PORTARIA UTRAMIG Nº 09, DE 17 DE ABRIL DE 2019.
Acresce à
PORTARIA UTRAMIG Nº 07, DE 08 DE ABRIL DE 2019, publicada no “Minas Gerais” de 09 de abril de 2019, delegação de competências à Diretora de Qualificação e Extensão (DQE).
A Presidente da Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais – UTRAMIG, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual n.º 45.740, de 22/09/2011,
RESOLVE:
Art. 1º Fica acrescida à
Portaria UTRAMIG nº 07, de 08 de abril de 2019, a delegação das seguintes competências à Diretora de Qualificação e Extensão (DQE):
I – Praticar todos os atos de gestão necessários à consecução da finalidade da sua diretoria, incluindo a autorização e ordenação das despesas necessárias ao funcionamento da Diretoria, na forma e limites estabelecidos em lei.
II- Executar e acompanhar os programas, projetos e ações de cursos profissionalizantes de Formação Inicial e Continuada à distância.
III - Celebrar a assinatura em contratos, termos aditivos, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, com entidades públicas e privadas, no âmbito das ações e projetos desenvolvidos na Diretoria, após regular instrução dos processos pelas unidades competentes da UTRAMIG, quando necessário, e autorização prévia da Presidência.
Art. 2º Compete à Diretora de Qualificação e Extensão (DQE) a observância aos demais ditames contidos na
Portaria UTRAMIG nº 07, de 08 de abril de 2019.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 17 de abril de 2019.
Patrícia Braga Soares Silva
Presidente da UTRAMIG