RESOLUÇÃO Nº 1.936, DE 20 DE SETEMBRO DE 2011
Convoca os servidores designados para o retorno imediato ao trabalho.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, considerando a declaração de ilegalidade da greve dos Profissionais da Educação Básica e a determinação de imediato retorno ao trabalho dos servidores que a ela aderiram, decidida pelo Tribunal de Justiça do Estado nos autos de Ação Civil Pública nº 1.0000.11.060580-5/000, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais;
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam convocados todos os servidores da Secretaria de Estado de Educação do Estado de Minas Gerais, designados nos termos da Lei nº 10.254, 20 de julho de 1990, que aderiram ao movimento grevista para o retorno imediato ao trabalho até o dia 23 de setembro de 2011, sob pena de tomada das medidas legais cabíveis.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, em Belo Horizonte, aos 20 de setembro de 2011. (a) ANA LÚCIA ALMEIDA GAZZOLA Secretária de Estado de Educação