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 Dados da Legislação 
 
Resolução Conjunta 5031, de 4/8/2017 (SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEF)
 Dados Gerais 
  Tipo de Norma: Resolução Conjunta Número: 5031 Data Assinatura: 4/8/2017  
 Órgão 
  Órgão Origem: Secretaria de Estado de Fazenda - SEF  
  Órgão Origem: Advocacia-Geral do Estado - AGE  
 Histórico 
  Tipo Publicação: PUBLICAÇÃO Data Publicação: 8/8/2017  
  Fonte Publicação: Minas Gerais - Diário do Executivo Página Publicação: 8  
 Referências 
  Status: Alteração Dt. Publicação: 25/8/2017 Número: 5035 Tipo de Norma: Resolução Conjunta  
  Comentário: Altera o artigo 1º e acrescenta capitulo V  
  Status: Alteração Dt. Publicação: 1/11/2018 Número: 5191 Tipo de Norma: Resolução Conjunta  
  Comentário: Altera artigo 2º  
  Status: Alteração Dt. Publicação: 15/3/2019 Número: 5245 Tipo de Norma: Resolução Conjunta  
  Comentário: Altera artigos 7º, 10 e 13  
  Status: Alteração Dt. Publicação: 19/12/2019 Número: 5329 Tipo de Norma: Resolução Conjunta  
  Comentário: Alterar artigos 7°, 10, 13  
 Texto 
  RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/AGE Nº 5031 DE 4 DE AGOSTO DE 2017
Disciplina os procedimentos a serem observados para pagamento de
créditos tributários com precatórios, bens móveis e imóveis, no âmbito
do Plano de Regularização de Créditos Tributários, conforme previsto
no art. 7º dos Decretos nos 47.210, 47.211, 47.212 e 47.213, todos de
30 de junho de 2017.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O ADVOGADOGERAL
DO ESTADO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o
disposto no art. 7º dos Decretos nos 47.210, 47.211, 47.212 e 47.213,
todos de 30 de junho de 2017, RESOLVEM:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º – Esta resolução disciplina os procedimentos a serem observados
para pagamento de créditos tributários por meio de precatórios,
bens móveis e imóveis, no âmbito do Plano de Regularização de Cré-
ditos Tributários, regulamentado pelos Decretos nos 47.210, 47.211,
47.212 e 47.213, todos de 30 de junho de 2017.
§ 1º – Os limites a serem observados para fins de quitação dos créditos
tributários encontram-se dispostos nos decretos informados no caput.
§ 2º – O prazo para apresentação do requerimento de ingresso no Plano
de Regularização de Créditos Tributários encontra-se previsto no art. 6º
dos decretos mencionados no caput.
CAPÍTULO II
DO PAGAMENTO COM PRECATÓRIOS
Art. 2º – O contribuinte que pretender utilizar precatórios para pagamento
de parte do crédito tributário com as reduções previstas no Plano
de Regularização de Créditos Tributários deverá protocolizar, na sede
da Advocacia-Geral do Estado – AGE –, requerimento de ingresso no
referido plano, nos termos do disposto nos decretos mencionados no
art. 1º, instruído com os seguintes documentos:
I – certidão emitida pela AGE, conforme os procedimentos constantes
dos arts. 11-A e 11-B do Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997, que
comprove seu valor atualizado;
II – na hipótese em que o sujeito passivo do crédito tributário for pessoa
jurídica, cópia do instrumento constitutivo da sociedade ou da declara-
ção de empresário, devidamente atualizados, e, em se tratando de sociedade
por ações, cópia da ata da última assembleia de designação ou
eleição da diretoria;
III – no caso em que o sujeito passivo do crédito tributário for pessoa
física, cópia do documento de identificação em que constem os números
do Registro Geral – RG – e do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF –;
IV – instrumento de mandato, com firma reconhecida, com poderes
expressos para confessar a dívida, transigir, firmar acordo, receber, dar
quitação e representar o interessado para o fim do disposto nesta resolução,
quando for o caso;
V – cópia do documento de identificação do signatário do requerimento,
em que constem os números do RG e do CPF;
VI – comprovante do recolhimento da taxa de certificação do valor do
precatório que será objeto de compensação, nos termos do disposto
nos arts. 6º e 9º do Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo
Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997;
VII – quando se tratar de precatório objeto de cessão anterior, além dos
documentos exigidos nos incisos anteriores, cópia:
a) do instrumento público de cessão;
b) da comunicação da cessão à entidade devedora e ao tribunal de origem
do ofício requisitório;
VIII – no caso de sucessão do titular do precatório pelos respectivos
herdeiros ou legatários, além dos documentos listados nos incisos I a
VI do caput, cópia da respectiva habilitação nos autos do processo de
execução;
IX – termo de confissão de dívida e renúncia expressa e irretratável a
eventuais direitos demandados em juízo ou administrativamente, assinado
pelo sujeito passivo do débito a ser compensado ou por seu representante
legal.
Parágrafo único – Para fins do disposto neste artigo, somente serão aceitos
precatórios com vencimento para exercícios financeiros até 2017.
Art. 3º – O ingresso no Plano de Regularização de Créditos Tributá-
rios, acompanhado dos documentos citados no art. 2º, será considerado
válido e eficaz, sob condição resolutiva de eventual declaração de ineficácia,
que ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I – se o contribuinte não atender às exigências legais e regulamentares
para pagamento de crédito tributário com utilização de precatório;
II – se ficar constatada a impossibilidade total ou parcial de utilização
dos precatórios apresentados e o contribuinte não recolher o valor que
seria conferido a eles;
III – se restar descumprido qualquer requisito ou condição para ingresso
no Plano de Regularização de Créditos Tributários contida nos decretos
citados no caput do art. 1º, observado o disposto no § 2º.
§ 1º – O contribuinte deverá:
I – até a data limite prevista para o requerimento de ingresso no Plano
de Regularização de Créditos Tributários, conforme disposto no art. 6º
dos Decretos nos 47.210, 47.211, 47.212 e 47.213, todos de 2017:
a) recolher o valor remanescente do crédito tributário, conforme os
limites mencionados no § 2º do art. 7º dos Decretos nos 47.210, 47.211,
47.212 e 47.213, todos de 2017; ou
b) recolher o valor da primeira parcela referente ao parcelamento solicitado
no momento do requerimento;
II – no prazo fixado pelo juízo, recolher as verbas decorrentes da extin-
ção das ações judiciais, quando for o caso.
§ 2º – Recebido o requerimento de ingresso no Plano de Regulariza-
ção de Créditos Tributários e constatada a ausência de quaisquer documentos
ou requisitos previstos no art. 2º ou na legislação pertinente ao
pagamento de crédito tributário com a utilização de precatório, dentro
do prazo para habilitação no plano citado, o contribuinte deverá promover
a regularização em cinco dias contados da data da ciência do
referido descumprimento.
Art. 4º – O requerimento para ingresso no Plano de Regularização
de Créditos Tributários, devidamente instruído com os documentos
mencionados no artigo anterior, será encaminhado à Procuradoria do
Tesouro, Precatórios e Trabalho da AGE, que deverá:
I – notificar o interessado a instruir o pedido para operacionalização do
cálculo do valor do precatório com os documentos que entender necessário,
se for o caso;
II – certificar a titularidade, exigibilidade, liquidez e certeza do crédito
do precatório, bem como o seu valor atualizado;
III – certificar, relativamente ao precatório, a inexistência de pendência
judicial, discussão sobre a titularidade ou valor, impugnação por qualquer
interessado, bem como a existência de pagamento anterior;
IV – propor o deferimento ou o indeferimento do requerimento;
V – encaminhar o requerimento devidamente instruído ao Núcleo de
Auditoria Fiscal – NAF –;
VI – solicitar informações à entidade devedora do precatório, se
necessário;
VII – informar ao Tribunal que expediu o precatório, em sete dias após
ser comunicada dos atos praticados nos termos do inciso VI do art. 5º,
sobre a realização da compensação, indicando o valor do precatório a
ser quitado, a fim de promover a extinção do crédito respectivo;
VIII – arquivar os documentos relativos à quitação do crédito tributário,
após a conclusão do procedimento.
Parágrafo único – Na hipótese de precatório cujo devedor seja o Departamento
de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais –
DEER/MG –, os atos previstos nos incisos II a IV do caput e a remessa
das informações à Procuradoria do Tesouro, Precatórios e Trabalho
da AGE, no prazo de dez dias contado do recebimento do requerimento
devidamente instruído, deverão ser realizados pelo referido
departamento.
Art. 5º – Recebido o requerimento de que trata o inciso V do art. 4º,
o NAF deverá:
I – notificar o interessado a instruir o pedido para operacionalização
da compensação com os documentos que entender necessários, quando
for o caso;
II – realizar o cálculo dos valores dos débitos a serem compensados,
bem como daqueles que deverão ser recolhidos à vista, expedindo as
guias respectivas e entregando-as ao requerente;
III – certificar o pagamento das verbas referidas no inciso anterior e
remeter à Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – os dados relacionados
ao recolhimento do crédito tributário;
IV – elaborar o termo de formalização da compensação e providenciar
as devidas assinaturas;
V – comunicar à unidade da AGE sobre a realização da compensação de
precatório e a extinção do crédito respectivo, bem como encaminhar os
expedientes relativos à compensação de precatório, incluindo o termo
de formalização;
VI – comunicar à Procuradoria do Tesouro, Precatórios e Trabalho da
AGE a efetivação da compensação e o valor efetivamente compensado,
enviando todos os expedientes relativos à compensação, incluindo o
termo de formalização.
Art. 6º – Compete à unidade da AGE, após a comunicação de que trata
o inciso V do art. 5º:
I – promover o cancelamento da inscrição em dívida ativa, relativamente
ao crédito tributário extinto, quando for o caso;
II – encaminhar o processo administrativo à repartição fazendária de
origem do crédito tributário extinto para fins de arquivamento;
III – tomar as providências necessárias visando a extinção das ações de
cobrança e ações correlatas, requerendo a intimação do interessado para
o pagamento das verbas dela decorrentes, quando for o caso;
IV – adotar as providências legais cabíveis na hipótese em que as verbas
referidas no inciso III do caput não tenham sido quitadas, promovendo
sua cobrança judicial ou extrajudicial.
Art. 7º – Na hipótese de indeferimento do pedido de quitação de crédito
tributário com precatório, o contribuinte, após intimado, poderá pagar o
valor consubstanciado no precatório em moeda corrente ou formalizar o
parcelamento, em até dez dias após a intimação, observado o seguinte:
I – o contribuinte fará jus às reduções previstas no Plano de Regularização
de Créditos Tributários se o pagamento ou a implementação do
parcelamento ocorrer até a data limite para habilitação no plano;
II – ultrapassada a data limite para habilitação no Plano de Regulariza-
ção de Créditos Tributários, o pagamento deverá ser realizado sem as
reduções previstas no plano.
Parágrafo único – O descumprimento da regra contida no caput torna
sem efeito as reduções concedidas e implica na reconstituição do saldo
devedor, com todos os ônus legais e o restabelecimento das multas, dos
juros e do próprio tributo que eventualmente tenham sido reduzidos,
deduzidas as importâncias efetivamente recolhidas.
CAPÍTULO III
DA ADJUDICAÇÃO JUDICIAL DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
Art. 8º – O contribuinte que pretender pagar parte do crédito tributário
com as reduções previstas no Plano de Regularização de Créditos Tributários
por meio da adjudicação judicial de bens móveis ou imóveis
penhorados em execução judicial ajuizada pelo Estado deverá protocolizar,
na AGE, requerimento de ingresso no referido plano, nos termos
do disposto nos decretos mencionados no art. 1º, instruído com os
seguintes documentos:
I – especificação detalhada dos bens e indicação do valor pretendido
pelo interessado;
II – laudo de avaliação elaborado por profissional habilitado, com indicação
do valor atribuído para fins de alienação forçada;
III – em se tratando de bem imóvel, certidões atualizadas da matrícula
do bem no Cartório de Registro de Imóveis comprovando a propriedade
e a inexistência de ônus e gravames sobre o bem, exceto de garantia ou
penhora estabelecidas em favor deste Estado, bem como:
a) comprovante de regularidade com relação ao Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana – IPTU –, em se tratando de imó-
vel urbano; ou
b) comprovante de regularidade com relação ao Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural – ITR –, em se tratando de imóvel rural;
IV – na hipótese em que o sujeito passivo do crédito tributário for
pessoa jurídica, cópia do instrumento constitutivo da sociedade ou da
declaração de empresário, devidamente atualizados, e, em se tratando
de sociedade por ações, cópia da ata da última assembleia de designa-
ção ou eleição da diretoria;
V – no caso em que o sujeito passivo do crédito tributário for pessoa
física, cópia do documento de identificação em que constem os números
do RG e do CPF;
VI – instrumento de mandato, com firma reconhecida, com poderes
expressos para confessar a dívida, transigir, firmar acordo, receber, dar
quitação e representar o interessado para o fim do disposto nesta resolução,
quando for o caso;
VII – cópia do documento de identificação do signatário do requerimento,
em que constem os números do RG e do CPF;
VIII – termo de confissão de dívida e renúncia expressa e irretratável a
eventuais direitos demandados em juízo ou administrativamente, assinado
pelo sujeito passivo do crédito tributário a ser quitado ou pelo seu
representante legal.
Art. 9º – O ingresso no Plano de Regularização de Créditos Tributá-
rios, acompanhado dos documentos citados no art. 8º, será considerado
válido e eficaz, sob condição resolutiva de eventual declaração de ineficácia,
que ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I – se o contribuinte não atender às exigências legais e regulamentares
para pagamento de crédito tributário por meio de adjudicação judicial
de bens móveis ou imóveis;
II – se os bens oferecidos em adjudicação judicial não atenderem aos
interesses do Estado e o contribuinte não recolher o valor que seria
conferido a eles;
III – se o contribuinte, discordando da avaliação realizada pelo Estado,
manifestar posterior desinteresse na adjudicação judicial e não recolher
o valor que seria conferido aos bens;
IV – se restar descumprido qualquer requisito ou condição para ingresso
no Plano de Regularização de Créditos Tributários, contidos nos decretos
citados no caput do art. 1º, observado o disposto no § 2º.
§ 1º – O contribuinte deverá:
I – até a data limite prevista para o requerimento de ingresso no Plano
de Regularização de Créditos Tributários, conforme disposto no art. 6º
dos Decretos nos 47.210, 47.211, 47.212 e 47.213, todos de 2017:
a) recolher o valor remanescente do crédito tributário, conforme os
limites mencionados no § 2º do art. 7º dos Decretos nos 47.210, 47.211,
47.212 e 47.213, todos de 2017; ou
b) recolher o valor da primeira parcela referente ao parcelamento solicitado
no momento do requerimento;
II – no prazo fixado pelo juízo, recolher as verbas decorrentes da extin-
ção das ações judiciais, quando for o caso.
§ 2º – Recebido o requerimento de ingresso no Plano de Regularização
de Créditos Tributários e constatada a ausência de quaisquer documentos
ou requisitos previstos no art. 8º ou na legislação pertinente ao pagamento
de crédito tributário por meio da adjudicação judicial, dentro do
prazo para habilitação no plano citado, o contribuinte deverá promover
a regularização em cinco dias contados da data da ciência do referido
descumprimento.
Art. 10 – Recebido o requerimento de que trata o artigo anterior, a AGE
fará a análise preliminar de viabilidade do pedido, quanto aos aspectos
formais e à possibilidade de aceitação dos bens oferecidos, e, estando
este conforme:
I – consultará a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão –
SEPLAG – e demais órgãos do Estado sobre o interesse na adjudica-
ção dos bens;
II – solicitará a avaliação dos bens, que deverá ser realizada por servidor
estadual, por profissional habilitado, por entidade especializada ou
pela Minas Gerais Participações S.A.
1º – A AGE, após a resposta à consulta e à solicitação de que trata o
caput, intimará o contribuinte sobre:
I – o interesse do Estado na aquisição dos bens e o valor mencionado no
inciso II do caput, podendo o contribuinte:
a) recusar a adjudicação judicial e pagar ou parcelar o valor remanescente
do crédito tributário correspondente ao valor atribuído aos bens;
ou
b) aceitar o valor apresentado pelo Estado, hipótese em que os bens
serão oferecidos à penhora nas execuções fiscais para fins de posterior
adjudicação que será formalizada pelo valor atribuído aos bens pelo
Estado, observadas as medidas dispostas no art. 6º;
II – a falta de interesse do Estado na aquisição dos bens, hipótese em
que será facultado ao contribuinte realizar o pagamento do valor conferido
aos bens em moeda corrente ou formalizar o parcelamento.
§ 2º – O pagamento do valor mencionado na alínea “a” do inciso I e
no inciso II, ambos do § 1º, bem como da diferença correspondente
ao valor atribuído aos bens pelo Estado e àquele conferido pelo contribuinte,
será realizado da seguinte forma:
I – o contribuinte fará jus às reduções previstas no Plano de Regularização
de Créditos Tributários se o pagamento ou a implementação do
parcelamento ocorrer até a data limite para habilitação no plano;
II – ultrapassada a data limite para habilitação no Plano de Regularização
de Créditos Tributários, o pagamento deverá ser realizado sem
as reduções previstas no plano, em até dez dias após a intimação a que
se refere o § 1º.
§ 3º – O descumprimento da regra contida no § 2º torna sem efeito as
reduções concedidas e implica a reconstituição do saldo devedor, com
todos os ônus legais e o restabelecimento das multas, dos juros e do
próprio tributo que eventualmente tenham sido reduzidos, deduzidas as
importâncias efetivamente recolhidas.
CAPÍTULO IV
DA DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
Art. 11 – O contribuinte que pretender pagar parte do crédito tributá-
rio com as reduções previstas no Plano de Regularização de Créditos
Tributários por meio da dação em pagamento de bens móveis ou imó-
veis deverá protocolizar, em qualquer unidade da AGE, requerimento
de ingresso no referido plano, nos termos do disposto nos decretos mencionados
no art. 1º, instruído com os seguintes documentos:
I – especificação detalhada dos bens e indicação do valor pretendido
pelo interessado;
II – laudo de avaliação elaborado por profissional habilitado, com indicação
do valor atribuído para fins de alienação forçada;
III – em se tratando de bem imóvel, certidões atualizadas da matrícula
do bem no Cartório de Registro de Imóveis comprovando a propriedade
e a inexistência de ônus e gravames sobre o bem, exceto de garantia ou
penhora estabelecidas em favor deste Estado, bem como:
a) comprovante de regularidade com relação ao IPTU, em se tratando
de imóvel urbano; ou
b) comprovante de regularidade com relação ao ITR, em se tratando
de imóvel rural;
IV – quando se tratar de bem móvel, cópia da nota fiscal ou outro comprovante
de propriedade, se houver;
V – na hipótese em que o sujeito passivo do crédito tributário for pessoa
jurídica, cópia do instrumento constitutivo da sociedade ou da declara-
ção de empresário, devidamente atualizados, e, em se tratando de sociedade
por ações, cópia da ata da última assembleia de designação ou
eleição da diretoria;
VI – no caso em que o sujeito passivo do crédito tributário for pessoa
física, cópia do documento de identificação em que constem os números
do RG e do CPF;
VII – instrumento de mandato, com firma reconhecida, com poderes
expressos para confessar a dívida, transigir, firmar acordo, receber, dar
quitação e representar o interessado para o fim do disposto nesta resolução,
quando for o caso;
VIII – cópia do documento de identificação do signatário do requerimento,
em que constem os números do RG e do CPF;
IX – termo de confissão de dívida e renúncia expressa e irretratável a
eventuais direitos demandados em juízo ou administrativamente, assinado
pelo sujeito passivo do crédito tributário a ser quitado ou pelo seu
representante legal.
§ 1º – A AGE avaliará a conveniência e a oportunidade de adotar o procedimento
previsto para a adjudicação judicial em substituição àquele
relativo à dação em pagamento.
§ 2º – Serão admitidos para dação em pagamento os bens em relação
aos quais o sujeito passivo detenha a posse direta, ressalvados aqueles
que estejam na posse da Administração Pública Estadual Direta ou
Indireta.
Art. 12 – O ingresso no Plano de Regularização de Créditos Tributá-
rios, acompanhado dos documentos citados no art. 11, será considerado
válido e eficaz, sob condição resolutiva de eventual declaração de ineficácia,
que ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I – se o contribuinte não atender às exigências legais e regulamentares
para pagamento de crédito tributário por meio da dação em pagamento
de bens móveis ou imóveis;
II – se os bens oferecidos em dação em pagamento não atenderem aos
interesses do Estado e o contribuinte não recolher o valor que seria
conferido a eles;
III – se o contribuinte, discordando da avaliação realizada pelo Estado,
manifestar posterior desinteresse na dação em pagamento e não recolher
o valor que seria conferido aos bens;
IV – se restar descumprido qualquer requisito ou condição para ingresso
no Plano de Regularização de Créditos Tributários, contidos nos decretos
citados no caput do art. 1º, observado o disposto no § 2º.
§ 1º – O contribuinte deverá:
I – até a data limite prevista para o requerimento de ingresso no Plano
de Regularização de Créditos Tributários, conforme disposto no art. 6º
dos Decretos nos 47.210, 47.211, 47.212 e 47.213, todos de 2017:
a) recolher o valor remanescente do crédito tributário, conforme os
limites mencionados no § 2º do art. 7º dos Decretos nos 47.210, 47.211,
47.212 e 47.213, todos de 2017; ou
b) recolher o valor da primeira parcela referente ao parcelamento solicitado
no momento do requerimento;
II – no prazo fixado pelo juízo, recolher as verbas decorrentes da extin-
ção das ações judiciais, quando for o caso.
§ 2º – Recebido o requerimento de ingresso no Plano de Regulariza-
ção de Créditos Tributários e constatada a ausência de quaisquer documentos
ou requisitos previstos no art. 11 ou na legislação pertinente
ao pagamento de crédito tributário por meio de dação em pagamento,
dentro do prazo de habilitação no plano citado, o contribuinte deverá
promover a regularização em cinco dias contados da data da ciência do
referido descumprimento.
Art. 13 – Recebido o requerimento de que trata o artigo anterior, a AGE
fará a análise preliminar de viabilidade do pedido, quanto aos aspectos
formais e à possibilidade de aceitação dos bens oferecidos, e, estando
este conforme:
I – consultará a SEPLAG e demais órgãos do Estado sobre o interesse
no recebimento dos bens mediante dação em pagamento;
II – solicitará a avaliação dos bens, que deverá ser realizada por servidor
estadual, por profissional habilitado, por entidade especializada ou
pela Minas Gerais Participações S.A.
§ 1º – A AGE, após a resposta à consulta e à solicitação de que trata o
caput, intimará o contribuinte sobre:
I – o interesse do Estado na aquisição dos bens e o valor que será atribuído
a eles, podendo o contribuinte:
a) recusar a dação em pagamento e pagar ou parcelar o valor remanescente
do crédito tributário, correspondente ao valor atribuído aos
bens; ou
b) aceitar o valor apresentado pelo Estado, hipótese em que a dação
em pagamento será formalizada, observadas as medidas dispostas no
art. 6º;
II – a falta de interesse do Estado na aquisição dos bens, hipótese em
que será facultado ao contribuinte realizar o pagamento do valor conferido
aos bens em moeda corrente ou formalizar o parcelamento.
§ 2º – O pagamento do valor mencionado na alínea “a” do inciso I e
no inciso II, ambos do § 1º, bem como da diferença correspondente
ao valor atribuído aos bens pelo Estado e àquele conferido pelo contribuinte,
será realizado da seguinte forma:
I – o contribuinte fará jus às reduções previstas no Plano de Regularização
de Créditos Tributários se o pagamento ou a implementação do
parcelamento ocorrer até a data limite para habilitação no plano;
II – ultrapassada a data limite para habilitação no Plano de Regularização
de Créditos Tributários, o pagamento deverá ser realizado sem
as reduções previstas no plano, em até dez dias após a intimação a que
se refere o § 1º.
§ 3º – O descumprimento da regra contida no § 2º torna sem efeito as
reduções concedidas e implica a reconstituição do saldo devedor, com
todos os ônus legais e o restabelecimento das multas, dos juros e do
próprio tributo que eventualmente tenham sido reduzidos, deduzidas as
importâncias efetivamente recolhidas.
Art. 14 – A extinção do crédito tributário ocorrerá após o registro da
dação em pagamento no respectivo cartório de registro, com a efetiva
imissão na posse do imóvel pelo Estado ou a tradição efetiva do bem
móvel e o registro da transferência, se for o caso.
§ 1º – As despesas exigidas para a realização de instrumentos públicos
ou particulares, o registro e a imissão na posse ou a tradição do
bem objeto da dação em pagamento serão de responsabilidade do
contribuinte.
§ 2º – A dação em pagamento retroagirá seus efeitos à data do instrumento
público respectivo, momento a partir do qual cessará a fluência
das multas e dos juros moratórios sobre o crédito tributário.
Art. 15 – Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Belo Horizonte, aos 4 de agosto de 2017; 229º da Inconfidência Mineira
e 196º da Independência do Brasil.
JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA
SILVASecretário de Estado de Fazenda
ONOFRE ALVES BATISTA JÚNIORAdvogado-Geral do Estado
 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.