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 Dados da Legislação 
 
Portaria 2, de 27/8/2018 (AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO - AGÊNCIA RMVA)
 Dados Gerais 
  Tipo de Norma: Portaria Número: 2 Data Assinatura: 27/8/2018  
 Órgão 
  Órgão Origem: Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço - Agência RMVA  
 Histórico 
  Tipo Publicação: PUBLICAÇÃO Data Publicação: 29/8/2018  
  Fonte Publicação: Minas Gerais - Diário do Executivo Página Publicação: 3  
 Referências 
  Status: Revogação Total Dt. Publicação: 11/9/2020 Número: 7 Tipo de Norma: Portaria  
  Comentário:  
 Texto 
  PORTARIA N° 002/2018, DE 27 AGOSTO DE 2018.
Estabelece a delegação de funções do Diretor-Geral da Agência de
Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço, relativamente
ao ordenamento de despesas da Autarquia à Chefia de Gabinete.
A DIRETORA-GERAL INTERINA DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO
DA REGIÃOMETROPOLITANA DO VALE DO AÇO, no
uso de suas atribuições legais e regulamentares, especialmente as conferidas
pelo art. 8º, I do Decreto Estadual nº 46.027 e, considerando
os art. 21 e 22 do Decreto Estadual nº 37.924 de 1996, pelo qual se
permite o Ordenador de Despesas realizar a delegação de suas funções,
resolve:
Art. 1º Ficam delegadas à Chefe de Gabinete, a Srª ROSÂNGELA
MENDES ALVES, MASP 318507-1, nos termos do art. 22 do Decreto
Estadual 37.924/1996, os atos de ordenação de despesas e demais atos
administrativos, realização e pagamento de despesas, nos impedimentos
legais e em casos de ausências da Diretora-Geral Interino da
ARMVA.
Art. 2º Esta Portaria, para efeitos legais, passa a ser válida na data de
sua publicação.
Ipatinga, 27 de agosto de 2018.
Humberto Lopes de Assis
DIRETORA GERAL INTERINO DA AGÊNCIA RMVA
M-1.391.440-3 		 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.