PORTARIA PRESIDENCIAL N° 1.433 DE 25 DE ABRIL DE 2018
Institui Comissão de Gestão de Informações no âmbito da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig.
O Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig, no uso de suas atribuições legais de acordo com o Decreto 45.691, de 12 de agosto de 2011, em cumprimento ao disposto no artigo 4º, § 5º, da Constituição do Estado de Minas Gerais, à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e ao Decreto 45.969, de 24 de maio de 2012. RESOLVE:
Art. 1º- Instituir Comissão de Gestão de Informações, no âmbito da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, destinada a opinar sobre a identificação e classificação das informações dos documentos públicos, visando ao acesso à informação pública, nos termos da Lei Federal nº 12.257, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no art. 5º, inciso XXXIII; no art. 37, § 3º, inciso II; e no art. 216, § 2º, todos da Constituição da República, e na legislação estadual correlata.
Art. 2º- A Comissão de Gestão de Informações de que trata esta Portaria será composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro, com mandato de dois anos, facultada uma recondução por igual período:
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NOME |
MASP |
CARGO |
LOTAÇÃO |
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Fernando Eduardo Guimarães de Carvalho |
668528-3 |
Chefe de Gabinete |
Presidência |
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Danielle Sarti Moreira |
1137831-2 |
Assessora |
Presidência |
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Fernanda Wood Santana |
753018-1 |
EPPGG |
Presidência |
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Janaína Lopes Colodetti |
1081394-7 |
Advogada |
Procuradoria |
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Luiza Leandro Ribeiro do Valle |
753011-6 |
EPPGG |
Presidência |
Parágrafo único - Poderão, ainda, a critério do Presidente da Comissão, em consonância com os demais membros, ser convidados novos integrantes da FHEMIG para subsidiar tecnicamente os trabalhos da Comissão.
Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se; publique-se e cumpra-se. Tarcísio Dayrell Neiva Presidente da FHEMIG