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 Dados da Legislação 
 
Portaria 5, de 14/12/2017 (AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO - AGÊNCIA RMVA)
 Dados Gerais 
  Tipo de Norma: Portaria Número: 5 Data Assinatura: 14/12/2017  
 Órgão 
  Órgão Origem: Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço - Agência RMVA  
 Histórico 
  Tipo Publicação: PUBLICAÇÃO Data Publicação: 16/12/2017  
  Fonte Publicação: Minas Gerais - Diário do Executivo Página Publicação: 6  
 Referências 
  Status: Revogação Total Dt. Publicação: 11/9/2020 Número: 7 Tipo de Norma: Portaria  
  Comentário:  
 Texto 
  PORTARIA N° 005/2017, DE 14 DEZEMBRO DE 2017.

Estabelece a delegação de funções do Diretor-Geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço, relativamente ao ordenamento de despesas da Autarquia ao Gerente de Planejamento e Modernização Institucional.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃOMETROPOLITANA DO VALE DO AÇO, no uso de suas
atribuições legais e regulamentares, especialmente as conferidas pelo art. 8º, I do Decreto Estadual nº 46.027 e, considerando os art. 21 e 22 do Decreto Estadual nº 37.924 de 1996, pelo qual se permite o Ordenador de Despesas realizar a delegação de suas funções, resolve:

Art. 1º Ficam delegadas ao Gerente de Planejamento e Modernização Institucional, WILLIAM CAMPOS REIS, MASP: M-1.436.025-9, nos termos do art. 22 do Decreto Estadual 37.924/1996, os atos de ordenação de despesas e demais atos administrativos de previsão, realização e pagamento de despesas, nos impedimentos legais e eventuais do Diretor- Geral da ARMVA.

Art. 2º Esta Portaria, para efeitos legais, passa a ser válida na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ipatinga, 16 de março de 2017.

Carlos Henrique de Melo Mafra
DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA RMVA
M-1.394.010-1
 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.