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 Dados da Legislação 
 
Portaria 3, de 18/2/2013 (AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO - AGÊNCIA RMVA)
 Dados Gerais 
  Tipo de Norma: Portaria Número: 3 Data Assinatura: 18/2/2013  
 Órgão 
  Órgão Origem: Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço - Agência RMVA  
 Histórico 
  Tipo Publicação: PUBLICAÇÃO Data Publicação: 9/3/2013  
  Fonte Publicação: Minas Gerais - Diário do Executivo Página Publicação: 84  
 Referências 
  Status: Revogação Total Dt. Publicação: 11/9/2020 Número: 7 Tipo de Norma: Portaria  
  Comentário:  
 Texto 
  PORTARIA 003, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013.
Cria a CAR – Comissão de Apreciação de Recursos e nomeia os servidores
para a sua composição.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO
DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO, no uso de
suas atribuições legais e regulamentares, especialmente as conferidas
pelo art. 8º, I do Decreto Estadual nº 46.027 de 2012, bem como pelo
art. 28 do Decreto Estadual nº 44.647, com as delegações estabelecidas
pelo art. 59 e seguintes da lei Complementar Estadual nº 180 de
20/01/2011;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica Criada a CAR – Comissão de apreciação de Recursos,
órgão colegiado administrativo, com as atribuições estabelecidas no
Decreto Estadual nº 44.647 e no Decreto Estadual 46.027.
Art. 2º. Ficam designados para a composição da Comissão de Apreciação
de Recursos os Servidores Juliana Dornelas Machado Flores
de Mendonça, MASP 1302162-1, Delma Rodrigues da Motta,
MASP 1314688-1 e Carmelita de Freitas Drumond Mendes, MASP
1313823-5.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Thales Rezende Coelho Alves
Diretor Geral da Agência RMVA 		 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.