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 Dados da Legislação 
 
Resolução 56, de 14/8/2009 (SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG)
 Dados Gerais 
  Tipo de Norma: Resolução Número: 56 Data Assinatura: 14/8/2009  
 Órgão 
  Órgão Origem: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG  
 Histórico 
  Tipo Publicação: PUBLICAÇÃO Data Publicação: 15/8/2009  
  Fonte Publicação: Minas Gerais - Diário do Executivo Página Publicação: 27  
 Texto 
  RESOLUÇÃO Nº 056, DE 14 DE AGOSTO DE 2009
Altera a Resolução SEPLAG nº 22, de 25 de abril de 2003, que dispõe sobre a concessão de férias-prêmio ao servidor público da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso da atribuição prevista no art. 93, SS 1º, da Constituição do Estado, nos termos do art. 31, § 4º da Constituição do Estado e do Decreto nº 43.285, de 24 de abril de 2003,
RESOLVE
Art. 1º O art. 3º da Resolução SEPLAG nº 22, de 25 de abil de 2003, fica acrescido do seguinte parágrafo único: Parágrafo único. Em caso de situação excepcional expressamente justificada pelo servidor, a autoridade máxima do órgão poderá autorizar o afastamento para gozo de férias prêmio fora dos prazos estabelecidos no inciso I, a e b, do caput deste artigo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 14 de agosto de 2009.
RENATA VILHENA Secretária de Estado de Planejamento e Gestão
 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.