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 Dados da Legislação 
 
Resolução Conjunta 257, de 4/9/2019 (SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES)
 Dados Gerais 
  Tipo de Norma: Resolução Conjunta Número: 257 Data Assinatura: 4/9/2019  
 Órgão 
  Órgão Origem: Secretaria de Estado de Saúde - SES  
  Órgão Origem: Secretaria-Geral  
 Histórico 
  Tipo Publicação: PUBLICAÇÃO Data Publicação: 5/9/2019  
  Fonte Publicação: Minas Gerais - Diário do Judiciário Página Publicação: 18  
 Referências 
  Status: Revogação Total Dt. Publicação: 4/8/2020 Número: 297 Tipo de Norma: Resolução Conjunta  
  Comentário:  
 Texto 
  RESOLUÇÃO CONJUNTA SES-MG/ SECRETARIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS N.º 0257, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019

Delega competência para a operacionalização do Sistema Integrado de Administração Financeira/SIAFI-MG na unidade executora 1320133 – SES/SECRETARIA-GERAL – unidade orçamentária 4291.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS e o SECRETARIO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, e considerando:

o Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário – TDCO – n.º 007/2019, celebrado entre a SES-MG e a SECRETARIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, publicado em 20/08/2019, que prevê a disponibilização de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) do orçamento da SES, destinados àCampanha Publicitária de Doação de Órgãos e Tecidos, no intuito de conscientizar a população sobre a importância de doar órgãos e tecidos para transplantes, nos termos previstos no referido Termo; e

o Memorando.SEGOV/NPDC.nº 42/2019, datado de 22 de agosto de 2019, da Secretaria de Estado de Governo – Núcleo de Processamento de Despesa de Comunicação– SEGOV/NPDC, por meio do qual são informados os dados dos servidores designados para a operacionalização do Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI-MG, relativamente ao TDCO n.º 007/2019;

RESOLVEM:

Art. 1º – Delegar competência aos servidores abaixo relacionados para a prática de atos de ordenação de despesas e de responsabilidade técnica, visando à operacionalização do Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI - MG, na unidade executora 1320133/ unidade orçamentária 4291:

I – ordenação de despesas: Roberto Bastianetto, MASP: 1.476.748-7, CPF: 030.953.186-18; e

II – responsabilidade técnica: Cláudio Márcio Guisoli, MASP: 356.215-4, CPF: 464.506.536-04.

Art. 2º – A delegação de que trata o artigo anterior visa à execução do objeto do Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário – TDCO – n.º 007/2019, celebrado entre a SES-MG e a SECRETARIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, publicado em 20/08/2019, que prevê a disponibilização de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinados ao custeio da Campanha Publicitária de Doação de Órgãos e Tecidos, no intuito de conscientizar a população sobre a importância de doar órgãos e tecidos para transplantes.

Art. 3º –Ocorrendo alteração relativa à situação funcional dos servidores elencados no art. 1º desta Resolução, é responsabilidade da SECRETARIA-GERAL a imediata comunicação à SES e a indicação de seu(s) respectivo(s) substituto(s).

Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 04 deSetembro de 2019.

CARLOS EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais

IGOR MASCARENHAS ETO
Secretário-Geral do Estado de Minas Gerais 		 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Publicação Diário do Executivo