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 Dados da Legislação 
 
Portaria 1, de 2/3/2017 (AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO - AGÊNCIA RMVA)
 Dados Gerais 
  Tipo de Norma: Portaria Número: 1 Data Assinatura: 2/3/2017  
 Órgão 
  Órgão Origem: Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço - Agência RMVA  
 Histórico 
  Tipo Publicação: PUBLICAÇÃO Data Publicação: 3/3/2017  
  Fonte Publicação: Minas Gerais - Diário do Executivo Página Publicação: 13  
 Referências 
  Status: Revogação Total Dt. Publicação: 6/7/2019 Número: 6 Tipo de Norma: Portaria  
  Comentário:  
  Status: Revogação Total Dt. Publicação: 11/9/2020 Número: 7 Tipo de Norma: Portaria  
  Comentário:  
 Texto 
  PORTARIA N° 001/2017, DE 02 DE MARÇO DE 2017
Nomeia servidora para função de fiscal no âmbito da Agência de Desenvolvimento
da Região Metropolitana do Vale do Aço.
O DIRETOR DE INOVAÇÃO E LOGÍSTICA, RESPONDENDO
PELO EXPEDIENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA
REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO, no uso de suas atribuições
legais e regulamentares, especialmente as conferidas pelo artigo
8.º do Decreto 46.027, de 17/08/2012, e
CONSIDERANDO a necessidade de designar servidor público para realizar
a fiscalização do parcelamento do solo para fins urbanos, nos termos
dos artigos 12 a 14 da Lei Complementar n.º 122/2012.
RESOLVE:
Art. 1.º - DESIGNAR a Servidora GLAUCIENE ASSIS VASCONCELOS,
MASP 1439451-4, para a função de agente fiscalizador, no âmbito
da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço,
em conformidade com a previsão legal prevista na Lei Complementar n.º
122/2012 c/c artigos 28 e 29 do Decreto 46.027/2012; no uso de suas atribuições
legais e regulamentares, especialmente as conferidas pelo art. 8º,
I do Decreto Estadual nº 46.027 de 2012, bem como pela previsão legislativa
estabelecida no art. 29 do Decreto Estadual nº 44.647/2007;
Art. 2º - A referida servidora no exercício de suas atribuições poderá fiscalizar
e aplicar as medidas administrativas cabíveis, exercendo as suas
funções de acordo com as atribuições e competências estabelecidas no
Art. 29, § 2º do Decreto Estadual 44.647/2007.
Art. 3º - Ficam convalidados todos os atos administrativos fiscalizatórios
e de aplicação de medidas administrativas praticados pela Servidora
nominada acima, desde a data de sua nomeação até a publicação desta
portaria.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, 02 de março de 2017.
Luciano Machado de Souza
Diretor de Inovação e Logística e Respondendo pelo Expediente da Agência
de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço
 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.