PORTARIA UTRAMIG Nº 04, DE 1º DE ABRIL DE 2019.
Designa responsável pelo monitoramento, manutenção e restabelecimento da regularidade, fiscal, contábil, econômico-financeira e administrativa da Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais – UTRAMIG.
A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS – UTRAMIG, no uso das competências contidas no Decreto nº 45.740, de 22/09/2011, e considerando o disposto no Decreto Estadual nº 45.583, de 08 de abril de 2011 e na Resolução Conjunta SEF/ SEPLAG/ CGE/AGE Nº 4781, de 29 de maio de 2015,
RESOLVE:
Art.1º Designar o servidor público, titular de cargo efetivo, Ezequiel Nunes Moreira – MASP 1.336.659-3, para realização do monitoramento, manutenção e restabelecimento da regularidade, fiscal, contábil, econômico-financeira e administrativa do CNPJ 17.319.831/0001-23.
Art. 2º O responsável legal desta Fundação poderá ser representado pelo servidor supracitado em face de órgãos públicos federais, estaduais e municipais, podendo para tanto ter acesso a cobranças, parcelamentos, processos administrativos, recursos, pedidos de compensação, pedidos de restituição, relatórios de pendências, certidões negativas, certidões positivas com efeito de negativas, certidões positivas e para solicitar/receber relatórios de restrições, fazer pedidos, entregar documentos, acompanhar procedimentos de fiscalização, prestar informações e fornecer ao fisco quaisquer outras informações sobre pendências e regularizações necessárias, extrair cópias, físicas ou digitalizadas, acompanhar procedimento fiscal, cumprindo as diligências legais solicitadas.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 15 de janeiro de 2019, com vigência até 31 de dezembro de 2019.
Belo Horizonte, 1º de abril de 2019.
Patrícia Braga Soares Silva
Presidente da UTRAMIG