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 Dados da Legislação 
 
Resolução Conjunta 9782, de 11/1/2018 (SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG)
 Dados Gerais 
  Tipo de Norma: Resolução Conjunta Número: 9782 Data Assinatura: 11/1/2018  
 Órgão 
  Órgão Origem: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG  
  Órgão Origem: Secretaria de Estado de Administração Prisional - SEAP  
 Histórico 
  Tipo Publicação: PUBLICAÇÃO Data Publicação: 26/1/2018  
  Fonte Publicação: Minas Gerais - Diário do Executivo Página Publicação: 11  
 Texto 
  RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEAP/SESP Nº 9782, DE 11 DE JANEIRO DE 2018.
Prorroga o prazo para a apresentação de novo modelo de aquisição e
contratação de refeições para as unidades prisionais e socioeducativas,
visando a revisão do “Caderno de Aquisição e Contratação de Serviços
para Fornecimento de Refeições aos Presídios e Penitenciárias” pelo
grupo instituído pela Resolução Conjunta SEPLAG/SEAP/SESP 9.744,
de 14 de setembro de 2017.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO,
o SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL
e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no
uso das atribuições que lhe confere o § 1º do art. 93 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto Sem Número, de 03
de março de 2008;
Considerando a complexidade e a natureza do tema, bem como a
exposição de motivos da Coordenadora do grupo, que informa sobre
a necessidade de apoio de empresa especializada para a construção do
novo modelo de precificação dos contratos de refeições para as unidades
prisionais e socioeducativas,
RESOLVEM:
Art. 1º – Fica prorrogado o prazo definido no art. 5º da Resolução Conjunta
SEPLAG/SEAP/SESP 9.744, de 2017, por mais 180 (cento e
oitenta) dias, a contar da publicação desta Resolução, para que o grupo
conclua os trabalhos de elaboração do novo modelo de aquisição e contratação
de refeições para as unidades prisionais e socioeducativas,
visando a revisão do “Caderno de Aquisição e Contratação de Serviços
para Fornecimento de Refeições aos Presídios e Penitenciárias”.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 13 de novembro de 2017.
Belo Horizonte, 11 de janeiro de 2018.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
FRANCISCO KUPIDLOWSKI
Secretário de Estado de Administração Prisional
SÉRGIO BARBOZA MENEZES
Secretário de Estado de Segurança Pública 		 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.