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 Dados da Legislação 
 
Portaria 7, de 7/2/2015 (AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO - AGÊNCIA RMVA)
 Dados Gerais 
  Tipo de Norma: Portaria Número: 7 Data Assinatura: 7/2/2015  
 Órgão 
  Órgão Origem: Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço - Agência RMVA  
 Histórico 
  Tipo Publicação: PUBLICAÇÃO Data Publicação: 7/2/2015  
  Fonte Publicação: Minas Gerais - Diário do Executivo Página Publicação: 42  
 Referências 
  Status: Revogação Total Dt. Publicação: 11/9/2020 Número: 7 Tipo de Norma: Portaria  
  Comentário:  
 Texto 
  PORTARIA 007/2014

Estabelece a delegação de funções do Diretor-Geral da Agência de
Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço, relativamente
ao ordenamento de despesas da Autarquia, ao Diretor de Regulação
Metropolitana.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA
REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO, no uso de suas
atribuições legais e regulamentares, especialmente as conferidas pelo
art. 8º, I, do Decreto Estadual nº 46.027 e, considerando os art. 21 e 22
do Decreto Estadual nº 37.924 de 1996, pelo qual se permite o Ordenador
de Despesas realizar a delegação de suas funções, resolve;

Art. 1º. Ficam delegados ao Diretor de Regulação Metropolitana,
Bruno Reis Alcântara, MASP 13071221, nos termos do art. 22 do
Decreto Estadual 37.924, os atos de ordenação de despesas e demais
atos administrativos de previsão, realização e pagamento de despesas,
nos impedimentos legais e eventuais do Diretor-Geral da ARMVA, para
o ano de 2015.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir de 02 de janeiro de 2015.

Ipatinga, 31 de dezembro de 2014.
Thales Rezende Coelho Alves
Diretor-Geral da Agência RMVA 		 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.