Educação- SEE autorizada a realizar os procedimentos a cargo da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag definidos no Decreto nº 47.611, de 23 de janeiro de 2019, nas doações e nos comodatos que tenham por objeto a melhoria do mobiliário, de equipamentos e das instalações físicas das unidades estaduais de ensino.
Art. 2º – Os interessados em doar bens ou serviços ou oferecer bens em comodato com a finalidade de melhoria do mobiliário, de equipamentos e das instalações físicas das unidades estaduais de ensino, poderão encaminhar as suas propostas diretamente à SEE.
Parágrafo único – A SEE procederá à apreciação das propostas recebidas e se manifestará quanto ao interesse em receber a doação ou os bens em comodato, ficando dispensada nesses processos a avaliação da Seplag.
Art. 3º – O edital de chamamento público realizado pela SEE deverá ser encaminhado para divulgação em página do sítio eletrônico oficial da Seplag, visando ao cumprimento do disposto no art. 12 do Decreto nº 47.611, de 2019, sendo facultada a sua divulgação também em página do sítio eletrônico oficial da SEE.
§ 1º – A íntegra da ata da sessão pública será divulgada pela mesma forma que o edital de chamamento público.
§ 2º – A homologação do resultado do chamamento público e a autorização para o recebimento da doação ou do bem em comodato serão efetivadas por ato do Secretário de Estado de Educação.
Art. 4º – Fica dispensada nos processos realizados nos termos desta resolução a consulta pela SEE aos demais órgãos, autarquias e fundações do Poder Executivo visando à sua apreciação e manifestação de interesse no recebimento do objeto da doação ou comodato.
Art. 5º – A SEE deverá manter registros atualizados em seu sítio eletrônico da relação das doações e comodatos celebrados, acessíveis ao público em geral, e encaminhar essas informações para disponibilização no sítio eletrônico oficial da Seplag, em cumprimento ao disposto nos artigos 18 e 19 do Decreto nº 47.611, de 2019.
Art. 6º – Aplicam-se as demais regras definidas pelo Decreto nº 47.611, de 2019, relativas ao recebimento de doação de bens móveis e serviços, sem ônus ou encargos, e o recebimento de bens em comodato, para a realização dos procedimentos realizados nos termos desta resolução.
Art. 7º – A SEE poderá instituir selo com identidade visual própria para ser conferido às pessoas físicas e jurídicas privadas que efetivarem doações e comodatos na forma do art. 1º.
Parágrafo único – O selo mencionado nocaputdeverá ser conferido juntamente com o Selo Amigo de Minas Gerais, instituído pelo Decreto nº 47.611, de 2019.
Art. 8º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 6 de novembro de 2019.
OTTO ALEXANDRE LEVY REIS
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão