PORTARIA PRESIDENCIAL Nº 1627, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019.
O Vice Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual n. º 45.691, de 12 de agosto de 2011 e considerando o disposto no art. 41 da Lei Estadual 14.184, de 31 de janeiro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º - Delegar competência ao servidor FREDERICO BRUZZI DE CARVALHO, MASP 1106373-2, CPF 791.609.136-49, na condição de titular, observadas a legislação aplicável e as normas em vigor, para praticar os seguintes atos, no âmbito da Unidade Hospitalar Hospital João XXIII (HJXXIII):
I – de gestão de pessoas e gestão de bens móveis/imóveis :
a) assinar, em conjunto com o delegatário ou servidor por este designado, em nome da Unidade Hospitalar e no interesse da Administração, termos de cessão de servidor, de bens móveis e/ou de bens imóveis, termos de doação de bens móveis e/ou de bens imóveis, termos de autorização de uso de bens móveis e/ou de bens imóveis;
II – de gestão disciplinar e administrativa geral:
a) determinar a instauração, nomear a comissão e decidir, em sede de instância originária, de:
a. Sindicância Administrativa Investigatória (SAI);
b. Processo Administrativo Disciplinar (PAD);
c. Tomada de Contas Especial (TCE).
b) expedir Ordens de Serviço
Art. 2º - Fica delegado ao servidor Leonan Felipe dos Santos, Masp 1387776-6, CPF: 067.134.876-02, na condição de suplente e nas ausências legais do titular, os poderes delegados no art. 1º.
Art. 3º - As delegações previstas nesta Portaria terão validade de 4 (quatro) anos, podendo ser revogadas a qualquer tempo.
Art. 4º - Deverá constar dos atos praticados por delegação a menção expressa dessa qualidade.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se em especial a
Portaria Presidencial Nº 1.591, DE 11 de junho de 2019.
Belo Horizonte, 25 de setembro de 2019.
Maurício Leão de Rezende
Presidente em Exercício
FHEMIG