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 Dados da Legislação 
 
Portaria 1, de 8/3/2016 (AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO - AGÊNCIA RMVA)
 Dados Gerais 
  Tipo de Norma: Portaria Número: 1 Data Assinatura: 8/3/2016  
 Órgão 
  Órgão Origem: Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço - Agência RMVA  
 Histórico 
  Tipo Publicação: PUBLICAÇÃO Data Publicação: 10/3/2016  
  Fonte Publicação: Minas Gerais - Diário do Executivo Página Publicação: 20  
 Referências 
  Status: Revogação Total Dt. Publicação: 11/9/2020 Número: 7 Tipo de Norma: Portaria  
  Comentário:  
 Texto 
  PORTARIA Nº 001/2016
ESTABELECE A DELEGAÇÃO DE FUNÇÕES DO DIRETORGERAL
DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO
METROPOLITANA DO VALE DO AÇO, RELATIVAMENTE AO
ORDENAMENTO DE DESPESAS DA AUTARQUIA AO CHEFE
DE GABINETE.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA
REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO, no uso de suas
atribuições legais e regulamentares, especialmente as conferidas pelo
art. 8º, I do Decreto Estadual nº 46.027 e, considerando os art. 21 e 22
do Decreto Estadual nº 37.924 de 1996, pelo qual se permite o Ordenador
de Despesas realizar a delegação de suas funções, resolve:
Art. 1º Ficam delegadas ao Chefe de Gabinete, Renato Roberto Coura,
MASP –M 1395413-6, nos termos do art. 22 do Decreto Estadual
37.924/1996, os atos de ordenação de despesas e demais atos administrativos
de previsão, realização e pagamento de despesas, nos impedimentos
legais e eventuais do Diretor- Geral da ARMVA.
Art. 2º Esta Portaria, para efeitos legais, passa a ser válida na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ipatinga, 08 de março de 2016.
CARLOS MAGNO XAVIER CORRÊA – Diretor Geral da Agência
RMVA. 		 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.