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Pesquisa Legislativa

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 Dados da Legislação 
 
Portaria 1, de 7/8/2015 (AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO - AGÊNCIA RMVA)
 Dados Gerais 
  Tipo de Norma: Portaria Número: 1 Data Assinatura: 7/8/2015  
 Órgão 
  Órgão Origem: Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço - Agência RMVA  
 Histórico 
  Tipo Publicação: PUBLICAÇÃO Data Publicação: 15/8/2015  
  Fonte Publicação: Minas Gerais - Diário do Executivo Página Publicação: 89  
 Referências 
  Status: Revogação Total Dt. Publicação: 11/9/2020 Número: 7 Tipo de Norma: Portaria  
  Comentário:  
 Texto 
  PORTARIA Nº 001/2015

Estabelece delegação de funções do Diretor-Geral da Agência de
Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço ao
Chefe de Gabinete, relativamente ao controle e apuração de frequência
dos servidores públicos da Agência de Desenvolvimento da
Região Metropolitana do Vale do Aço .

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO
DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO, no uso de
suas atribuições legais e regulamentares, especialmente as conferidas
pelo do Decreto Estadual nº 46.027 de 17/08/2012, art. 8º, I, c/c
art. 4.º da Resolução da SEPLAG n.º 10 de 01/03/2004 e, CONSIDERANDO
que compete ao Gabinete Assessorar o Diretor Geral
nos assuntos administrativos da Agência RMVA, RESOLVE:

Art. 1º Ficam delegadas ao Chefe de Gabinete da Agência RMVA,
as funções de controle e apuração de frequência, bem como o cumprimento
de jornada de trabalho dos servidores da Autarquia, além
da aprovação das folhas de ponto devidamente assinadas.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 13/07/2015.

Ipatinga, 07 de agosto de 2015.

CARLOS MAGNO XAVIER CORRÊA – Diretor Geral da Agência
RMVA.
 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.