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 Dados Gerais 

Tipo de Norma:

Resolução

Número:

26

Data Assinatura:

23/06/2017

 Órgão 

Órgão Origem:

Advocacia-Geral do Estado - AGE

 Histórico 

	Tipo Publicação:	PUBLICAÇÃO	Data Publicação:	24/06/2017
	Fonte Publicação:	Minas Gerais - Diário do Executivo	Página Publicação:	43
	Tipo Publicação:	RETIFICAÇÃO	Data Publicação:	28/06/2017
	Fonte Publicação:	Minas Gerais - Diário do Executivo	Página Publicação:	15

 Referências 

	Status:	Alteração	Dt. Publicação:	01/07/2017	Número:	28	Tipo de Norma:	Resolução
	Comentário:	Altera o artigo 30
	Status:	Alteração	Dt. Publicação:	07/08/2018	Número:	32	Tipo de Norma:	Resolução
	Comentário:	Acrescenta o artigo 17A
	Status:	Revogação Total	Dt. Publicação:	05/03/2021	Número:	93	Tipo de Norma:	Resolução
	Comentário:

 Texto 

RESOLUÇÃO AGE Nº 26, DE 23 DE JUNHO 2017 Dispõe sobre a organização, competências e procedimentos da Consultoria Jurídica da AGE. OADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nas Leis Complementares nº 30, de 10 de agosto de 1993; nº 35, de 29 de dezembro de 1994; nº 75, de 13 de janeiro de 2004; nº 81, de 10 de agosto de 2004 e nº 83, de 28 de janeiro de 2005, e no Decreto nº 46.748, de 30 de abril de 2015, RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.1º- A Consultoria Jurídica da Advocacia-Geral do Estado, encarregada de prestar consultoria e assessoramento aos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado, é estruturada na forma discriminada na presente Resolução. Parágrafo único- As disposições da presente Resolução aplicam-se às assessorias e procuradorias jurídicas dos órgãos e entidades, unidades setoriais de execução da Advocacia-Geral do Estado, à qual se subordinam tecnicamente. Art.2º- A Consultoria Jurídica da Advocacia-Geral do Estado é chefiada pelo Procurador-Chefe indicado pelo Advogado-Geral do Estado dentre os Procuradores do Estado e é formada pelo: I- Núcleo Central de Consultoria Jurídica - NCCJ; II- Núcleo de Assessoramento Jurídico -NAJ; III – Assessorias Jurídicas -AJ- e Procuradorias Jurídicas- PJ- dos órgãos e entidades. §1º- O NCCJ é constituído pela: I - Diretoria de Documentação; II - Coordenação Administrativa de Controle e Uniformização de Consultas e Pareceres; III - Coordenação de Apoio Administrativo. IV- Coordenação de Legislação de Pessoal e Assuntos Jurídicos Diversos; V - Coordenação de Direito Administrativo; e VI - Coordenação de Participações Societárias. §2º- O NAJ é constituído pelo: I - Núcleo de Administração Direta-NAD; II - Núcleo de Autarquias e Fundações-NAF; III - Coordenação de Apoio Administrativo; IV - Coordenações setoriais, correspondentes às vinculações administrativas entre Secretarias de Estado e as respectivas entidades da administração indireta; V - Coordenações temáticas. §3º- A Chefia do NAJ caberá ao seu Coordenador-Geral, que também exercerá a função de Coordenação do NAD, sendo substituído em suas ausências pelo Coordenador do NAF. §4º- O Coordenador do NAF será substituído pelo Coordenador do NAD em suas ausências. §5º- As Coordenações dos Núcleos a que se refere este artigo serão exercidas por Procuradores do Estado, designados por ato próprio do Advogado-Geral do Estado. §6º- As coordenações temáticas do NAJ darão suporte ao NAD e ao NAF, conforme a origem do expediente, e correspondem às seguintes áreas de atuação: I - licitações e contratos e patrimônio; II - legislação e administração de pessoal; III- convênios e parcerias; IV - assuntos gerais. §7º- As coordenações setoriais e temáticas do NAJ serão chefiadas por Procuradores do Estado designados por ato do Advogado-Geral do Estado. Art. 3º- O Advogado-Geral do Estado providenciará, mediante ato próprio, a classificação de Procuradores do Estado na CJ e no NAJ. Parágrafo único- O Advogado-Geral do Estado designará, dentre os Procuradores classificados no NAJ, os responsáveis pelo assessoramento e coordenação da atuação jurídica de determinado órgão ou entidade, ou coordenação, mediante ato próprio, no qual especificará as atribuições e condições para sua atuação. Art. 4º Para fins desta Resolução considera-se: I- consulta: expediente por meio do qual é formulado questionamento pelo Governador e titulares de órgãos e entidades do Poder Executivo em que se busca assessoramento de natureza jurídico-legal relativo a uma determinada situação concreta; II - nota jurídica: manifestação jurídica exarada no âmbito das assessorias e procuradorias jurídicas, ao NAJ e ao NCCJ, sendo, no caso deste, quando se referir a matéria de menor complexidade, a critério do Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica; III- parecer: manifestação jurídica elaborada exclusivamente no NCCJ que responde às questões de maior complexidade, aprovado pelo Advogado- Geral do Estado; IV- parecer referencial: parecer do NCCJ, aprovado pelo Advogado-Geral do Estado, que visa analisar todas as questões jurídicas que envolvam matérias idênticas e recorrentes dos órgãos e entidades estaduais. V- parecer normativo: parecer aprovado pelo Governador do Estado, após aprovação do Advogado-Geral do Estado, e publicado no Diário Oficial do Estado; VI- despacho: a manifestação breve e objetiva destinada à aprovação, total ou parcial, ou à reprovação de manifestação jurídica específica, bem como à propulsão processual ou a encaminhamentos administrativos em geral. CAPÍTULO II DAS FINALIDADES E DAS COMPETÊNCIAS Art. 5º - Compete à Consultoria Jurídica, por meio do NCCJ: I - prestar consultoria e assessoramento aos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado ressalvada a hipótese prevista no art. 2º, inciso V, “k”, da Resolução AGE nº 27, de 2 de outubro de 2015; II - emitir parecer em consulta dirigida à AGE pelo Governador e titulares de órgãos e entidades do Poder Executivo, ressalvada a hipótese prevista no art. 2º, inciso V, “k”, da Resolução AGE nº 27, de 2 de outubro de 2015; III - coordenar e orientar as atividades da Câmara de Coordenação de Consultoria Jurídica e propor minutas de súmulas administrativas a serem submetidas à aprovação do Advogado-Geral do Estado; IV - supervisionar, coordenar e orientar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Núcleo de Assessoramento Jurídico da Advocacia-Geral do Estado -NAJ-AGE, das Secretarias de Estado, órgãos autônomos e entidades da administração indireta, autárquica e fundacional; V - coordenar as atividades relacionadas ao Centro de Estudos Celso Barbi Filho. Parágrafo único- Os expedientes submetidos à análise da Consultoria Jurídica, em situações excepcionais, quando a qualificação, especialização ou a natureza da demanda o recomendar, serão atribuídos a qualquer Procurador do Estado, devendo o respectivo expediente ser aprovado conjuntamente por sua Chefia, pelo Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica e pelo Advogado-Geral do Estado. Art.6º- Compete ao NAJ, respeitadas as competências do NCCJ: I – exercer a orientação técnica e a coordenação das atividades jurídicas dos órgãos e entidades da administração pública estadual; II - coordenar, supervisionar, orientar e apoiar as atividades consultivas, de assessoramento e de execução das assessorias e procuradorias jurídicas da administração pública estadual; III – manifestar-se nas consultas encaminhadas pelos órgãos e entidades da administração pública estadual, conforme trâmite definido em Ordem de Serviço editada pelo Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica; IV – realizar seminários temáticos, em articulação com o NCCJ, para promover o debate jurídico sobre temas de interesse das assessorias e procuradorias jurídicas; V – convocar, mediante delegação do Advogado-Geral, os integrantes das assessorias e procuradorias jurídicas para participação em reuniões gerenciais e de alinhamento jurídico e administrativo, relacionadas às atividades do NAJ; VI – promover a uniformização e alinhamento de entendimento jurídico das assessorias e procuradorias jurídicas. CAPÍTULO III DOS PROCEDIMENTOS DE CONSULTA JURÍDICA E DA ELABORAÇÃO DAS MANIFESTAÇÕES JURÍDICAS Art.7º- A consulta jurídica no âmbito do Poder Executivo Estadual iniciará na Assessoria Jurídica ou Procuradoria Jurídica do órgão ou entidade consulente. §1º- Cabe à autoridade consulente instruir os expedientes de consulta com todas as informações de ordem técnica, pertinentes à correta compreensão da demanda, podendo o órgão consultivo solicitar informações complementares das unidades técnicas e jurídicas a que pertençam as autoridades para melhor compreensão do caso. §2º- As consultas encaminhadas diretamente ao Advogado-Geral do Estado, por Secretários de Estado, Secretários Adjuntos, Subsecretários e autoridades de hierarquia equivalente dos órgãos e entidades da administração poderão ser remetidas para análise direta do NCCJ. Art.8º- Ordem de Serviço do Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica definirá o trâmite das consultas jurídicas, disciplinando as obrigações a serem cumpridas pelas assessorias e procuradorias jurídicas, pelo NAJ e pelo NCCJ. Art.9º- As consultas formuladas às assessorias e procuradorias jurídicas e ao NAJ serão respondidas por meio de notas jurídicas, ficando restrita a emissão de pareceres jurídicos ao NCCJ. §1º- A nota jurídica conterá, na seguinte ordem, ementa, relatório, a regra jurídica aplicável à hipótese e sua explicação, a análise de adequação da regra ao caso e a conclusão. §2º- As notas jurídicas serão aprovadas pelas respectivas chefias, e numeradas em ordem sequencial própria, datadas, encaminhadas, no original, à autoridade consulente, restando uma cópia para arquivo na respectiva unidade. §3º- Nas assessorias e procuradorias jurídicas onde estiverem lotados mais de um Procurador do Estado, as notas jurídicas poderão ser aprovadas pelos mesmos, conforme divisão interna de trabalho. §4º- Excepcionalmente, a consulta pode ser solucionada por outro meio sem emissão de nota jurídica, sendo considerada, para todos fins, como demanda atendida. Art.10- As consultas formuladas ao NCCJ serão respondidas por meio de notas jurídicas ou pareceres, conforme o caso. Parágrafo único- As consultas de menor complexidade serão respondidas por meio de notas jurídicas, observado o disposto no §1º e §2º do artigo anterior, e devem ser aprovadas pelo Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica. Art.11- Os pareceres visam responder às consultas de maior complexidade ou de grande repercussão, e serão aprovados pelo Advogado- Geral do Estado. §1º- O parecer conterá, na seguinte ordem, ementa, relatório, a regra jurídica aplicável à hipótese e sua explicação, a análise de adequação da regra ao caso, citação doutrinária e jurisprudencial aplicável ao caso e a conclusão. §2º- Os pareceres serão numerados em ordem sequencial, sem renovações, datados e arquivados, os originais, na Consultoria Jurídica e encaminhados, por cópias, à autoridade consulente e a outras que deles devam tomar conhecimento, a critério do Advogado-Geral do Estado. §3º- A formatação dos pareceres e demais manifestações obedecerá ao modelo aprovado pelo Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica. Art.12- Ospareceres referenciais devem ser observados pelos órgãos e entidades do Estado, bem como pelas unidades setoriais da AGE, estando dispensada nova análise individualizada pelos órgãos consultivos, devendo a área técnica atestar, de forma expressa, que o caso concreto se amolda aos termos da citada manifestação. §1º- Para a elaboração de manifestação jurídica referencial devem ser observados os seguintes requisitos: I -o volume de questionamentos ou consultas em matérias idênticas e recorrentes impactar, justificadamente, a atuação do órgão consultivo ou a celeridade dos serviços administrativos; II - a atividade jurídica exercida se restringir à verificação do atendimento das exigências legais a partir da simples conferência de documentos. §2º- O Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica poderá converter nota jurídica da Assessoria Jurídica, Procuradoria Jurídica ou NAJ em parecer referencial, que receberá a respectiva numeração e será incluída no Banco de Pareceres. §3º- Os pareceres serão numerados em ordem sequencial própria, sem renovações, datados e arquivados, os originais, na Consultoria Jurídica e encaminhados, por cópias, à autoridade consulente e a outras que deles devam tomar conhecimento, a critério do Advogado-Geral do Estado. Art.13- São normativos os pareceres aprovados pelo Governador do Estado. Parágrafo único- Os pareceres normativos obrigam: I – toda a Administração, quando publicado no Diário Oficial do Estado; II - todas as autoridades que deles tiverem de ter conhecimento, quando não publicados. Art.14- O expediente que envolva ações conjuntas entre órgãos e entidade da administração pública estadual, aprovado por nota jurídica da respectiva assessoria ou procuradoria jurídica no qual se originou, poderá ser dispensado de nova análise jurídica. §1º- O órgão ou entidade de origem encaminhará o expediente aos demais, acompanhado da respectiva manifestação jurídica. §2º-Na hipótese de divergência de entendimentos, os pontos jurídicos conflitantes, devidamente fundamentados, deverão ser submetidos à apreciação do Advogado-Geral do Estado, conforme trâmite definido em Ordem de Serviço do Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica. Art.15- As consultas formuladas à Advocacia-Geral do Estado pelas secretarias de Estado, órgãos autônomos, autarquias e fundações da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, que envolverem matérias afetas à administração de pessoal, recursos humanos e de recursos logísticos e patrimônio, bem como outras de competência de unidades centrais, serão previamente encaminhadas aos órgãos e entidades competentes, conforme o caso, para manifestação quanto ao entendimento técnico e orientação acerca da matéria. §1º- Caso o pronunciamento jurídico emitido pela AGE seja no mesmo sentido da manifestação técnico-administrativa, o órgão ou entidade consulente deverá ser imediatamente informado. §2º- Na hipótese do pronunciamento da AGE ser contrário à manifestação técnico-administrativa, o órgão que emitiu a manifestação técnicoadministrativa deverá ser comunicado, com a respetiva nota jurídica, para incorporar o entendimento jurídico da AGE. CAPÍTULO IV DOS PRAZOS Art.16- Os prazos para análise e manifestação nas consultas, ressalvados os prazos específicos previstos em lei ou regulamento, serão definidos no Plano de Trabalho a que se refere a Resolução AGE nº 2, de 18 de março de 2016. Parágrafo único- O NCCJ e o NAJ expedirão ordem de serviço que definirá as regras de distribuição, tramitação, suspensão, interrupção e prorrogação de prazos. Art.17- As minutas de editais de licitação, bem como as de contratos, convênios, parcerias, acordos ou ajustes sujeitas ao exame da Consultoria Jurídica ou de assessorias e procuradorias jurídicas do Estado, devem ser encaminhadas com, no mínimo, 12 (doze) dias de antecedência em relação à data preestabelecida para sua publicação ou celebração, nos termos do Decreto nº 43.224, de 21 de março de 2003. §1º- A rubrica em minutas de editais, contratos, convênios, parcerias ou congêneres é formalidade meramente indicativa das folhas efetivamente apreciadas, e não substitui a elaboração da manifestação consultiva destinada a seu exame e aprovação, não consistindo em aquiescência aos seus termos, devendo-se observar, para esse efeito, o teor da manifestação jurídica. §2º- A aposição de rubrica ou outro meio de certificação quando da análise consultiva de minutas de edital, contrato, convênio ou congêneres não implica responsabilidade administrativa ou negocial do Procurador do Estado ou Advogado Autárquico pela contratação, mas mero indicativo de quais documentos foram objeto de análise jurídica. §3º- A nota jurídica ou parecer jurídico deve se restringir à análise jurídica da questão submetida à consulta, sendo defeso ao Procurador adentrar na análise de aspectos técnicos, econômicos e financeiros, bem como nas questões adstritas ao exercício da competência e da discricionariedade administrativa, a cargo das autoridades competentes. §4º- Ao órgão consultivo, que em caso concreto haja exteriorizado juízo conclusivo de aprovação de minuta de edital ou contrato e tenha sugerido as alterações necessárias, não incumbe pronunciamento subsequente de verificação do cumprimento das recomendações e ressalvas consignadas. Art.18- Para efeitos desta Resolução, na contagem de prazos, excluirse- á o dia do início e incluir-se-á o dia do vencimento. Art.19 -Os prazos e determinações estipulados nos artigos anteriores aplicam-se às assessorias e procuradorias jurídicas, incumbindo aos seus titulares o controle periódico dos prazos em curso, assegurando seu efetivo cumprimento, conforme Ordem de Serviço a ser editada pelo NAJ. CAPÍTULO IV DO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES Art.20- Os Pareceres aprovados pelo Advogado-Geral do Estado: I – devem ser divulgados, na íntegra, no sítio da Advocacia-Geral do Estado – www.age.mg.gov.br; e II – devem inserir-se em coletânea denominada “Pareceres do Advogado- Geral do Estado”, a ser editada pelo Diário Oficial do Estado. Art.21- Os Procuradores do Estado e Assistentes do Advogado-Geral do Estado, em razão do serviço, têm acesso a todos os pareceres e notas Jurídicas arquivadas na Consultoria Jurídica. §1º-Também têm acesso aos pareceres e notas jurídicas arquivados na Consultoria Jurídica, as pessoas neles diretamente interessadas ou quaisquer outras que demonstrem legítimo interesse sobre o assunto por eles tratado. §2º- Na hipótese prevista no parágrafo anterior, as cópias dos pareceres e notas jurídicas devem ser formalmente solicitadas pelos interessados, mediante requerimento próprio, dirigido ao Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica, por meio do correio eletrônico cj@advocaciageral. mg.gov.br. Art.22- Todas as informações solicitadas por terceiros sobre expedientes e processos que estejam em trâmite no NCCJ ou no NAJ, por qualquer meio, serão redirecionadas para o órgão ou entidade consulente, que franqueará vista ou prestará a informação, caso assim entenda. Parágrafo único- Caso o órgão consulente decida pela concessão de vista do expediente, a análise jurídica será interrompida e o os autos serão remetidos ao órgão consulente. Art. 23- As notas jurídicas e os pareceres terão a publicidade dos processos ou procedimentos que instruírem as consultas que responderem, observado o artigo 7o, §3o da Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art.24- O descumprimento injustificado do prazo estabelecido poderá ser objeto de representação à Corregedoria da Advocacia-Geral do Estado. Art. 25- As competências atribuídas por esta Resolução ao Procurador- Chefe da Consultoria Jurídica não excluem as dos Advogados-Gerais Adjuntos do Estado. Art. 26- O Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica pode, por meio de Ordem de Serviço, elaborar normas orientadoras, com auxílio dos Coordenadores do NCCJ, do NAJ e do NAF, para orientar a atuação dos membros das unidades consultivas nos órgãos e entidades estaduais, inclusive a AGE. Art.27- A regulamentação das reuniões da Câmara de Coordenação de Consultoria Jurídica e de outras reuniões institucionais da área consultiva será definida por meio de Ordem de Serviço do Procurador-Chefe da CJ. Art. 28- O NAJ disciplinará, por Ordem Serviço, as regras necessárias para fins de coordenação, supervisão e orientação das atividades desempenhadas pelas assessorias e procuradorias jurídicas. Parágrafo único- A marcação de férias regulamentares e férias-prêmio, bem como a substituição de Procurador do Estado e Advogado Autárquico que exerça cargo de chefia em assessoria ou procuradoria jurídica reger-se-á por ordem de serviço expedida pelo Coordenador-Geral do NAJ-AGE. Art. 29- Revogam-se as Resoluções AGE de nº 148, de 29 de junho de 2015, nº 242, de 28 de setembro de 2009 e nº 18, de 18 de junho de 2015. Belo Horizonte, 23 de Junho de 2017. ONOFRE ALVES BATISTA JÚNIOR Advogado- Geral do Estado Errata Na Resolução AGE Nº 26, de 23 de Junho de 2017, publicada no Diário Oficial em 24 de junho de 2017: Onde se lê: CAPÍTULO IV DO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES Leia-se: CAPÍTULO V DO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES Onde se lê: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Leia-se: CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.